ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 311 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 311 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
"CRIA A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO NO MUNICÍPIO DE BELTERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Municipio de Belterra , Estado do Pará faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito do Município de Belterra a Comenda de Honra ao Mérito "HENRY FORD".
§ 1º - A honraria que se refere o caput, será conferida a pessoas físicas e Jurídicas, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida em particular.
§ 2º - É de competência da Câmara de Vereadores, poder executivo, iniciativa popular a concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal Henry Ford.
Art. 2º - A Comenda de Honra ao Mérito Municipal será conferida a pessoas físicas e Jurídicas que estejam estabelecidas em nosso município ou que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público.
Art. 3º - O homenageado deverá residir neste Município, e/ou em outra cidade de qualquer unidade da federação, desde que a partir da homologação desta lei, o homenageado que resida em outro município seja também contemplado com o título de cidadania honorário do Município de Belterra.
Art. 4º A Comenda de Honra ao Mérito Municipal Henry Ford será forjada em dourado, em formato circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município e no reverso, a foto do "HENRY FORD"
Art. 5º - A Comenda terá como suporte uma fita de gorgorão de seda nas cores, Verde, Branca (cores da bandeira do município)
Art. 6º - Juntamente com a Comenda de Honra ao Mérito Henry Ford será entregue um certificado, que conterá a identificação, com brasão do poder concessor da horaria, bem como os dizeres de quem está sendo concedida à mesma e, ao final, a data e assinatura do presidente da câmara de vereadores, do chefe executivo Municipal.
§ 1º - A Data limite para ser realizada a sessão de entrega das comendas será a ultima sessão que findar o periodo legislativo.
Art.7º - Terá direito também a referida homenagem sem haver a necessidade de aprovação pelo Plenário da Câmara Municipal, todos aqueles servidores públicos municipais que tenham completado, (25) vinte e cinco anos de efetivas atividades profissionais aos quadros da municipalidade sem que tenham neste transcurso sofrido quaisquer reprimendas contidas em ficha funcional.
Parágrafo Único: Fica obrigado, o setor de recursos Humanos da Prefeitura Municipal, informar anualmente até o último dia do mês de Novembro os servidores enquadrados no caput deste artigo.
Art. 8º - A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por iniciativa de qualquer de seus vereadores com assento na Casa Legislativa, pelo poder executivo ou ainda por iniciativa popular, desde que aprovadas em todos os casos pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício.
Parágrafo Único - As propostas deverão ser apresentadas e apreciadas até o último dia do mês de Novembro de cada ano em sessão extraordinária e fechada, para serem homenageados em Dezembro, do mesmo ano, que deverá ter além do projeto, curriculum do homenageado, afim de que fiquem gravadas nos anais da Casa Legislativa.
Art. 9º - A concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal Henry Ford será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 10º - As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belterra, da data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 11 - As honrarias instituídas por esta lei serão entregues preferencialmente na Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal na última sessão do corrente ano, ou em outra data em caráter excepcional antes do recesso legislativo de cada ano.
Art. 12 - A Secretaria Geral da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão da Comenda de Honra ao Mérito Municipal "HENRY FORD". cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 13 - As despesas para execução da presente lei correrão por conta de verba orçamentaria própria.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 12 de novembro de 2019.
JOCICLÉLIO CASTRO MACEDO
Prefeito Municipal de Belterra
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
ANEXO
ANVERSO
REVERSO
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:51B2968F