ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882

LEI Nº 882/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA APROVADA PELA LEI LEI N°439, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERADA PELA LEI N° 777 DE 07 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço, saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas na Planta Genérica de Valores Imobiliários, aprovada pela Lei n° 439, de 29 de dezembro de 2000 e alterada pela Lei n° 777, de 07 de janeiro de 2011, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2014, conforme Anexo I, desta Lei Complementar, as seguintes áreas:

I – Setor Nobre

 

Rua Tangará (Av. Hermes Dantas até a Rua Pau Brasil)

Rua Bahia (Rua Tucuma até a Dr. Fidelis)

Rua Guanabara (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)

Rua David Grassi (entre a Rua Mogno e Rua Ipê)

 

II – Setor Itamaraty

 

Rua 03 (entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco

Rua 08,(entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco)

 

III – Setor Tanaka

 

Rua Sol Nascente (Av. Minas Gerais até a Rua 19)

Rua da Liberdade ( entre a Rua Luiz Pedro Zambotto ate Antônio Cury)

Rua Jose Iwassak (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Hiroshima (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Av. Antônio Pedroso (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Redenção (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Marabá (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Floresta (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua São Geraldo (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Itaipavas (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Alacilandia ( entre Minas Gerais e Luiz Pedro Zamboto)

Rua Barreira de campos (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Rua Sapucaia (entre a Av. Minas Gerais e a Rua Luis Pedro Zambotto)

 

IV – Setor das Chácaras

 

TADAS AS RUAS

TODOS OS BECOS

Av. DAS CHACARAS

 

V – Setor Pagnoceli

 

Rua Primavera

Rua 01

Rua 02

Rua 03

Rua 04

Rua 05

Rua 06

Av. Hermes Dantas (que compreende toda a frente do Setor Pagnoceli)

 

VI – Setor Jardim Mariazinha

 

Av. Xingu ( entre Rua 8 de março ate Av.Jose Duarte Monteiro)

Av. do Lago (entre Rua 8 de Março ate Av. Jose Duarte Monteiro)

Rua Bambu (entre Rua 08 ate Rua projetada)

Rua Rio Grande (entre Rua 8 de Março ate Av. do Lago )

Rua Planato ( entre Rua 8 de março ate Av. Jose Duarte Monteiro)

Rua Estrela Guia ( entre Rua 8 de março ate Av. do Lago)

Rua 26 de Maio ( entre Rua Sumauma ate Av. Jose Duarte Monteiro)

Rua Iroshima (entre Rua Elis Costa ate Jose Duarte Monteiro)

Rua Elis Costa (entre Jose Iwassaki ate Rua Sol Nascente)

Rua Sumauma (entre Rua Iroshima ate Av. Xingu)

Rua 8 de março ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu)

Rua Av. do Lago (entre Av. Jose Duarte Monteiro ate Av. Xingu)

Av. Jose Duarte Monteiro ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu

 

VII – Loteamento Jardim dos Lagos

 

RUA ANDORINHA

AV. LAGUNA

RUA BEIJA FLOR

AV. UIRAPURU

RUA DOS PARDAIS

RUA AZULÃO

RUA DOS MARRECOS

AV. FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO

RUA PINTASSILGO

RUA GRALHA

RUA JURITI

RUA SABIÁ

RUA CANARINHO

AV. DOS PÁSSAROS

RUA PICAPAU

RUA TUCANOS

RUA GARÇAS

RUA GAIVOTA

RUA PIRIQUITOS

RUA CURIÓ

RUA DAS CORUJAS

 

Art. 2° Permanecem inalterados os demais valores constantes da Planta Genérica aprovada pela Lei Complementar n° 439, de 29 de dezembro de 2000 e pela Lei n° 777, de 07 de janeiro de 2011, para o exercício de 2014, observadas as normas vigentes relativas à atualização monetária.

Art. 3° Altera-se os anexos descritos como “Tabela II” e “Tabela VI” da Lei n° 777, de 07 de janeiro de 2011, que passa a vigorar conforme os anexos II e III da presente lei.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Xinguara – PA, 20 de dezembro de 2013.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXOS I – NOVOS LOGRADOUROS E LOTEAMENTOS

 

PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA

T A B E L A I

NOBRE

LOGRADOURO

SETOR

ZONA

SEÇÃO

VLR M² em UFMX

Rua Tangará (Av. Hermes Dantas até a Rua Pau Brasil)

Nobre

2

2

60,00

Rua Bahia (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)

Nobre

2

3

32,00

Rua Guanabara (Rua Tucumã até a Dr. Fidelis)

Nobre

2

3

32,00

Rua David Grassi (entre a Rua Mogno e Rua Ipê)

Nobre

2

1

32,00

ITAMARATY I E II

Rua 03 (entre Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco

Itamaraty I

3

3

22,56

Rua 08,( Av. Hermes Dantas e Av. Francisco Caldeira C. Branco)

Itamaraty I

3

3

22,56

TANAKA

Rua Sol Nascente (Av. Minas Gerais até a Rua 19)

Tanaka

7

1

25,87

Rua da Liberdade ( entre a Rua Luiz Pedro Zamboto ate Antônio Cury)

tanaka

7

1

25,87

Rua Jose Iwassak (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Rua Hiroshima (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Av. Antônio Pedroso (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

1

25,87

Rua Redenção (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

3

13,20

Rua Marabá (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

3

13,20

Rua Floresta (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Rua São Geraldo (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

2

18,48

Rua Itaipavas (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

1

25,87

Rua Alacilandia ( entre Minas Gerais e Luiz Pedro Zambotto)

Tanaka

7

3

13,20

Rua Barreira de campos (entre Minas Gerais ate Rua Valdeci João da Cruz)

Tanaka

7

3

13,20

Rua Sapucaia ( entre Av. minas Gerais e a Rua Luis Pedro Zambotto)

Tanaka

7

3

13,20

LOTEAMENTO SETOR CHACARAS

TADAS AS RUAS

SETOR CHACARAS

8

2

19,99

TODOS OS BECOS

SETOR CHACARAS

8

3

13,20

Av. DAS CHACARAS

SETOR CHACARAS

8

1

25,87

PAGNOCELI

Rua Primavera

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 01

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 02

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 03

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 04

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 05

Pagnoceli

12

1

25,87

Rua 06

Pagnoceli

12

1

25,87

Av. Hermes Dantas (que compreende toda a frente do Setor Pagnoceli)

Pagnoceli

12

1

25,87

LOTEAMENTO JARDIM MARIAZINHA

Av. Xingu ( entre Rua 8 de março ate Av.Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Av. do Lago (entre Rua 8 de Março ate Av. Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Bambu (entre Rua 08 ate Rua projetada)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Rio Grande (entre Rua 8 de Março ate Av. do Lago )

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Planalto ( entre Rua 8 de março ate Av. Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Estrela Guia ( entre Rua 8 de março ate Av. do Lago)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua 26 de Maio ( entre Rua Sumauma ate Av. Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Iroshima (entre Rua Elis Costa ate Jose Duarte Monteiro)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Elis Costa (entre Jose Iwassaki ate Rua Sol Nascente)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Sumauma (entre Rua iroshima ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua 08 de março ( entre Rua hiroshima ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Rua Av. do Lago (entre Av. Jose Duarte Monteiro ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

Av. Jose Duarte Monteiro ( entre Rua Hiroshima ate Av. Xingu)

Jardim Mariazinha

20

1

25,87

LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO

RUA ANDORINHA

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

AV. LAGUNA

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA BEIJA FLOR

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

AV. UIRAPURU

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA DOS PARDAIS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA AZULÃO

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA DOS MARRECOS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

AV. FRANCISCO CALDEIRA CASTELO BRANCO

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA PINTASSILGO

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA GRALHA

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA JURITI

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA SABIÁ

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA CANARINHO

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

AV. DOS PÁSSAROS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA PICAPAU

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA TUCANOS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA GARÇAS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA GAIVOTA

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA PIRIQUITOS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA CURIÓ

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

RUA DAS CORUJAS

JARDIM DO LAGO

21

73

87,60

 

ANEXO II – ATOS DO SETOR DE TERRAS PATRIMONIAIS

 

ATIVIDADES

Período de incidência

Valor da Taxa em UFMX/M²

7. Atos do Setor de Terras Patrimoniais

7.1 Emissão de Título Definitivo de Propriedade

Setor 01

1,00

Setor 02

0,90

Setor 03

0,80

7.2 Emissão de 2ª Via de Título Definitivo de Propriedade

Setor 01

0,50

Setor 02

0,40

Setor 03

0,30

7.3 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Desdobramento)

 

0,40

7.4 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Anexação)

 

0,30

7.5 Emissão de Titulo Definitivo de Propriedade (Retificação)

POR ATO

50,00

7.6 Vistoria e Medição de Lotes Urbanos

POR ATO

30,00

7.7 Alvará para construção até120 M2e até 02 pavimentos – EXCLUIR

 

1,00

7.8 Alvará para construção acima de120 M2e até 02 pavimentos – EXCLUIR

 

1,50

7.9 Transferências de Processos

POR ATO

30,00

7.10 Reaver processos antigos

POR ATO

20,00

7.11 Taxa de declaração de energia

POR ATO

30,00

7.12 Taxa de Declaração de uso do solo

POR ATO

30,00

7.13 Taxa de Declaração ao cartório

POR ATO

30,00

7.14 Taxa de Declaração de Numeração

POR ATO

30,00

7.15 Taxa de Declaração de Moradia

POR ATO

30,00

 

ANEXO III – TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS

 

TABELA VI

VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO

ATIVIDADES

1. Licenciamento e fiscalizações de construções novas e reformas com o aumento da área existente:

1.1 Imóveis de uso exclusivamente comercial ou industrial horizontal ou vertical

Período de incidência

Valor da Taxa em UFMX/M²

1.1.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e um só pavimento:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

1,0

1.1.2 Com área ( a ser construída ou acrescida) de até 120m2e dois ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se.

por Ato

1,0

1.1.3 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2e até 200m2e um ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se.

por Ato

1,5

1.1.4 Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m2e um ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

3,0

1.1.5 Prédio de apartamento até quatro pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença.

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

3,0

1.1.6 Prédios de apartamento de cinco ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença.

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

3,0

1.2. Imóveis destinados a escritórios profissionais, de prestação de serviço em geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos:

1.2.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e um só pavimento;

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.2.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e de dois ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.2.3. Com área(a ser construída ou acrescida) superior a 120m2e até 200m2e um ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.2.4. Com área ( a ser construída ou acrescida) superior a 200m2e um ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.2.5. prédios de até quatro pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

3,0

1.2.6. Prédios de até cinco ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

3,0

1.3. Imóveis de uso exclusivamente residencial horizontal ou verical

1.3.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e um só pavimento:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

1,0

1.3.2. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2e de dois ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para o alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.3.3. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2e até 200m2e um ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.3.4. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 200m2e um ou mais pavimentos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.3.5. Prédios de até quatro pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

3,0

1.3.6. Prédios de cinco ou mais pavimentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição de alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

4,0

1.4. No caso do uso misto, a taxa será calculada pelo item da tabela ao qual corresponda ao uso predominante do imóvel, assim entendido aquele para o qual destina a maior parte de sua área. No caso da impossibilidade de aplicação deste critério, a taxa será calculada pelo item que corresponder ao seu maior valor.

1.5. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

1.5.1. Com área (a ser construída ou acrescida) de até 120m2:

 

 

a – exame e verificação d projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,6

b – vistorias

por Ato

0,7

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.5.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,6

b – vistorias

por Ato

0,7

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.6. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

 

 

1.6.1. Com área (a ser construída ou acrescida) até 120m2:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

1,0

1.6.2. Com área (a ser construída ou acrescida) superior a 120m2:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

1.7. Construções funerárias, pela expedição dos alvarás de licença e de aprovação de jazigo.

por Ato

5,0

2. reformas sem aumento de área:

 

 

2.1. Imóveis de uso exclusivamente residencial, inclusive prédios de apartamentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

1,0

2.2. Imóveis de uso misto ou comercial, industrial, de apresentação de serviços em geral, inclusive escritórios profissionais, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos;

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

2.3. Depósitos, reservatórios e postos de venda de combustíveis, materiais inflamáveis e explosivos:

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

2,0

2.4. Barracões, galpões, telheiros, armazéns, depósitos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,4

c – expedição do alvará de construção e habite-se

por Ato

1,0

3. Construção de muros, tapumes, andaimes, movimentos de terra e alinhamentos:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0.50/M

b – expedição do alvará de construção

por Ato

0.50/M

4. Demolições:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

1,0

b – expedição do alvará de demolição

por Ato

1,0

5. Instalação de elevadores, monta-cargas e escadas rolantes:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença para instalação

por Ato

1,0

b – expedição do alvará de licença para entrega ao uso particular ou público

por Ato

1,0

6. Arruamentos e loteamentos:

 

 

6.1. Terrenos com área até 5.000m2:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,2

b – vistorias

por Ato

0,2

c – expedição do alvará de aprovação

por Ato

0,2

6.2. Terrenos com áreas superiores a 5.000m2:

 

 

a – exame e verificação do projeto para os fins de expedição do alvará de licença

por Ato

0,3

b – vistorias

por Ato

0,3

c – expedição do alvará de aprovação

por Ato

0,3


Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:51FF88C6