ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 725/2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO CONSELHO
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Nova Ipixuna PA, como órgão deliberativo e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal, na orientação e deliberação nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade e também nas questões relativas ao trânsito e à mobilidade urbana do Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
Art. 2° Compete ao Conselho:
I - promover, incentivar, planejar, coordenar, sugerir e acompanhar as atividades ligadas à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas, ao combate à criminalidade, e nas questões atinentes ao Trânsito e a Mobilidade Urbana;
II - apresentar ao Executivo programas e sugestões para a execução da política pública municipal de Segurança Pública;
III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar no Município;
IV - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços policiais e promover o intercâmbio de experiências com entidades oficiais, federais e estaduais, visando à integração de programas e a assinatura de convênios para o desenvolvimento das ações de segurança pública e de combate à violência;
V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
VI - promover a necessária integração entre órgãos de segurança pública estaduais e federais;
VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
VIII - apresentar ao Executivo programas e sugestões para a melhoria nas questões referentes ao trânsito, buscando atender o coletivo;
IX - desenvolver estudos e ações visando aumentar a eficiência dos serviços de fiscalização no transito, bem como políticas publicas de educação e conscientização no trânsito.
Art. 3° O Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana será constituído de vinte (24) membros titulares e seus suplentes e composto da seguinte forma:
I - Governamental:
01 (um) representante da Secretaria Municipal Gestão Pública - SEMUGEP;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMUPOF;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMMAT
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMUDE;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Educacional - SEMUDED;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMUDESO;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer – SEMUCEL;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
01 (um) representante do Conselho Tutelar de Nova Ipixuna;
01 (um) representante da Polícia Militar de Nova Ipixuna;
01 (um) representante da Polícia Civil de Nova Ipixuna;
II – Não Governamental:
a) 01 (um) representante de Associação Cultural ou Desportista de Nova Ipixuna;
b) 01 (um) representante de Associação de Mulheres de Nova Ipixuna;
c) 01 (um) representante de Sindicato de Trabalhadores Rurais de Nova Ipixuna;
d) 01 (um) representante de Sindicato de Produtores Rurais de Nova Ipixuna;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Nova Ipixuna;
f) 06 (seis) representante de Entidades Religiosas de Nova Ipixuna;
g) 01 (um) representante da Associação dos Idosos de Nova Ipixuna;
§1° O Presidente será o Secretário Municipal de Gestão Pública e terá direito a voto nominal e de qualidade.
§2° O preenchimento dos cargos de Vice-Presidente e de Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho.
§3° Os membros do conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
§4° O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4° O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o qual disporá sobre sua organização e condições de funcionamento.
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 5° Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Nova Ipixuna, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência, e também as relacionadas ao Trânsito e a Mobilidade Urbana.
Art. 6° Constituem recursos do Fundo:
I – os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;
II – recursos advindos de aplicações de multas pelo DSTRAN;
III - 100% (cem por cento) dos valores repassados pelo DETRAN, referentes ao retorno das multas de trânsito ao Município;
IV - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
V - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;
VI - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
VII - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 5º desta Lei.
Art. 7° O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Gestão Pública, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo será o Presidente do Conselho de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana, juntamente com o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento de Finanças.
Art. 8° Toda liberação de recursos pelo Fundo somente será efetuada após o recebimento de parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§1° A Contadoria Municipal apresentará, semestralmente, ao Conselho Municipal, os balancetes que demonstrem o movimento do Fundo, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§2° Ao final do exercício, a Contadoria Municipal prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Gabinete do Prefeito.
Art. 10 Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município de Nova Ipixuna.
Art. 11 Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
§1° O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.
§2° Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 12 Após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, a Contadoria Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.
Art. 13 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.
§1° Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
§2° Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de despesas de pessoal.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 15 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Nova Ipixuna PA, 30 de junho de 2016.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:52D8A909