ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2014
DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.949.000,00 (Oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais), sendo R$ 69.713.000,00 (Sessenta e nove milhões, setecentos e treze mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.236.000,00 (Vinte milhões, duzentos e trinta e seis mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2°. O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ R$ 89.949.000,00 (Oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais) e fixa a Despesa:
I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.383.000,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais);
II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 83.293.000,00 (Oitenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil reais); e
III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.773.000,00 (Três milhões, setecentos e setenta e três mil reais).
IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
I – RECEITAS
1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
77.504.000,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
4.753.000,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
1.000.000,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
460.000,00 |
|
1.5. Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
6.151.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
63.140.000,00 |
|
1.9. Outras receitas Correntes |
2.000.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
18.200.000,00 |
|
2.1. Operações de Credito |
500.000,00 |
|
2.2. Alienação de Bens |
200.000,00 |
|
2.3. Transferências de Capital |
17.500.000,00 |
|
Deuduçõs – FUNDEB |
-5.755.000,00 |
|
TOTAL |
89.949.000,00 |
§ 2°. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
- ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1.1 - Administração Direta e Indireta:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 – CAMARA MUNICIPAL |
2.383.000.00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
2.087.000,00 |
|
03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST |
2.873.000,00 |
|
04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO |
926.000,00 |
|
05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA |
422.000,00 |
|
06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN |
11.420.000,00 |
|
07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA |
2.196.000,00 |
|
08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS |
5.016.000,00 |
|
09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB. |
2.385.000,00 |
|
10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO |
1.518.000,00 |
|
11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
16.714.000,00 |
|
12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
10.979.000,00 |
|
13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB |
23.235.000,00 |
|
14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS |
2.850.000,00 |
|
15 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA |
672.000,00 |
|
16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS |
3.773.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
500.000,00 |
|
TOTAL |
89.949.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
01 – LEGISLATIVA |
2.383.000,00 |
|
04 – ADMINISTRAÇÃO |
6.168.000,00 |
|
06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
710.000,00 |
|
08 – ASSISTENCIA SOCIAL |
3.522.000,00 |
|
10 – SAÚDE |
16.714.000,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO |
34.214.000,00 |
|
13 – CULTURA |
780.000,00 |
|
14 – DIREITOS DA CIDADANIA |
100.000,00 |
|
15 – URBANISMO |
10.950.000,00 |
|
16 – HABITAÇÃO |
320.000,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
3.743.000,00 |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
2.185.000,00 |
|
20 – AGRICULTURA |
2.196.000,00 |
|
22 - INDUSTRIA |
520.000,00 |
|
23 - COMERCIO E SERVIÇOS |
150.000,00 |
|
26 - TRANSPORTE |
926.000,00 |
|
27 – DESPORTO E LAZER |
738.000,00 |
|
28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
3.130.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
500.000,00 |
|
TOTAL |
89.949.000,00 |
III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
67.840.000,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
34.516.000,00 |
|
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida |
0,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
33.324.000,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
21.609.000,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
19.989.000,00 |
|
4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
1.010.000,00 |
|
4.6.00.00 – Amortização da dívida |
610.000,00 |
|
9.9.00.00 – Reserva de Contingência |
500.000,00 |
|
TOTAL |
89.949.000,00 |
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Art. 3°. O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.773.000,00 (Três milhões, trezentos e setenta e tres mil reais).
§ 1°.A Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas de fornecimento de água, de contribuição do Tesouro Municipal e outras receitas diversas, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
1. RECEITAS CORRENTES |
3.373.000,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
22.000,00 |
|
1.2. Receita de Contribuições |
0,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
20.000,00 |
|
1.5. Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.6. Receita de Serviços |
3.256.000,00 |
|
1.7. Transferências Correntes |
0,00 |
|
1.9. Outras receitas Correntes |
75.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
400.000,00 |
|
2.1. Operações de Credito |
0,00 |
|
2.2. Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3. Transferências de Capital |
400.000,00 |
|
TOTAL |
3.773.000,00 |
§ 2°. A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
04 – Administração |
R$ 30.000,00 |
|
17 – Saneamento |
R$ 3.743.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 3.773.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
3.153.000,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.195.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
1.958.000,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
620.000,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
610.000,00 |
|
4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
10.000,00 |
|
4.6.00.00 – Amortização da dívida |
0,00 |
|
9.9.00.00 – Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL |
3.773.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.
Art. 5°. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6°. O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º . Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2014, a partir de 1° de janeiro de 2014.
Gabinete da Prefeita, em 29 de janeiro de 2014.
SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER
Prefeita Municipal
LUCILANGE LEITE COSTA DE ALMEIDA
Secretária Municipal Interina de Administração,planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:531C9683