ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 666/2014

DE 29 DE JANEIRO DE 2014.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Rondon do Pará – Pa, para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 89.949.000,00 (Oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais), sendo R$ 69.713.000,00 (Sessenta e nove milhões, setecentos e treze mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 20.236.000,00 (Vinte milhões, duzentos e trinta e seis mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2°. O Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ R$ 89.949.000,00 (Oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais) e fixa a Despesa:

 

I – Para a Câmara Municipal de Rondon do Pará, em R$ 2.383.000,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta e três mil reais);

 

II – Para a Prefeitura Municipal de Rondon do Pará, em R$ 83.293.000,00 (Oitenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil reais); e

 

III – Para o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Rondon do Pará, em R$ 3.773.000,00 (Três milhões, setecentos e setenta e três mil reais).

 

IV – Para a Reserva de Contingencia, em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

 

§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

I – RECEITAS

 

1 – RECEITA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

- RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITAS CORRENTES

77.504.000,00

1.1. Receita Tributária

4.753.000,00

1.2. Receita de Contribuições

1.000.000,00

1.3. Receita Patrimonial

460.000,00

1.5. Receita Agropecuária

0,00

1.6. Receita de Serviços

6.151.000,00

1.7. Transferências Correntes

63.140.000,00

1.9. Outras receitas Correntes

2.000.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

18.200.000,00

2.1. Operações de Credito

500.000,00

2.2. Alienação de Bens

200.000,00

2.3. Transferências de Capital

17.500.000,00

Deuduçõs – FUNDEB

-5.755.000,00

TOTAL

89.949.000,00

 

§ 2°. As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

- ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

1.1 - Administração Direta e Indireta:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – CAMARA MUNICIPAL

2.383.000.00

02 – GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

2.087.000,00

03 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GEST

2.873.000,00

04 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO

926.000,00

05 – ASSESSORIA DE IMPRENSA

422.000,00

06 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E URBAN

11.420.000,00

07 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUARIA

2.196.000,00

08 – SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS

5.016.000,00

09 – SEC. MUN. DE CIENCIA, TECNOL. E MEIO AMB.

2.385.000,00

10 – SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO

1.518.000,00

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

16.714.000,00

12 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME

10.979.000,00

13 – FUNDO DE VAL. DA EDUC.BASICA – FUNDEB

23.235.000,00

14 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

2.850.000,00

15 – FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOL. FMCA

672.000,00

16 – SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

3.773.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

TOTAL

89.949.000,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – LEGISLATIVA

2.383.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

6.168.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

710.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

3.522.000,00

10 – SAÚDE

16.714.000,00

12 – EDUCAÇÃO

34.214.000,00

13 – CULTURA

780.000,00

14 – DIREITOS DA CIDADANIA

100.000,00

15 – URBANISMO

10.950.000,00

16 – HABITAÇÃO

320.000,00

17 – SANEAMENTO

3.743.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

2.185.000,00

20 – AGRICULTURA

2.196.000,00

22 - INDUSTRIA

520.000,00

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

150.000,00

26 - TRANSPORTE

926.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

738.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

3.130.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

500.000,00

TOTAL

89.949.000,00

 

III - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

67.840.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

34.516.000,00

3.2.00.00 – Juros e Encargos da Divida

0,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

33.324.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

21.609.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

19.989.000,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

1.010.000,00

4.6.00.00 – Amortização da dívida

610.000,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

500.000,00

TOTAL

89.949.000,00

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

 

Art. 3°. O Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.773.000,00 (Três milhões, trezentos e setenta e tres mil reais).

 

§ 1°.A Receita será realizada mediante arrecadação de tarifas de fornecimento de água, de contribuição do Tesouro Municipal e outras receitas diversas, discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1. RECEITAS CORRENTES

3.373.000,00

1.1. Receita Tributária

22.000,00

1.2. Receita de Contribuições

0,00

1.3. Receita Patrimonial

20.000,00

1.5. Receita Agropecuária

0,00

1.6. Receita de Serviços

3.256.000,00

1.7. Transferências Correntes

0,00

1.9. Outras receitas Correntes

75.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

400.000,00

2.1. Operações de Credito

0,00

2.2. Alienação de Bens

0,00

2.3. Transferências de Capital

400.000,00

TOTAL

3.773.000,00

 

§ 2°. A Despesa do SAAE será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

04 – Administração

R$ 30.000,00

17 – Saneamento

R$ 3.743.000,00

TOTAL

R$ 3.773.000,00

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.153.000,00

3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

1.195.000,00

3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes

1.958.000,00

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

620.000,00

4.4.00.00 – Investimentos

610.000,00

4.5.00.00 – Inversões Financeiras

10.000,00

4.6.00.00 – Amortização da dívida

0,00

9.9.00.00 – Reserva de Contingência

0,00

TOTAL

3.773.000,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 4°. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de eventos fiscais imprevistos, a despesa diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços da administração publica municipal não orçada ou orçadas a menor.

 

Art. 5°. Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada Unidade Orçamentária, projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6°. O Executivo e o Legislativo Municipal estão autorizados, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento), da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo único - Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 7°. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

 

Art. 8º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

 

Art. 9º . Integram esta Lei, nos termos do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os Anexos contendo a programação de trabalho das unidades orçamentárias, com a identificação das metas e objetivos, o detalhamento dos créditos orçamentários, a discriminação da legislação da receita e da despesa e os quadros orçamentários consolidados.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o exercício de 2014, a partir de 1° de janeiro de 2014.

 

Gabinete da Prefeita, em 29 de janeiro de 2014.

 

SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER

Prefeita Municipal

 

LUCILANGE LEITE COSTA DE ALMEIDA

Secretária Municipal Interina de Administração,planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:531C9683