ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.689/2019

Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no município de Bragança, e da outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Bragança faz saber que todos os habitantes do Município de Bragança e demais contribuintes, que a câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º São considerados abusos ou maus-tratos contra animais quaisquer ações ou omissão que atende contra a saúde ou a integridade física ou mental de animal, notadamente:

 

I – Privar o animal e sua necessidade básica;

II – Lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente.

III – Abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos atropelamentos, mesmo acidentais;

IV – Obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior as suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;

V – Confina, acorrentar e/ou deixar em alojamentos inadequados;

VI – Utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou espécies diferentes.

VII – utiliza animais em rituais religiosos.

VIII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;

IX – Deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária;

X – Abusar sexualmente de animal;

XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;

XII – outras ações ou omissões atestadas por médicos veterinários, nos quais fiquem evidente situações de abuso ou maus-tratos;

 

Parágrafo único. A eutanásia mencionada no inciso IX deverá ser executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamento que cause inocência total no animal (anestesia).

 

Art. 2º Para efeito do inciso V, do art. 1º desta Lei, entende-se como “confinar, acorrentar e/ou deixar em alojamento inadequado” qualquer meio de restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos.

 

§1º A restrição à liberdade de locomoção ocorrerá por qualquer meio de aprisionamento, permanente ou rotineiro, do animal a um objeto estacionário por períodos contínuos.

 

§ 2º nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de contenção, o animal será preso a uma corrente do tipo “vai- e vem” com no mínimo oito metros de comprimentos.

 

§ 3º a liberdade de locomoção do animal deverá ser oferecida de modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angustia, observando-se.

 

I – A corrente utilizada não poderá pesar mais de 10% do peso do animal;

II – Ficará vedado uso de cadeado para fechamento da coleira;

 

§4º É proibido o confinamento de animais em alojamentos e/ou locais que não respeitem a condições adequadas ao bem-estar do animal, observando-se:

 

I – Dimensões apropriadas a espécie, necessidade e tamanho do animal;

II – Espaço suficiente para ampla movimentação;

III – incidência de sol, luz sombra e ventilação;

IV - Fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimentos das suas necessidades incluindo atendimentos veterinário;

 

Art. 3º A ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animais sujeitará o infarto as sanções previstas nessa Lei Municipal.

 

Art. 4º Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono ou maus-tratos contra animal, serão observados os seguintes limites:

 

I – 100 (cem) UFM`s, em caso de abuso, maus-tratos, omissão, negligencia e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido;

II – 200 (duzentas) UFM”s, em caso de abuso, maus-tratos, negligencia e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido

III - 300 (trezentas) UFM”s, em caso de abuso, maus-tratos, negligencia e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido.

 

§1º A cada reincidência de infração, a pena de multa será aplicada em dobro em relação a multa anterior aplicada.

 

§2º Além das multas previstas nesse artigo, o infarto também deverá arcar com todos os custos do tratamento veterinário e recuperação do animal maltratado.

 

Art. 5º As multas previstas nesta lei devem ser reajustadas anualmente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFM, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

 

Art. 6º A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipes, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas a apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão ser apresentado ao setor competente da municipalidade para que sejam tomadas as devidas providencias, inclusive em relação a cobrança de taxas previstas nesta Lei;

 

Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados em ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal, privilegiando especialmente, animais abandonados ou comunitários do Município.

 

Art. 8º Esta Lei Entra em vigor na data de sua Publicação

 

Gabinete Do Prefeito Municipal de Bragança/PA, em 09 de Dezembro de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança 

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018. 


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:533498F8