ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 748 /2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE CIÊNCIA, EDUCAÇÃO E CULTURA DA AMAZÔNIA-ICECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o Instituto de Ciência, Educação e Cultura da Amazônia – ICECA e dá outras providências, fundado em 17 de março de 2011 com sede à Rua Haroldo Araújo, nº.1821, Bairro Aviação, Abaetetuba-Pará.
Parágrafo Único - O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional e cultural.
Art. 2º- Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:53A2A85D