ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449 DE 23 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 449 DE 23 DE JUNHO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. ÁDRIA JAQUELINE XAVIER LAMEIRA, CPF 006.322.732-08 E AO SR. ROMERO FERREIRA, CPF 778.202.152-91.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Unidade 001, medindo 10,31 m de frente, confinando com Travessa Elivaldo Carneiro, seguindo no sentindo horário, rumo ao Sul: confinando com Pastor Tino em uma extensão de 30,14 m, seguindo ao rumo Leste: confinando com Pastor Tino em uma extensão de 10,27 m, seguindo rumo ao Sul: confinando com Fátima em uma extensão de 30,86m, seguindo rumo ao Oeste: confinando com Rua Dr. Felisberto Camargo medindo 30,56m, seguindo rumo ao Norte: confinando co, Mateus Navarro com uma extensão de 30,48m, seguindo rumo ao Leste: confinando com Alex Murilo em uma extensão de 10,11m, seguindo rumo ao Norte: confinando com Alex Murilo em uma extensão de 30,03m até chegar na Travessa Elivaldo Carneiro, fechando o perímetro; numa área total de 1292.13m² .”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2023.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

ELIVAM SILVA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

Decreto: 001/2023


Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:53F35A22