ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 298/2025-GP
O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para este período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do anexo desta Lei.
As prioridades e metas para o ano de 2026 conforme estabelecido na LDO para o exercício financeiro de 2026.
A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
A inclusão exclusão ou alteração de ações orçamentárias do Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei Orçamentária Anual.
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Estabelece Agenda Transversal em um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Parágrafo único - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada exercício o relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 28 de novembro de 2025.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
ANDRÉ ALVES DOS SANTOS
Secretário Mun. de Adm. e Finanças
Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:53F78171