ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.154/2024

LEI MUNICIPAL Nº. 1.154/2024 15 de janeiro de 2024.

 

Dispõe sobre a autorização de implementação do restante do percentual de 8,97% e pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, correspondente ao ano de 2023, ao vencimento básico do profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o restante do percentual de 8,97% do pagamento de valores referentes à adequação do vencimento básico do Profissional do Magistério Público Municipal, fixado para a classe inicial e nível mínimo de habilitação, ao Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, não implementada nos períodos de janeiro a dezembro de 2023. Art. 2º. A quitação do Valor Total do percentual restante de adequação do piso nacional será de R$9.448.231,37 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), e será pago em 72 (setenta e duas) parcelas de igual valor, com o vencimento da primeira no mês subsequente a entrada em vigor da presente Lei Municipal. Parágrafo único. A quitação dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias patronais devidas em razão do objeto da presente Lei Municipal serão objeto de negociação própria a ser conduzida entre o Município e os Institutos de Previdência e concluída até o término do mês subsequente ao da publicação da presente Lei Municipal. Art. 3º. Para cumprimento do objeto da presente Lei, o Poder Executivo está autorizado a emitir folha de pagamento complementar e efetuar os descontos legais e os ajustados com a entidade de classe representante da categoria. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas tanto no orçamento vigente, suplementadas se necessário, quando nos próximos. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, em 15 de fevereiro de 2024.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:5402ED13