ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 704/2023

Altera as Leis 316, de 23 de dezembro de 2015 que "Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Marituba", e a 318, de 23 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral da instituição - PCCR, na conformidade da Lei 414, de 13 de dezembro de 2017, que retificou a numeração das Leis em referência".

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica do Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 6° da Lei n° 316/2015 passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

(…)

IX - possuir habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.

Art. 2°. O art. 18 da Lei nº 318/2015 passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

X - possuir habilitação nacional para condução de veículos de, no mínimo, Categoria B.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 12 de dezembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 12 de dezembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração  


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:541A4509