ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 20.365/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2026-00008
INTERESSADA: AGATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
PARECER JURÍDICO: Nº 1.169/2026-SEJUR/PMP
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, por intermédio da autoridade competente, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições pertinentes do edital do Pregão Eletrônico nº 9/2026-00008,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Sancionador nº 20.365/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades relacionadas à atuação da empresa AGATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. no Pregão Eletrônico nº 9/2026-00008, cujo objeto consiste na contratação de serviços continuados de transporte escolar para atendimento da rede pública municipal de Paragominas;
CONSIDERANDO os elementos probatórios constantes dos autos, bem como o Parecer Jurídico nº 737/2026-SEJUR/PMP, que identificou indícios de atuação coordenada entre a empresa AGATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e a empresa RS TRANSPORTES E CIA LTDA., recomendando a instauração do processo sancionador, com observância do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO que a empresa AGATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. apresentou manifestação defensiva em 27 de agosto de 2026, na qual negou a intenção de prejudicar o certame e a prática de conluio, atribuindo os fatos à atuação de profissional contratado, e requereu o afastamento da responsabilidade e o arquivamento do processo;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 1.169/2026-SEJUR/PMP, que opinou pelo conhecimento da manifestação apresentada pela empresa e, no mérito, pelo não acolhimento do pedido de afastamento integral de responsabilidade e de arquivamento imediato do processo;
CONSIDERANDO que, conforme a análise jurídica, a atribuição dos fatos exclusivamente ao profissional terceirizado não se mostra suficiente para afastar os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o cruzamento de documentos societários, a apresentação de recursos administrativos idênticos, a realização de protocolos em sequência temporal próxima, a padronização documental e a operacionalização e o pagamento das garantias de proposta de ambas as concorrentes pela mesma pessoa física;
CONSIDERANDO que os elementos apurados, apreciados conjuntamente, evidenciam o comprometimento da independência operacional e concorrencial entre as licitantes, com potencial prejuízo à competitividade, à isonomia, ao sigilo das propostas e à lisura do procedimento licitatório;
CONSIDERANDO o reconhecimento, no parecer jurídico, das infrações previstas nos subitens 13.1.10 e 13.1.11 do edital, bem como a gravidade, a pluralidade e as circunstâncias concretas das condutas apuradas;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 1.169/2026-SEJUR/PMP opinou pela aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo de 6 (seis) anos, correspondente ao patamar máximo previsto na Cláusula 13.2, alínea “f”, do edital, por considerar a medida necessária, adequada e proporcional às infrações apuradas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, inciso IV e §§ 5º e 6º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a competência legal para aplicação da penalidade;
CONSIDERANDO, por fim, a decisão administrativa proferida pela autoridade competente, que acolhe os fundamentos pertinentes do parecer jurídico e determina a aplicação da sanção, nos termos do Processo Administrativo Sancionador nº 20.365/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar à empresa AGATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.264.268/0001-82, a sanção administrativa de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, em razão das infrações apuradas no Processo Administrativo Sancionador nº 20.365/2026, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 9/2026-00008, nos termos da decisão administrativa e com fundamento no art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula 13.2, alínea “f”, do edital.
Art. 2º A aplicação da penalidade fundamenta-se na gravidade, na pluralidade e no elevado grau de reprovabilidade das condutas apuradas, relacionadas às infrações previstas nos subitens 13.1.10 e 13.1.11 do edital, consideradas as circunstâncias concretas e os elementos probatórios constantes dos autos.
Art. 3º A sanção produzirá os efeitos previstos no art. 156, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados o prazo legal, a abrangência perante todos os entes federativos e o marco de eficácia estabelecido na legislação aplicável.
Art. 4º Determinar a notificação formal da empresa sancionada acerca da decisão administrativa, com indicação dos fundamentos da penalidade e dos meios e prazos legalmente cabíveis para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.
Art. 5º Determinar, após as providências processuais cabíveis, a realização dos registros e das comunicações da sanção nos cadastros oficiais pertinentes, na forma da legislação vigente.
Art. 6º Este ato deverá ser publicado e produzirá efeitos conforme a legislação aplicável e a decisão administrativa correspondente.
Paragominas, 13 de novembro de 2026
Shydney Jorge Rosa
Prefeito Municipal
Pablo Alves Gatinho
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Glaudecy Viana de Sousa
Código Identificador:541BDD4E