ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 163/2025 CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM AGRIMENSURA E GESTOR AMBIENTAL
Dispõe sobre a criação dos cargos de Técnico em Agrimensura e Gestor Ambiental na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Prainha e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Prainha, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 059/2014 passa a vigorar acrescido dos itens X e XI, com a seguinte redação:
Item X - Técnico em Agrimensura - Formação em Nível Médio e Técnico em Agrimensura.
Descrição do Cargo: Responsável por medições e demarcações de terrenos, levantamentos topográficos e geodésicos, coleta e análise de dados sobre o relevo, localização de propriedades rurais e elaboração de mapas e plantas detalhados.
Item XI - Gestor Ambiental – Formação em Nível Superior na área de Gestão Ambiental ou cursos relacionados como Ciências Ambientais, Ciências Biológicas ou Engenharia Ambiental.
Descrição do Cargo: Encarregado do desenvolvimento e execução de políticas públicas ambientais, gestão eficaz de recursos naturais, mitigação de impactos ambientais e promoção de soluções sustentáveis para reduzir os efeitos socioambientais das atividades humanas.
Art. 2º A remuneração dos cargos criados será estabelecida com base no princípio de isonomia salarial, em conformidade com as disposições aplicáveis aos profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Prainha.
Art. 3º Este Projeto de Lei tramitará em regime de urgência, considerando a necessidade de otimizar os serviços técnicos e administrativos relacionados ao Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prainha, em 17 de junho de 2025.
GANDOR CALIL HAGE NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Torres Dos Santos
Código Identificador:543DD4FA