ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 834/2022

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ALTERA O ARTIGO 12, CAPUT E ACRESCENTA O §4º AO REFERIDO ARTIGO DA LEI Nº 675/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 12, caput da Lei nº 675/2014, de 10 de novembro de 2014, e acrescenta o §4º ao referido artigo, passando a vigorar contendo a seguinte redação:

 

“Art. 12. A Votação para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada em escolas públicas sediadas na zona urbana e rural, neste Município, nos termos desta Lei e será regulamentada.

 

§ 4º.As votações realizadas na zona rural ocorrerão em escolas públicas que já sediam as Seções Eleitorais.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 21 de novembro de 2022.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão

 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:54844A96