ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.187/2019
LEI Nº 5.187/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: WALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente WALFREDO RIBEIRO DE CARVALHO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2031008 SSP/PA, e inscrito no CPF/MF 042.102.802-59, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000 m² - valor de 5,00 (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 3.169,75 (Três mil cento e sessenta e nove reais e cinco centavos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa Santo Expedito, s/nº, bairro Planalto, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Santo Expedito, medindo 20,60 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Jacira Alidea, medindo 31,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terrenos edificados de Fábio Alexandre Pinto, medindo 31,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Adriele Nunes da Silva, medindo 20,30 metros, perfazendo uma área total de 633,95 m² (Seiscentos e trinta metros quadrados vírgula noventa e cinco centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 11 de março de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:54B1DC7F