ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.430/2025
LEI Nº 5.430/2025 de 26 de dezembro de 2025.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MONTE ALEGRE/PA – PMPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Monte Alegre/PA - PMPI, com vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2035, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O PMPI constitui instrumento de planejamento estratégico e integrado das políticas públicas voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no Município de Monte Alegre.
Art. 2º São princípios norteadores do PMPI:
I – a criança como sujeita de direitos, com valor em si mesma;
II – a prioridade absoluta da criança na formulação de políticas públicas;
III – a integralidade do atendimento à criança em suas dimensões física, psíquica, emocional, social e cultural;
IV – a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e família na promoção e proteção dos direitos da criança;
V – a diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica;
VI – a inclusão da criança em todas as circunstâncias;
VII – a articulação e sinergia das ações intersetoriais.
Art. 3º São objetivos do PMPI:
I – assegurar o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
II – garantir o acesso universal aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte;
III – reduzir as desigualdades e vulnerabilidades sociais que afetam as crianças;
IV – fortalecer os vínculos familiares e comunitários;
V – promover ambientes seguros, saudáveis e estimulantes ao desenvolvimento infantil;
VI – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra a criança.
CAPÍTULO II
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS E DIRETRIZES
Art. 4º O PMPI estrutura-se em 7 (sete) eixos estratégicos:
I – Criança com Saúde;
II – Educação Infantil;
III – Assistência Social, Família, Comunidade e Crianças;
IV – Atenção à Criança em Situação de Vulnerabilidade e Risco Social;
V – Direito de Brincar;
VI – Criança, Espaço e Cidade;
VII – Diversidade e Inclusão.
Parágrafo único. Cada eixo contempla diretrizes, metas, ações, indicadores e responsabilidades, conforme o Anexo Único.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Art. 5º A execução do PMPI é responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio de ação integrada entre todas as Secretarias Municipais, especialmente.
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social;
IV – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
V – Secretaria Municipal de Obras;
VI – demais órgãos da administração pública municipal.
§ 1º As ações previstas no PMPI deverão ser implementadas de forma intersetorial, mediante protocolos de cooperação e fluxos integrados de atendimento.
§ 2º Cada Secretaria designará um servidor setorial, preferencialmente de nível superior, responsável pela coleta, sistematização, análise e apresentação dos dados referentes às ações sob sua responsabilidade.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância, vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, com as seguintes competências:
I – acompanhar e monitorar a implementação do PMPI;
II – propor ajustes e atualizações no Plano;
III – elaborar relatórios anuais de execução;
IV – articular a participação da sociedade civil no processo de monitoramento;
V – propor medidas para superação de obstáculos identificados.
§ 1º A Comissão será composta por:
I – 2 (dois) representantes do CMDCA;
II – 1 (um) representante de cada Secretaria Municipal envolvida na execução do PMPI;
III – 2 (dois) representantes do Conselho Tutelar;
IV – 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada atuante na área da infância;
V – 1 (um) representante do Ministério Público ou Defensoria Pública.
§ 2º A regulamentação da Comissão será definida por Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º O Poder Executivo deverá apresentar à Comissão Intersetorial e ao CMDCA relatórios semestrais sobre a execução do PMPI, contendo:
I – descrição das ações realizadas em cada eixo estratégico;
II – indicadores e percentuais de cumprimento das metas estabelecidas;
III – análise de resultados;
IV – dificuldades encontradas e medidas adotadas;
V – previsão de ações para o período seguinte.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO
Art. 8º A implementação do PMPI será financiada por:
I – dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no orçamento anual;
II – transferências voluntárias da União e do Estado do Pará;
III – recursos provenientes de convênios, parcerias e cooperação técnica;
IV – recursos oriundos de fundos públicos destinados à infância;
V – doações e outras receitas.
Art. 9º As metas e ações do PMPI deverão ser consideradas na elaboração:
I – do Plano Plurianual - PPA;
II – da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III – da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Parágrafo único. Os projetos e atividades relacionados à primeira infância terão tratamento prioritário na alocação de recursos, conforme determina o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal da Primeira Infância, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Inclusão Social, destinado a:
I – apoiar financeiramente a execução das ações do PMPI;
II – receber doações de pessoas físicas e jurídicas;
III – captar recursos de outras fontes destinados à primeira infância.
§ 1º A gestão do Fundo será regulamentada por decreto específico.
§ 2º A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo compete ao CMDCA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. O monitoramento e avaliação do PMPI serão realizados continuamente, mediante:
I – indicadores quantitativos e qualitativos;
II – relatórios periódicos de cada Secretaria responsável;
III – audiências públicas anuais de prestação de contas;
IV – avaliações externas e estudos técnicos.
Art. 12. O PMPI será objeto de revisão:
I – ordinariamente, a cada 2 (dois) anos;
II – extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante solicitação fundamentada do CMDCA, da Comissão Intersetorial ou do Poder Executivo.
Parágrafo único. As revisões serão realizadas de forma participativa, assegurando-se a contribuição da sociedade civil, dos conselhos municipais e das próprias crianças.
Art. 13. Os indicadores de monitoramento deverão, sempre que possível, incluir recortes por:
I – raça/etnia;
II – gênero;
III – condição socioeconômica;
IV – zona urbana e rural;
V – comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas);
VI – crianças com deficiência ou transtornos do desenvolvimento.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14. A implementação do PMPI contará com a participação ativa da sociedade civil, mediante:
I – participação em conselhos de direitos e políticas setoriais;
II – contribuição em audiências públicas e consultas;
III – atuação em redes de proteção à infância;
IV – fiscalização e controle social das ações desenvolvidas.
Art. 15. O Poder Executivo promoverá, a cada 2 (dois) anos, Conferência Municipal da Primeira Infância, com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento do PMPI;
II – propor diretrizes para sua atualização;
III – fortalecer a articulação entre poder público e sociedade civil;
IV – dar visibilidade às políticas públicas para a primeira infância.
Art. 16. Será assegurada a escuta das crianças na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas, por meio de metodologias apropriadas à sua faixa etária e desenvolvimento.
CAPÍTULO VII
DAS PRIORIDADES E METAS ESPECÍFICAS
Art. 17. Constituem prioridades imediatas do PMPI, a serem implementadas até 2028:
I – atingir 95% de cobertura vacinal para Poliomielite e Pentavalente/DTP;
II – garantir que 100% das gestantes realizem pelo menos 7 consultas pré-natais;
III – aumentar em 30% o número de crianças em aleitamento materno exclusivo;
IV – construir 10 creches padrão FNDE (5 urbanas e 5 rurais);
V – adequar 100% da infraestrutura dos CRAS para atendimento à primeira infância;
VI – criar espaços públicos de lazer em pelo menos 5 localidades;
VII – implementar o Programa Criança Feliz no município.
Art. 18. O descumprimento injustificado das metas prioritárias estabelecidas no artigo anterior sujeitará os gestores responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei:
I – a composição e funcionamento da Comissão Intersetorial de Acompanhamento do PMPI;
II – o Fundo Municipal da Primeira Infância;
III – os fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento à primeira infância.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, acordos de cooperação técnica e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para viabilizar a execução do PMPI.
Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação desta Lei serão resolvidos pela Comissão Intersetorial, ouvido o CMDCA.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 26 dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:54F0F483