ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°831/2026
PORTARIA N.º 831/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SECRETÁRIO MUNICIPAL RENATO INDEPENDÊNCIA CUNHA DE MACEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, Estado do Pará, JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDOos termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDOo disposto no Memorando nº 412/2026-SEMOB, de 29 de setembro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual o Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;
RESOLVE:
Art. 1ºFica concedidoSuprimento de Fundos, no valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao senhorRENATO INDEPENDÊNCIA CUNHA DE MACEDO, portador do RG nº 285229 PC/PA e do CPF nº 147.580.322-20, ocupante do cargo Secretário Municipal de Obras sendo lotado na Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais, Agência 0949-0, Conta nº 00040585-X.
Parágrafo único.Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais, conforme as classificações orçamentárias abaixo:
Unidade Orçamentária:2401 – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais
15.122.0006.2.033 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
Elementos de Despesa:
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2ºÉ vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I – aquisição de bens permanentes;
II – despesas cujo valor unitário ultrapasse25% (vinte e cinco por cento)do valor total concedido;
III – despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3ºO valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o08 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único.Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças, até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 01 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:54F21469