ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 771/2024
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art 1° Fica instituída a disciplina de Inteligência Artificial (IA) nas escolas municipais de Marituba, como parte integrante do currículo escolar.
Art 2º A disciplina de Inteligência Artificial será obrigatória para todos os níveis de ensino, desde o ensino fundamental até o ensino médio, sendo ministrada de forma progressiva e adequada à faixa etária dos estudantes.
Art 3º O conteúdo programático da disciplina de Inteligência Artificial abrangera, entre outros temas:
I - Concertos básicos de IA:
II - Aplicações práticas de IA em diversas áreas;
III - Ética e responsabilidade no desenvolvimento e uso de sistemas de IA;
IV - Impactos sociais, econômicos e ambientais da IA,
V - Desenvolvimento de habilidades de pensamento crítico e resolução de problemas utilizando IA.
Art 4° Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Marituba a elaboração dos currículos, materiais didáticos e capacitação dos professores necessários para a implementação da disciplina de Inteligência Artificial nas escolas municipais.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de outubro de 2024.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 02 de outubro de 2024.
DANIELHE COSTA LOPES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:550F8F42