ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 486/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei Municipal nº 222 de 10 de outubro de 2006 que Institui o Plano Diretor do Município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Abaetetuba, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber, que a Câmara Municipal de Abaetetuba aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 1º. O Poder Público promoverá o desenvolvimento do município de Abaetetuba pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua base econômica, da partilha dos bens, serviços e qualidade ambiental oferecidos, obedecendo às diretrizes gerais abrangentes e específicas estabelecidas nesta Lei, e em cumprindo das determinações constantes no artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III da Lei Federal nº 10.157, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e do art. 40, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, institui o Plano Diretor do Município de Abaetetuba.

 

Art. 2º. O Plano Diretor de Abaetetuba é o instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e expansão Municipal, constituindo-se no referencial de orientação para os agentes públicos e privados na produção e na gestão territorial do Município.

 

1º Para os fins desta lei, entende-se como Política Urbana o conjunto de ações que devem ser promovidas pelo Poder Público, no sentido de garantir que todos os cidadãos tenham acesso a terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana e rural, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.

 

2º São partes integrantes deste Plano Diretor:

 

I - mapa do macrozoneamento (Anexo I);

 

3º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

 

4º Além do Plano Diretor, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, os seguintes itens:

 

I – disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

 

II – zoneamento ambiental;

 

III – plano plurianual;

 

IV – diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

 

V – gestão orçamentária participativa;

 

VI – planos, programas e projetos setoriais;

 

VII – planos de desenvolvimento econômico e social.

 

CAPÍTULO I

 

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 3º. Constituem princípios básicos da Política Urbana do município:

I - desenvolvimento sustentável;

 

II - universalização do acesso aos bens e equipamentos públicos;

III - inclusão socioeconômica de todos os cidadãos;

 

IV - preservação do meio ambiente natural e construído, e;

V - democratização da gestão territorial do Município.

 

Parágrafo único. O Município buscará a integração de suas políticas e ações estratégicas, visando garantir o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

 

Art. 4º. A função social da cidade é o direito que todos os cidadãos possuem de usufruírem dos espaços, bens e equipamentos públicos existentes no município.

 

Art. 5º. Para que a cidade possa cumprir com suas funções sociais, a Política Urbana deve ser planejada e executada com vistas a garantir:

 

I - espaços coletivos de suporte à vida na cidade, definindo áreas para atender as necessidades da população de equipamentos urbanos e comunitários, mobilidade, transporte e serviços públicos, bem como áreas de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

 

II - acessibilidade e a mobilidade sustentável de todos os cidadãos por meio do desenho dos espaços públicos e do sistema viário básico;

 

III - a universalização do acesso à água potável, aos serviços de esgotamento sanitário, a coleta e disposição de resíduos sólidos e ao manejo sustentável das águas pluviais, de forma integrada às políticas ambientais, de recursos hídricos e de saúde;

 

IV – terra urbanizada para todos os segmentos sociais, especialmente visando à proteção do direito à moradia da população de baixa renda e das populações tradicionais;

 

V – áreas para todas as atividades econômicas, especialmente para os pequenos empreendimentos comerciais, industriais, de serviço e agricultura familiar.

 

Art. 6º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas neste Plano Diretor, devendo ainda:

 

I - permitir seu aproveitamento e uso em intensidade compatível com a capacidade dos equipamentos e serviços públicos para atividades inerentes ao cumprimento das funções sociais da cidade;

 

II - permitir seu aproveitamento e uso de acordo com as estratégias e diretrizes municipais relativas à preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural;

 

III - permitir seu aproveitamento e uso de forma compatível com a segurança e a saúde dos usuários e vizinhos.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 7º. A execução da política urbana será orientada pelas diretrizes gerais estabelecidas no art. 2º da Lei nº 10.257/01, com vistas a garantir especialmente:

 

I - o pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana;

 

II - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no planejamento e execução da Política Urbana;

 

III - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

 

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

 

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

 

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

 

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente;

 

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

 

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

 

g) a poluição e a degradação ambiental;

 

IV – integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

 

V – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

 

VI - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

 

VII - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

 

TÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

 

DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA INFRAESTRUTURA

 

Seção I

Do Sistema Viário e da Mobilidade

 

Art. 8º. Com objetivo de garantir o direito de locomoção urbana e reduzir o tempo de deslocamento entre a habitação e o local de trabalho, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:

 

I - definir a rede estrutural do município;

 

II - estabelecer controle de velocidade nas vias principais;

 

III - ampliar o sistema viário, com indicação das melhorias necessárias na estruturação viária existente, com a finalidade de redução dos congestionamentos nos corredores do sistema viário urbano;

 

IV – definir locais para estacionamento de veículos próximo às áreas centrais, com a finalidade de evitar congestionamentos na área central;

 

V - elaborar projeto específico para usos que gerem impacto no tráfego;

 

VI - estimular o uso de transporte coletivo;

 

VII - construir terminais rodoviários nos núcleos urbanos;

 

VIII - dotar o município de locais de paradas de transportes coletivos;

 

IX - definir rotas para transporte de cargas pesadas ou perigosas;

 

X - firmar convênios com órgãos federais e estaduais com objetivo de controle e licenciamento dos veículos, de forma a promover ações de fiscalização;

 

XI - estruturar áreas de uso preferencial ou exclusivo para pedestres e ciclistas;

 

XII - firmar parcerias e convênios com instituições da esfera pública federal e estadual e iniciativa privada, com o intuito de garantir melhor qualidade de transporte no município;

 

XIII - regulamentar lei para efetivar garantia dos direitos dos idosos, deficientes, crianças quanto à utilização de transporte público;

 

XIV - implementar Política Municipal de Trânsito;

 

XV - criar Conselho Municipal de Transporte;

 

XVI - implementar Política de Educação no Trânsito.

 

Subseção I

 

Da hierarquização do sistema viário

 

Art. 9º. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

 

I - Vias urbanas - se constitui dos principais acessos viários, localizadas dentro do perímetro urbano do município e se classificam em:

 

via de trânsito rápido;

 

via arterial;

 

via coletora;

 

via local.

 

II - Vias rurais - se constituem das principais rodovias, federais, estaduais e municipais, que dão acesso a outras cidades, ou localidade rural:

 

rodovias;

 

estradas;

 

ramais;

 

Seção II

 

Do Saneamento Ambiental

 

Art. 10. O saneamento ambiental visa garantir à população níveis crescentes de salubridade ambiental, mediante a promoção de programas e ações voltados ao provimento universal e equânime dos serviços públicos essenciais.

 

Parágrafo único. Entende-se por saneamento ambiental o conjunto de ações que compreende o abastecimento de água; a coleta, o tratamento e a disposição dos esgotos e dos resíduos sólidos e gasosos e os demais serviços de limpeza urbana; o manejo das águas pluviais urbanas; e o controle de vetores de doenças.

 

Art. 11. São diretrizes setoriais para o esgotamento sanitário, que compreende a coleta, interceptação e o transporte, o tratamento e a disposição final de esgotos sanitários, incluindo os efluentes industriais e hospitalares compatíveis, bem como a disposição final de lodos e de outros resíduos do processo de tratamento:

 

I - assegurar à população sistema de coleta, tratamento e disposição adequado dos esgotos sanitários, como forma de promover a saúde e a qualidade ambiental;

 

II - priorizar os investimentos para a implantação de sistema de esgotamento sanitário nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares e/ou cujos esgotos são lançados na rede pluvial, ou quando as características hidrogeológicas favorecerem a contaminação das águas subterrâneas;

 

III - ampliar os sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e industriais compatíveis, de forma a atender às necessidades presentes e à

 

demanda crescente, considerando a eficiência, a saúde ambiental, a sustentabilidade ambiental das bacias hidrográficas e as formas de uso e ocupação do solo indicadas nesta Lei.

 

Art. 12. São diretrizes setoriais para o manejo dos resíduos sólidos, que compreende a coleta, o transbordo e transporte, a triagem, o reaproveitamento, o reuso, a reciclagem, a compostagem, a incineração, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos urbanos; a varrição, a limpeza, a capina e a poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza urbana:

 

I - garantir o manejo dos resíduos sólidos de forma sanitária e ambientalmente adequada, a fim de proteger a saúde pública, a qualidade das águas subterrâneas e superficiais e a prevenção da poluição do solo e do ar;

 

II – implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Abaetetuba, instrumento responsável pelo planejamento integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos;

 

III - recuperar áreas degradadas ou contaminadas em razão do manejo inadequado dos resíduos sólidos;

 

IV - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos, em especial o reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil.

 

Art. 13. São diretrizes setoriais para o manejo das águas pluviais urbanas, que compreende a captação ou a retenção para infiltração ou aproveitamento, a coleta, o transporte, a reservação ou contenção para amortecimento de vazões de cheias, o tratamento e o lançamento das águas pluviais:

 

I - garantir à população urbana o atendimento adequado por infraestrutura e por ações de manejo das águas pluviais, com vistas a promover a saúde, a segurança da vida e do patrimônio e a reduzir os prejuízos ambientais e econômicos decorrentes de retenção de água e de processos erosivos;

 

II – elaborar e implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico;

III - incentivar o aproveitamento das águas pluviais, condicionado ao atendimento dos requisitos de saúde pública e de proteção ambiental pertinente;

 

IV - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais a partir das características do solo e da capacidade de suporte das bacias hidrográficas, observando a obrigatoriedade de previsão de áreas para execução das estruturas de infiltração, detenção ou retenção das águas pluviais nos parcelamentos.

 

Seção III

 

Da Habitação

 

Art. 14. A política de habitação do Município deve orientar as ações do Poder Público e da iniciativa privada no sentido de facilitar o acesso da população a melhores condições habitacionais, que se concretizam tanto na unidade habitacional, quanto no fornecimento da infraestrutura física e social adequada.

 

Art. 15. Constituem diretrizes setoriais para a política de habitação do Município:

 

I - instituir legislação que consolide a política de habitação, unificando o sistema normativo em vigor;

 

II - compatibilizar a demanda por faixas de renda e os projetos urbanísticos e habitacionais existentes;

 

III - articular a política habitacional com as demais políticas setoriais;

 

IV - garantir a provisão habitacional preferencialmente em áreas urbanas já consolidadas e em consolidação, evitando a criação de novos núcleos urbanos dissociados da trama urbana existente;

 

V - estabelecer programas que promovam a ocupação do território de forma equilibrada, com setores socialmente diversificados e áreas integradas ao meio ambiente natural;

 

VI - estimular a participação da iniciativa privada na produção de moradias para todas as faixas de renda;

 

VII - proibir novas ocupações em áreas de preservação ambiental, de mananciais e em áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais apropriados;

 

VIII - manter informações atualizadas sobre a situação habitacional no Município;

 

IX - promover a disponibilização de áreas destinadas a um programa de habitação popular, por parte do governo municipal;

 

X - estabelecer convênios com instituições do Governo Federal e do Estado e iniciativa privada, no sentido de organizar e estruturar áreas disponíveis para o desenvolvimento dos sistemas de habitação popular;

 

XI - instituir programas de acesso à habitação popular no município, preferencialmente para as classes de mais baixa renda;

 

XII - elaborar o código de edificações do município;

 

XIII - atualizar código de posturas do município;

 

XIV - Criar o Plano Municipal de Habitação, em articulação com as políticas municipais;

 

XV - Criar a Secretaria Municipal de Habitação.

 

Seção IV

Dos Equipamentos Comunitários

 

Art. 16. A distribuição dos equipamentos comunitários deve respeitar as necessidades regionais e as prioridades definidas a partir da demanda, privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção especial para as Áreas de Regularização de Interesse Social, referidas no art. 31 desta Lei.

 

Art.17. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de abastecimento alimentar, educação, cultura, saúde, lazer, assistência social e similares.

 

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei Complementar, consideram-se comunitários os seguintes equipamentos de abrangência regional e local:

 

I - necrópoles;

 

II - equipamentos regionais de saúde;

 

III - ginásios e centros desportivos;

 

IV - equipamentos de educação, cultura e assistência social;

 

V - Parques e Praças Públicas;

 

VI - Equipamentos de abastecimento alimentar, providos ou fomentados pelo poder público.

 

Art. 18. São diretrizes setoriais para a implantação de equipamentos de infraestrutura municipal:

 

I - promover a distribuição equilibrada dos equipamentos comunitários no território;

 

II - garantir a acessibilidade aos equipamentos comunitários;

 

III - prever equipamentos comunitários nas áreas em processo de consolidação e regularização;

 

IV - instituir norma específica com parâmetros de localização e dimensionamento, em consonância com as políticas setoriais.

 

V - criar espaços específicos para a prática de esportes;

 

VI - implementar convênios com as esferas estadual e federal, com vistas à construção de novos equipamentos de saúde;

 

VII - definir estudos para construção e criação da nova necrópole, junto à sede do município;

 

VIII - definir estudos para localização e criação de um estádio de futebol municipal.

 

IX - expandir a infraestrutura e serviços urbanos no município;

 

X - desenvolver programa de recuperação da malha viária do município;

 

XI - promover a inclusão de pessoas com deficiência através de infraestrutura urbanística;

 

XII - promover revitalização urbanística da orla fluvial da sede do município;

 

XIII - promover programas de urbanização, visando à preservação e sustentabilidade dos recursos naturais, existentes no entorno das áreas urbanas;

 

XIV - promover, sistematicamente, a identificação dos espaços e logradouros municipais;

 

XV - implementar as legislações urbanísticas no município, com vistas à preservação das condições de uma cidade agradável para seus moradores e acolhedoras para seus visitantes.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA O MEIO AMBIENTE

 

Art.19. São diretrizes setoriais para o meio ambiente:

I - promover o uso racional dos recursos naturais;

 

II - manter espécimes vegetais representativos da região, através da criação do herbário ecológico, como forma de assegurar a preservação do patrimônio natural e proteção do ecossistema;

 

III - proteger mananciais, igarapés, furos, áreas de várzea e outras áreas de fragilidade ambiental, para sustentação da qualidade de vida;

 

IV - recuperar áreas degradadas e promover a recomposição de vegetação em áreas de preservação permanente, restabelecendo as funções ecológicas de porções do território;

 

V - adotar medidas de educação e de controle ambiental, evitando-se todas as formas de poluição e degradação ambiental no território;

 

VI - incentivar a arborização como elemento integrador e de conforto ambiental a composição da paisagem urbana;

 

VII - coibir pesca predatória e desmatamento da mata ciliar, mediante parcerias com órgãos ambientais e através de estrutura própria do município;

 

VIII - Promoção e apoio a gestão racional e coletiva dos recursos naturais locais, estabelecendo planos e acordos de natureza local para incentivo, preservação, desenvolvimento e organização sistema produtivos pesqueiros, agrícolas, extrativistas e agropecuários.

 

IX - incentivar o uso de materiais naturais e regionais para uso na fertilização e preservação do solo.

 

Art. 20. São diretrizes setoriais para as unidades de conservação, Parques Ecológicos e Parques de Uso Múltiplo:

 

I - implantar e consolidar unidades de conservação para a proteção de amostras representativas de ecossistemas locais, manutenção dos recursos genéticos e processos ecológicos, necessários ao equilíbrio do território;

 

II - implantar e consolidar parques ecológicos e de uso múltiplo, dotando-os de equipamentos comunitários e de lazer;

 

III - dotar as unidades de conservação de planos de manejo, e se cabível, definir as respectivas zonas de amortecimento, e quando conveniente, os corredores ecológicos de forma compatível com os objetivos gerais da unidade;

 

IV - incentivar a gestão integrada do conjunto de unidades de conservação;

Art. 21. São diretrizes setoriais para os recursos hídricos, compreendidos pelas águas superficiais e subterrâneas:

 

I - promover o uso racional, a proteção e a recuperação dos recursos hídricos, mantendo sua disponibilidade em quantidade e qualidade suficientes para as atuais e futuras gerações;

 

II - respeitar a capacidade de suporte dos aquíferos, especialmente nas regiões sem rede pública de abastecimento de água;

 

III - controlar a impermeabilização do solo, de modo a manter a capacidade de infiltração e de recarga dos aqüíferos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL

 

Seção I

 

Das Diretrizes para a Educação

 

Art. 22. São diretrizes setoriais para a educação:

 

I - Gestão democrática;

 

II - Valorização dos profissionais da educação;

III - Garantia do acesso e a permanência com sucesso;

IV - Qualidade social do processo educativo;

V - Inovação Tecnológica e Científica na renovação do conhecimento.

 

Art. 23. São diretrizes específicas paro o Desenvolvimento da Educação Municipal:

 

I - elaboração do plano municipal de educação, com a participação da sociedade civil organizada, considerando a legislação educacional em vigência no país; os planos e diretrizes estaduais, as políticas setoriais e as disposições deste plano.

 

II -planejamento da rede municipal de ensino, considerando os parâmetros estabelecidos por este plano e pelo plano municipal de educação;

 

III - garantia do padrão arquitetônico e a infraestrutura das escolas da área rural e urbana permitindo a inclusão, a educação integral e a qualidade do ensino;

 

IV - criação de espaços e de estímulos ao desenvolvimento de atividades esportivas, recreativas e culturais;

 

V - desencadeamento e reorientação curricular da rede municipal que qualifique o processo ensino-aprendizagem, considerando a peculiaridades socioespaciais do município;

 

VI - garantia gradativamente a ampliação do ensino fundamental de nove anos;

 

VII - desenvolvimento de políticas específicas de capacitação e a formação continuada aos profissionais da educação infantil, do ensino fundamental, EJA (Educação de Jovens e Adultos) e educação especial visando a inclusão e a qualidade do processo educativo, considerando os aspectos socioeconômico-espaciais que caracterizam o município;

 

VIII - viabilização de projetos e programas, de incentivo a educação no/para campo;

 

IX - garantia a ampliação do quadro de profissionais habilitados, de acordo com a necessidade e o orçamento municipal;

 

X - garantia, de acordo com o orçamento municipal, a ampliação da educação infantil para o atendimento de creche na faixa etária de 0 a 03 anos;

 

XI - promoção da expansão da política de ensino aos Jovens e Adultos através dos programas e projetos de erradicação do analfabetismo;

 

XII - promoção da expansão da política de ensino fundamental de 1ª a 4ª série aos Jovens e Adultos garantindo o acesso e a permanência;

 

XIII - promover a implantação de bibliotecas considerando as necessidades de distribuição espacial no território do município;

 

XIV – viabilizar recursos, através de convênios para formação e manutenção de bandas marciais com a estruturação adequada;

 

XV - criação, estruturação e regularização das escolas polos da zona rural;

 

XVI - Busca pela viabilização de projetos complementares, no âmbito educacional, por meio de parcerias com o governo federal, estadual, empresas e organizações não governamentais, para incentivo a qualidade do processo educativo;

 

XVII - reestruturação do Conselho Municipal de Educação.

 

XVIII - criação do Sistema Municipal de Ensino;

XIX - Implantação e funcionamento do regime da Pedagogia da Alternância na qualificação funcional de jovens produtores rurais e pescadores artesanais;

 

XX - viabilização de parcerias, a médio e longo prazo, com os órgãos e instituições de ensino e pesquisa federal e/ou estadual, os ensinos tecnológicos e superior de graduação vocacionados para o município;

 

XXI - incentivar a médio e longo prazo, da criação de instituição de ensino superior e/ou centro tecnológico de formação superior municipal.

 

Seção II

Das Diretrizes para a Cultura e para a Preservação do Patrimônio Cultural

 

Art. 24. São diretrizes setoriais para a cultura:

 

I - o estímulo e o apoio às produções culturais, promovidas por agentes locais ou que tenham a região como objeto;

 

II - o estabelecimento de programas de cooperação técnico-financeira com instituições públicas e privadas, que possam incentivar e participar da realização de atividades culturais;

 

III - a criação de espaços próprios para a realização, produção e preservação de projetos e bens culturais, tais como museus, centros culturais, bibliotecas e arquivos, dando-se especial atenção àquelas atividades desenvolvidas pelas comunidades de baixa renda;

 

IV - a celebração de convênios com empresas do setor editorial, com vistas à criação de bibliotecas comunitárias, em locais previamente determinados pelas comunidades, e à ampliação e renovação do acervo das bibliotecas existentes;

 

V - o estabelecimento de programação de eventos e atividades culturais nas escolas da rede pública, para informar e despertar a criatividade dos estudantes;

 

VI - a adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investir na produção cultural e artística;

 

Art. 25. São diretrizes para a preservação do patrimônio cultural:

 

I - proteger o patrimônio cultural com a participação da comunidade, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação, planos de preservação e outras formas de acautelamento e preservação, com estímulo à educação patrimonial;

 

II - instituir instrumentos econômicos e incentivos fiscais destinados à promoção, preservação, conservação, recuperação e revitalização do patrimônio cultural;

 

III - avaliar interferências nas áreas de vizinhança de imóveis, sítios e conjuntos urbanos preservados, de maneira a evitar aquelas que influenciem negativamente na sua ambiência e visibilidade;

 

IV - revitalizar áreas degradadas de interesse cultural;

 

V - associar o desenvolvimento de projetos turísticos, de lazer, cultura e educação à preservação do patrimônio cultural;

 

VI - consolidar as potencialidades do patrimônio cultural como fator de desenvolvimento econômico e social e de geração de trabalho, emprego e renda;

 

VII - elaborar estudos e fixar normas para a preservação do patrimônio cultural do Município e as áreas de entorno dos bens tombados;

 

VIII - fortalecer o órgão municipal gestor da cultura no município visando a sua integração com as demais secretarias municipais;

 

IX - criar o Conselho Municipal de Cultura;

 

X - estimular o desenvolvimento de programas específicos para incentivo e preservação das manifestações folclóricas e literárias locais;

 

XI- identificar e estabelecer parcerias com instituições de pesquisas, órgãos de financiamento, empresas privadas e ongs, objetivando o resgate, valorização e fortalecimento dos patrimônios culturais e das manifestações e vocações de caráter regional.

 

Seção III

 

Das Diretrizes para a Saúde

 

Art. 26. São diretrizes setoriais para a saúde:

 

I - a reorganização dos serviços de saúde local e regional, adequando-os à política de saúde vigente, aos princípios e diretrizes dos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

II - a elaboração de políticas assistenciais específicas para o enfrentamento dos problemas de maior prevalência;

 

III - a criação, ou aperfeiçoamento, de instrumentos de controle e avaliação dos serviços de saúde públicos e privados;

 

IV - o desenvolvimento de ações de promoção da saúde e prevenção das doenças em todos os níveis de atenção do sistema, visando à inversão do modelo assistencial;

 

V - a otimização das ações de Vigilância Sanitária, uma vez que, quando desenvolvidas na sua plenitude, objetivam o controle, eficácia e eficiência dos serviços e produtos de saúde, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos;

 

VI - o padrão arquitetônico da rede pública de saúde, com ambientes adequados ao pleno funcionamento das atividades e serviços prestados, e o acesso e trânsito às pessoas com deficiência;

 

VII - capacitação dos agentes comunitários de saúde, dos técnicos e demais profissionais da área de saúde, com a dotação de infraestrutura logística e apoio para agentes comunitários de saúde;

 

VIII - aquisição e melhor distribuição de equipamentos de saúde e de transporte, interno e externo, para os enfermos;

 

IX - promoção de convênios e parcerias, tanto na esfera federal e estadual, quanto de empresas privadas, para desenvolver programas voltados a campanhas de saúde;

 

X - promover capacitação e mecanismo de atuação para os Conselheiros Municipais de Saúde em todo o território do município;

 

XI - implantação da política da saúde da mulher de forma descentralizada, com a criação de centro(s) específico(s).

 

XII- Promover a estruturação física e pessoal dos postos de saúde do programa família saudável, para adequação do atendimento do público, garantindo atendimento médico.

 

Seção IV

 

Das Diretrizes para a Assistência Social

 

Art. 27. A organização da Assistência Social, baseadas na Constituição Federal e na Lei Nº 8.742 de 07/12/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS tem as seguintes diretrizes:

 

I - descentralização político-administrativa cabendo a coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social ao Comando Único, firmando parcerias com as entidades beneficentes e de Assistência Social, respeitando as diferenças e as características sócio territoriais locais;

 

II- Primazia da Gestão Municipal na condução da Política Municipal de Assistência Social;

 

III- Estruturação da Rede de Serviços através de uma Política Publica de Assistência Social que assegure o pleno direito da cidadania, organizada de forma terrritorializada, assegurando a oferta de serviços baseada na proximidade do cidadão e dos locais de maior vulnerabilidade e risco social, em consonância com instrumentos legais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

 

IV- Definição e implementação de um padrão arquitetônico da rede de serviços de Assistência Social com ambientes que permitam a convivência e o desenvolvimento qualitativo dos usuários, bem como a acessibilidade e o trânsito de pessoas com deficiências e pessoas idosas;

 

V: A matricialidade sóciofamiliar com desenvolvimento das ações com centralidade na família, independentemente de seu formato ou modelo, na concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

 

VI- Prioridade de inserção das famílias atendidas nos programas, projetos serviços e benefícios de Assistência Social em Programas de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho: Capacitação e Qualificação Profissional e Geração de Ocupação e Renda;

 

VII - integração às políticas setoriais básicas a nível municipal articulando com as políticas estaduais e nacionais de atenção à família, à infância, à adolescência, ao idoso, a pessoas com deficiências, a mulher, ao migrante dentre outros;

 

VIII - conjunto integrado de ações de enfrentamento à pobreza, de iniciativa governamental e não governamental;

 

IX - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle da Política de Assistência Social;

 

X: Implementação ações de combate à violência, ao abuso e exploração de crianças, adolescentes, mulheres, pessoas Idosas, pessoas com deficiências, população de rua e GLBT;

XI - criação de mais dois Conselhos tutelares garantindo a cobertura da sede, centro e ilhas;

 

XII - definição de uma política de apoio ao migrante;

 

XIII - os recursos humanos devem constituir-se parte prioritária e definidora dos parâmetros de qualidade e eficácia da Política Municipal de Assistência Social;

 

XIV - Formatação de Termos e Parceria em consonância com a Lei 13.019/2014 (Lei do Marco Regulatório), alterada pela Lei 13.204/2015, com Universidades, Instituições Internacionais e organizações não governamentais na área da Assistência;

 

XV - Manutenção do Centro de Referências Especializado de Atendimento à Mulher como um serviço essencial de Proteção Social Especial de Média Complexidade.

XVI - criação de uma unidade de abrigo de criança e adolescente sem vinculo familiar;

 

XVII - Estruturação da Casa dos Conselhos como um espaço de fortalecimento do Controle Social

XVIII- Implementação do Plano Municipal de Abrigamento;

 

XIX - Aquisição de prédios próprios arquitetônicos adaptados às normas de acessibilidade e mobilidade;

 

XX - Implantação de um Plano Municipal de Educação Permanente e Capacitação Continuada para os trabalhadores do SUAS;

 

XXI - Atualização periódica do diagnóstico territorial, no intuito de identificar novas situações de risco e vulnerabilidades sociais e risco visando fortalecer ampliar a oferta de programas, projetos, serviços e benefícios.

 

XXII - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais;

 

XXIII - Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda;

 

XXIV - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais;

 

XXV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o município na prestação e divulgação das ações do SUAS;

 

XXVI - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa;

 

XXVII - Combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras;

 

XXVIII - Integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;

 

XXIX - Respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

 

XXX - Aperfeiçoamento da integração dos serviços prestados pela rede socioassistencial governamental e não-governamental;

 

XXXI - Monitoramento e garantia dos padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos;

 

XXXII - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais;

 

XXXIII - Fortalecer incentivo ao funcionamento da Delegacia da mulher;

 

XXXIV - Fortalecer o planejamento e ações estratégicas entre a assistência e outras Secretarias Municipais.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES SETORIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

SUSTENTÁVEL

 

Art. 28. São diretrizes setoriais do desenvolvimento sustentável:

 

I - delimitar as Áreas Econômicas para promoção do desenvolvimento e implementação da política de desenvolvimento sustentável do Município;

 

II - promover ações integradas mediante articulação técnica, política e financeira entre agentes públicos e privados;

 

III - fomentar a implantação de centros de negócios e pólos de atividades econômicas que fortaleçam a posição do Município no cenário econômico regional e nacional;

 

IV - promover a diversificação de atividades econômicas em áreas já instituídas, como forma de ampliar a geração de trabalho e renda;

 

V - apoiar o desenvolvimento de práticas de atividades produtivas solidárias e associativas e o desenvolvimento da agricultura urbana;

 

VI - planejar, revitalizar, renovar, ordenar as áreas comerciais onde couber, a flexibilização de usos e atividades;

 

VII - adotar o uso misto, quando possível, abrangendo o uso residencial e os usos não residenciais de comércio, prestação de serviços como forma de melhorar a escala de aproveitamento da infraestrutura existente;

 

VIII - promover e/ou apoiar a capacitação tecnológica e empresarial de dirigentes, sócios e gerentes das entidades associativistas e agentes técnicos, que atuarão com foco nos arranjos produtivos locais;

 

IX - regulamentar e implementar o fundo de solidariedade, o fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável e o fundo de apoio ao turismo;

 

X - estabelecer convênios, buscando parcerias, tanto na esfera Federal, quanto Estadual e setor privado para o desenvolvimento de empreendimentos, estruturação e formação profissional gratuita e permanente nos diversos segmentos que compõem o setor produtivo, aproveitando as instalações de instituições profissionalizantes, já existentes em Abaetetuba;

 

XI - desenvolver programas e projetos econômicos de forma integrada junto às secretarias municipais, visando à criação de alternativas de geração de trabalho e renda;

 

XII - desenvolver política fiscal de incentivo, para atração de novas empresas e apoio à regularização de empresas já existentes;

 

XIII - desenvolver estudos para criação do distrito Industrial do município de Abaetetuba;

 

XIV - apoio à comissão municipal de emprego no encaminhamento e acompanhamento do trabalhador às empresas e a intermediação de profissionais autônomos.

 

Art. 29. São diretrizes específicas relativamente ao desenvolvimento rural:

 

I - o apoio ao setor primário e secundário com padronização das bancas para comercialização de produtos, não só nas áreas rurais, mas também nas áreas intermediárias;

 

II - o incentivo à criação ou aprimoramento de mecanismos que visem à comercialização direta do produtor ao consumidor, melhorando o sistema de abastecimento;

 

III - a busca de novos equipamentos de abastecimento, que atendam às camadas mais carentes da população;

 

IV - o estabelecimento de mecanismos que permitam a comercialização de produtos originários da agroindústria;

 

V - o apoio e incentivo à formação de associações e/ou cooperativas de produtores rurais;

 

VI - a orientação aos proprietários rurais, quanto às atividades que se harmonizem com o ambiente natural;

 

VII - a promoção de hortas comunitárias, principalmente nas regiões em que a iniciativa possa representar suplementação da renda familiar;

 

VIII - promoção da manutenção e funcionamento de feira voltada a venda da produção familiar;

 

IX - promoção de apoio à agricultura familiar, produção agroextrativista e da pesca artesanal, para a aquisição de gêneros alimentícios locais, que visem a regionalização da Merenda escolar;

 

X - promoção e apoio, através do estabelecimento de convênios nas esferas federal, estadual, cooperativas de serviço e ONG’s de ações que visem garantir a assistência técnica e extensão rural e pesqueira;

 

XI - promoção de programas de fomento de sistemas agroflorestais, recuperação de áreas alteradas, diversificação da produção e aumento da renda com equilíbrio ambiental;

 

XII - apoiar a implantação de bancos de semente e mudas, e a distribuição de insumos para a agricultura familiar;

 

XIII - fomento de apetrechos de pesca artesanal e da piscicultura consorciada e repovoamento dos rios.

 

XIV - Criar projetos para o processo de comercialização de produtos orgânicos na agroindústria;

 

Art. 30. São diretrizes específicas, relativamente ao turismo e ao lazer:

 

I - a promoção dos bens culturais e naturais da cidade, como atrativos ao turismo, através da melhoria da infraestrutura de atendimento e serviços aos turistas, inclusive pela instalação de sinalização, equipamentos e mobiliário urbano adequado;

 

II -o desenvolvimento, em conjunto com os órgãos específicos de cada área, de atividades culturais, esportivas e de lazer, nos imóveis públicos, em especial nos que tiverem reconhecido valor arquitetônico, histórico ou cultural, buscando gestão municipalizada naqueles que sejam federais ou estaduais;

 

III - a implantação e gestão de unidades municipais de conservação ambiental em condições de receber o denominado ecoturismo;

 

IV - a participação da iniciativa privada na realização de eventos e a colaboração na produção e divulgação de material publicitário;

 

V - Criar parcerias entre o poder público e o privado para fomentar ações de melhorias nos investimentos na rede de turismo no município;

 

VI - a garantia de reserva de áreas públicas para as finalidades de lazer, inclusive através da recuperação ou construção de praças e áreas de lazer em quantidades compatíveis com os locais considerados;

 

VII - a promoção, a captação, a geração e apoio a eventos de interesse turístico;

 

VIII - a realização de estudos de interpretação socioambiental para turistas;

 

IX - a proteção e incentivo a propriedade imaterial com valor cultural e histórico, assim como das áreas com valor turístico;

 

X - o desenvolvimento de instrumentos de indução de empreendimentos da cadeia do turismo, ligados aos ramos da hotelaria e do transporte, restaurante, artesanato, cultura e residentes em sítios turísticos naturais e lendários;

 

XI - a promoção da qualificação da mão-de-obra dispersa e descentralizada adequada ao desenvolvimento e suporte de atividades turísticas e serviços da rede de hotelaria e restaurante;

XII - apoiar a publicação de material de orientação e divulgação turística relevante para o município;

 

TÍTULO III

Do Ordenamento Territorial

 

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES PARA URBANIZAÇÃO E USO DO SOLO

 

Art. 31. São diretrizes da Urbanização e do Uso do Solo:

 

I - evitar a segregação de usos, promovendo sua diversificação como forma de garantir o acesso de todas as camadas da população aos bens e equipamentos públicos;

 

II - estimular o crescimento nas áreas já urbanizadas, dotadas de serviços, infraestrutura e equipamentos, de forma a otimizar o aproveitamento da capacidade instalada e reduzir os seus custos;

 

III - promover a distribuição de usos e a intensificação do aproveitamento do solo de forma equilibrada em relação à infraestrutura, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar a sua ociosidade ou sobrecarga e otimizar os investimentos coletivos;

 

IV - propor e admitir novas formas de urbanização, adequadas às necessidades emergentes, decorrentes de novas tecnologias e modos de vida;

 

V - otimizar o aproveitamento dos investimentos urbanos realizados e gerar novos recursos, buscando reduzir progressivamente o déficit social representado pela carência de infraestrutura urbana, de serviços sociais e de moradia para a população de mais baixa renda;

 

VI - estabelecer o Código de Edificações;

 

VII - estabelecer as ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social na Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

VIII - promover, de acordo com estudos específicos, a adequada conservação ambiental para o bairro de Castanhal, Beja, periféricos e novos.

 

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO

 

Art. 32 A Zona Urbana Consolidada é composta pelas áreas urbanizadas ou em processo de urbanização, servidas de infraestrutura equipamentos comunitários, com média e baixa densidade populacional, e enclaves de alta densidade. Deverá desenvolver as potencialidades dos núcleos urbanos, incrementando a dinâmica interna e melhorando sua integração com áreas vizinhas, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - promover o uso diversificado, de forma a otimizar o transporte público e a oferta de empregos;

 

II - fomentar o desenvolvimento urbano por meio da melhoria da infraestrutura urbana e equipamentos públicos existentes.

 

Art. 33 A Zona Urbana de Uso Controlado é composta por áreas predominantemente habitacionais de baixa densidade, com enclaves de médias e altas densidades, inseridas na região da Vila de Beja com enorme potencial turístico e cultural.

 

Art. 34 A Zona Urbana de Expansão e Qualificação é composta por áreas propensas à ocupação urbana e que possuem relação direta com áreas já implantadas, sendo também integrada por assentamentos informais que necessitam de qualificação. Está formada ao longo da zona urbana consolidada e Zona Urbana de Uso Controlado.

 

Art. 35 Esta Zona deve ser planejada e ordenada para o desenvolvimento equilibrado das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - estruturar e articular a malha urbana de forma a integrar e conectar as localidades existentes;

 

II - aplicar o conjunto de instrumentos de política urbana adequado para qualificação, ocupação e regularização do solo;

 

III - qualificar as áreas ocupadas para reversão dos danos ambientais e recuperação das áreas degradadas;

 

IV - constituir áreas para atender às novas demandas habitacionais;

 

V - priorizar a ocupação dos vazios urbanos nas Áreas de Regularização.

 

Art. 36- A Zona Industrial 1 é o espaço territorial no qual se agrupam uma série de atividades industriais ou empresariais que podem ou não estarem relacionadas entre si.

 

I - Os limites desta zona tem como base o Decreto Estadual 10.064 de 1977 que objetiva instalar o complexo industrial da região compreendida entre o município de Abaetetuba e Barcarena;

II - A zona é delimitada a oeste pela PA 403, ao leste pela PA 151, ao norte pelo limite dos municípios de Abaetetuba e município de Barcarena. Na área noroeste a zona industrial se estende ao longo da PA 409;

III - Essa Zona Industrial deverá zonear no mínimo 50% de uma área de preservação ambiental quando da sua implementação.;

IV - A área que limita a Zona Urbana de Expansão de Beja deverá ser protegida pela área de proteção ambiental, com a função de ser um cinturão de proteção verde;

 

Art. 37- A Zona Industrial 2 é o espaço territorial no qual se agrupam uma série de atividades industriais ou empresariais cuja localização encontra-se entre o Rio Arapiranga de Beja, Rio Guajará e PA 252. Nessa Zona encontra-se uma área portuária ao longo da orla até o limite da Zona de Expansão Urbana Consolidada.

I - Essa Zona Industrial deverá zonear no mínimo 50% de uma área de preservação ambiental quando da sua implementação.

II - A área que limita a Zona Urbana de Expansão de Beja deverá ser protegida pela área de proteção ambiental, com a função de ser um cinturão de proteção verde.

 

Art. 38- A Zona de Atividades Logísticas (ZAL) consiste em uma zona onde são efetuadas operações de intercâmbio de meios de transporte e outras atividades logísticas e comerciais de gestão. Serão pontos de ligação multimodal, de convergência de serviços logísticos, como a gestão da informação, o armazenamento, a preparação de pedidos, o agrupamento, a embalagem, a etiquetagem e outros. Além disso, é nesta zona que se realizam operações comerciais não físicas, de gestão e organização de transporte;

 

Art. 39- A Zona Rural de Uso Diversificado é aquela que compreende tanto áreas de agricultura comercial intensiva, como áreas de pastagens e de plantio de subsistência.

Na Zona Rural de Uso Diversificado pretende-se reforçar a vocação rural mediante:

I - consolidação do uso rural produtivo, por meio de atividades agropastoris;

II - incentivo de usos sustentáveis dos recursos naturais e a verticalização da produção;

III - respeito à capacidade de suporte dos corpos hídricos no lançamento de efluentes e na captação de águas superficiais e subterrâneas;

IV - adoção de medidas de controle ambiental, de conservação do solo e de estradas.

 

Art. 40- A Zona Rural de Uso Controlado é composta por áreas de atividades pastoris, agrícola de subsistência e agrícola comercial, sujeitas às restrições impostas pela sua sensibilidade ambiental e pela proteção dos mananciais destinados ao abastecimento de água.

 

Art.41- A Zona Rural de Uso Controlado deverá compatibilizar as atividades nela desenvolvidas com a conservação dos recursos naturais, com a recuperação ambiental e com a proteção dos recursos hídricos, de acordo com as seguintes diretrizes:

 

I - garantir o uso agropecuário desde que compatível com a conservação dos recursos naturais e com a manutenção da qualidade dos mananciais para o abastecimento de água;

II - respeitar as diretrizes de ocupação territorial estabelecidas pela legislação referente às unidades de conservação nela inseridas;

III - exigir das atividades potencialmente poluidoras já instaladas o devido licenciamento ambiental;

IV - adotar medidas de controle ambiental, de conservação do solo e de estradas;

V - respeitar a capacidade de suporte dos corpos hídricos no lançamento de efluentes e na captação de águas.

 

Art. 42- A zona das Ilhas 01 é de desenvolvimento estratégico devido a sua localização e características, com solo firme e aptidão portuária, retro portuária e logística. Localiza-se ao norte da Ilha Urubueua.

 

Art. 43- A Zona das Ilhas 02 é uma área formada por ilhas predominantemente de atividades agroextrativistas que sofrem maior influencia da zona urbana devido a sua proximidade. Área com diversos acessos hidroviários para escoamento de produção e transporte.

 

Art. 44- A Zona das Ilhas 03 é uma área de Conservação Ambiental. Formada por ilhas predominantemente de culturas nativas de subsistência e pesca. Área com várzeas e alagadiços e diversos acessos hidroviários onde em seu entorno encontram-se pequenos sistemas de microportos para escoamento de produção e transporte de passageiros. A Zona de Conservação Ambientaldefende o uso racional de seus recursos e o manejo correto do meio ambiente pelo homem, que o denota como parte integrante do processo.

 

Parágrafo Único A conservação ambiental é característica de grandes movimentos ambientalistas que defendem o desenvolvimento sustentável da humanidade que garanta a melhor qualidade de vida para as gerações presentes e principalmente as futuras, através do uso racional dos recursos renováveis e causando a menor agressão possível ao ambiente explorado.

 

Art. 45- Os perímetros da Macrozona e áreas mencionadas neste capítulo constam do anexo I desta lei.

 

Seção II

 

Da Macrozona de Proteção Ambiental

 

Art. 46 - Para a Macrozona de Proteção Ambiental devem ser observadas as seguintes especificidades:

 

§ 1º - As unidades de conservação e as áreas verdes que integram esta macrozona são regidas por legislações específicas municipais em vigor, observadas as disposições estabelecidas nos

 

respectivos planos de manejo e plano municipal de meio ambiente, quanto ao uso e ocupação do solo.

 

§ 2º Deverão ser estabelecidos corredores ecológicos ou outras conexões entre as unidades de conservação de que trata este artigo, por meio de programas e projetos que incentivem a manutenção de áreas remanescentes.

 

§3º A Macrozona de Proteção Ambiental será regida por legislação específica que deverá ser promulgada no prazo máximo de 90 dias a partir da promulgação desta.

 

TÍTULO IV

Dos Parâmetros para Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

 

CAPÍTULO I

 

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 47. Os parâmetros para o uso e ocupação do solo do Município serão especificados em Lei, observados os princípios e diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.

 

Parágrafo Único. A Lei de Uso e Ocupação do Solo só poderá estabelecer coeficientes inferiores aos coeficientes máximos estabelecidos neste Plano Diretor, não podendo alterar os coeficientes básicos ou acrescer os coeficientes acima dos máximos descritos no Anexo III desta Lei.

 

Art. 48. Na Lei de Uso e Ocupação do Solo de que trata o artigo anterior deverão constar, no mínimo:

 

I - usos e atividades permitidos;

 

II - índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo; III - coeficientes de aproveitamento dos lotes;

 

IV - critérios gerais de conformidade entre o uso residencial e os usos não-residenciais compatíveis entre si;

 

V - percentuais de áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público.

 

CAPÍTULO II

 

Do Parcelamento do Solo Urbano

 

Art. 49. As normas para o parcelamento do solo urbano do Município serão fixadas em Lei específica, observados os princípios e diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.

 

Art. 50. A lei de que trata o artigo anterior deverá fixar, no mínimo:

 

I - as normas gerais para o parcelamento do solo urbano e para a aprovação de condomínios urbanísticos;

 

II - os procedimentos para aprovação, licenciamento e registro dos parcelamentos e condomínios urbanísticos no solo urbano;

 

III - as diretrizes urbanísticas e ambientais a serem respeitadas pelo parcelamento ou implantação de condomínio urbanístico no solo urbano;

 

IV - as modalidades de parcelamento do solo urbano a serem adotadas, com definição dos critérios e padrões diferenciados para o atendimento das respectivas peculiaridades;

 

V - responsabilidades dos empreendedores e do Poder Público;

 

VI - penalidades correspondentes às infrações decorrentes da inobservância dos preceitos por ela estabelecidos.

 

TÍTULO V

Da Gestão Democrática

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 51. O Poder Público, na busca pela consolidação da gestão democrática e da eficiência administrativa, deverá:

 

I - realizar convênios e/ou parcerias com órgãos governamentais da esfera federal e estadual, com vistas à promoção da atualização da Gestão Publica e Administrativa;

 

II - realizar estudos para implantação de uma reforma administrativa, visando à atualização da Gestão Publica e Administrativa;

 

III – estruturar a Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;

 

IV - criar e estruturar a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento Econômico;

 

V – instalar o sistema de informação municipal;

 

VI – Estruturar os espaços físicos das repartições públicas.

Art. 52.

O Poder Público deverá buscar a modernização e a eficiência arrecadatória e o

 

uso racional dos recursos públicos, para isso deverá implementar:

 

I - a efetivação de convênios ou parcerias com órgãos do Governo Federal e Estadual e a

 

iniciativa privada, no sentido da atualizar a máquina arrecadadora do município, quanto a

 

recursos humanos e materiais;

 

II - a realização de um Programa de Modernização Tributária e Fiscal;

 

III - a instituição da Procuradoria Fiscal;

 

IV - a elaboração de um Cadastro Técnico Multifinalitário para a Política Tributária;

 

V - a reformulação do Departamento Tributário de Atendimento ao Cidadão.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 53.

O Poder Público apoiará e incentivará o controle social, buscando:

 

I - a efetivação do processo da participação popular no exercício de uma cidadania crítica

 

e transformadora, criando espaços de oportunidade para decidir sobre a aplicação dos

 

recursos públicos e o controle dos serviços a ela prestados, traduzindo-se no modo de

 

governar com democracia;

 

II - a garantia da participação popular, por meio de organizações representativas, na

 

formulação das políticas e no controle social em todos os níveis;

 

III - fortalecimento das instâncias participativas já existentes:

a)

a) Conselho Municipal de Assistência Social;

b)

b) Conselho Municipal de Educação;

c)

c) Conselho Municipal de Saúde;

d)

d) Conselho Municipal do FUNDEF;

e)

e) Conselho Municipal de Turismo;

f)

f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

 

g)

g) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

h)

h) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

i)

i) Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

j)

j) Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;

k)

k) Comissão Municipal de Emprego;

 

l)

l) Comissão Municipal do PDJUS;

 

m)

m) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

n) Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

 

o) Conselho Municipal da Cidade;

p) Conselho Municipal do Meio Ambiente;

 

q) Conselho Municipal de Cultura;

r) Conselho Municipal de Igualdade Racial.

 

IV – criar, implementar e/ou a regulamentar as seguintes instâncias Participativas:

 

Conselho Municipal de Transporte, Mobilidade e Trânsito;

Conselho Municipal dos Direito da Juventude;

Conselho Municipal de Esporte e Lazer;

Conselho Previdenciário;

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências;

Conselho Municipal do PDJUS.

Conselho Municipal de Segurança Alimentar.

 

CAPÍTULO IV

 

DA DELIMITAÇÃO E SUB-DIVISÃO MUNICIPAL

 

Art. 54. O Poder Público visando melhor atender as necessidades da população e levar serviços descentralizados e em acordo com as peculiaridades locais, deverá:

 

I - buscar convênios e parceria nas esferas Federal, Estadual, Empresas Privadas e ONG’s para incentivar a implantação de novas áreas habitacionais;

 

II - criar e regulamentar leis municipais para áreas de proteção ambientais;

III - criar e regulamentar leis de ordenamento e planejamento urbano;

 

IV - buscar convênios e parcerias com as Instituições de pesquisa e órgão de fiscalização e controle na área ambiental;

 

V – estruturar, ampliar para intensificar a fiscalização ambiental do município;

 

VI - garantir o uso agroflorestal, desde que compatível com a conservação dos recursos naturais e com a manutenção da qualidade dos mananciais para o abastecimento de água.

 

TÍTULO VI

Dos Instrumentos da Política Urbana

 

CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS JURÍDICO-URBANÍSTICOS

 

Seção I

 

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 55. O Poder Executivo, nos termos fixados em Lei Específica, poderá exigir do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, referentes ao:

 

I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

 

II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo;

 

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

 

Art. 56. O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios poderão ser aplicados em toda a Macrozona Urbana do Município, em imóveis não-edificados, subutilizados ou não-utilizados:

 

§1º É considerado imóvel urbano não-edificado o lote, a projeção ou gleba onde a relação entre a área edificada e a área do terreno seja equivalente à zero.

 

§2º São considerados solo urbano subutilizado, o lote, a projeção ou gleba edificados, nas seguintes condições:

 

I - que contenha edificação cuja área seja inferior a 5,0% (cinco por cento) do potencial construtivo previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, independentemente do uso a que se destina;

 

II - imóveis com edificações irregulares, paralisadas ou em ruínas situados em qualquer área urbana;

 

III - áreas ou glebas com uso diferente do definido pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

§ 3º É considerado imóvel urbano não-utilizado o lote, a projeção ou gleba sem qualquer tipo de uso ou em situação de abandono.

 

Art. 57. O proprietário de imóvel objeto da aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios serão notificados a dar melhor aproveitamento aos seus imóveis em prazo determinado sob pena de:

 

I - IPTU progressivo no tempo;

 

II - desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, conforme disposições do artigo 5° a 8° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001(Estatuto da Cidade).

 

§1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis, de que trata este artigo, propor ao Poder Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.

 

§2º Os proprietários deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.

 

§3º Os prazos e condições para parcelamento, construção e utilização dos imóveis, onde se aplicam os instrumentos de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, deverão ser definidos por lei específica.

 

Art. 58. No caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos na lei específica referida no artigo anterior, o Poder Público aplicará alíquotas progressivas de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o caso.

 

§1º A aplicação de alíquotas progressivas do IPTU, conforme o art. 156, § 1º e art.182,§4º.da Constituição Federal, serão definidas em razão do valor, localização e uso do imóvel.

 

§2º A gradação anual das alíquotas progressivas e a aplicação deste instituto serão estabelecidas por lei específica, baseada no artigo 7º do Estatuto da Cidade.

 

Art. 59. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, a Prefeitura Municipal de Abaetetuba poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

 

Parágrafo único. As condições para desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, serão definidas por lei específica, baseada no artigo 8º do Estatuto da Cidade.

 

Seção II

 

Do Direito de Preempção

 

Art. 60. O Poder Público poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade, desde que o necessite para:

 

I - regularização fundiária;

 

II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

 

III - constituição de reserva fundiária;

 

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

 

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

 

VI - criação de espaços públicos de lazer;

 

VII - criação de áreas verdes;

 

VIII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

 

XIX - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Art. 61. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do direito de preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência, para aquisição, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

 

Art. 62. Para exercício do direito de preempção deve ser editada lei específica, que delimitará a respectiva área, bem como a finalidade a que se destina, nos termos do art. 107 desta Lei Complementar.

 

Art. 63. O Poder Executivo deverá notificar, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da edição da lei específica, o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção.

 

Art. 64. O proprietário deverá notificar ao Poder Público sua intenção de alienar o imóvel para que este, no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo, obedecidas as condições fixadas nos §§ do art. 27 do Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo único. O proprietário anexará à notificação de que trata este artigo a proposta de compra assinada por terceiro interessado, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade.

 

Seção III

Da Transferência do Direito de Construir

 

Art. 65. A transferência do direito de construir consiste na faculdade de o Poder Público autorizar o proprietário de imóvel urbano a:

 

I - exercer totalmente ou parte de seu direito de construir, representado pela taxa máxima de construção do lote, em outro local passível de receber o potencial construtivo adicional;

 

II - alienar, total ou parcialmente seu direito de construir, representado pela taxa de construção do lote.

 

§ 1º A transferência do direito de construir somente poderá ser realizada mediante prévia do Município, quando o imóvel, submetido à redução da taxa de construção, estiver enquadrado em uma das seguintes situações:

 

I - imóvel integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural;

II - imóvel lindeiro a unidade de conservação ou parque;

 

III - imóvel que exerça função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão gestor do meio ambiente;

 

IV - imóvel que sirva a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

 

V - imóvel cujo lote seja necessário à implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

 

§ 2º Entende-se por potencial construtivo adicional, para efeito desta Lei Complementar, o acréscimo de área edificável acima do coeficiente de aproveitamento básico permitido, tendo como limite o coeficiente de aproveitamento máximo da localidade urbana em que o terreno está inserido.

 

Art. 66- A transferência do direito de construir poderá ser exercida em áreas urbanas: I - Para efeito de redução do potencial construtivo:

 

a) na Zona Urbana de Uso Controlado;

b) nas Áreas de Regularização.

 

II - Para efeito de recebimento do potencial construtivo advindo das áreas citadas no inciso I:

 

na Zona Urbana Consolidada;

 

na Zona Urbana de Expansão e Qualificação.

 

Art. 67- Os perímetros das áreas de aplicação da transferência do direito de construir serão estabelecidos por lei específica.

 

Art. 68. Todos os instrumentos jurídicos-urbanísticos deverão ser regulamentados por lei especifica no prazo máximo de até 1 (um) ano.

 

CAPÍTULO II

 

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

Art. 69. Consideram-se complementares a este Plano Diretor os seguintes instrumentos de planejamento:

 

I - a Lei de Uso e Ocupação do Solo;

 

II - a Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

III - a Lei de Regularização Fundiária;

 

IV - o Código de Edificações;

V - o Código de Posturas;

VI - as normas específicas de uso e ocupação do solo;

 

VII - as demais leis derivadas dos instrumentos previstos neste Plano Diretor; VIII - os planos, programas e projetos setoriais;

 

IX - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Único - Os instrumentos aqui citados que ainda não foram formulados, terão o prazo máximo de até 2 (dois) anos para sua apresentação, contados a partir da publicação desta. Os instrumentos citados devem ser revisados a cada dois anos.

 

CAPÍTULO III

 

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 70. A gestão democrática do território municipal dar-se-á mediante os seguintes instrumentos:

 

I - debates;

 

II-consultas públicas;

III - audiência pública;

IV - plebiscito;

V - referendo;

 

VI - órgãos colegiados.

 

Art. 71. Poderão ser realizados debates e consultas públicas durante o processo de elaboração de estudos e projetos urbanísticos, como forma de garantir a gestão democrática do território do Município.

 

Art. 72. O Município, para efeito desta Lei, realizará audiências públicas nos seguintes casos:

 

I - elaboração e revisão do Plano Diretor;

 

II - apreciação de Estudos de Impacto de Vizinhança;

 

III - elaboração de planos, projetos e leis que tratem de assuntos relacionados ao planejamento urbano.

 

§1º A audiência pública será convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio de edital publicado por 3 (três) dias consecutivos em órgão de comunicação oficial.

 

§2º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, mapas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de qualquer interessado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da respectiva audiência pública.

 

§3º O Poder Público avaliará as sugestões apresentadas em audiência pública, justificando a aquiescência ou rejeição, ao que dará publicidade.

 

§4º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para realização de audiência pública.

 

Art. 73. O plebiscito e o referendo serão convocados nos casos previstos na legislação federal e na Lei Orgânica do Município.

 

TÍTULO VI

 

Da Gestão Democrática da Política Urbana

 

Art. 74. O processo de gestão Urbana será desenvolvido pelo Poder Executivo, pela Câmara Municipal e pela sociedade civil organizada através Conselho Municipal da Cidade (CMC);

 

Art. 75. O CMC é o órgão colegiado superior de monitoramento das políticas de desenvolvimento urbano do Município.

 

§ 1º Para melhor desenvolver sua finalidade, o CMC terá as seguintes atribuições:

 

I - colaborar na aplicação e fiscalização desta e de outras leis urbanas do Município;

 

II - indicar as prioridades das ações previstas no Plano Diretor, compatibilizando-as com as dos demais órgãos da administração;

 

III - propor estudos e alterações nas referidas leis;

 

IV - opinar sobre os casos omissos nesta lei e das demais leis urbanas do município;

 

V - elaborar seu regimento interno.

 

Art. 76. O CMC será composto por 21 (vinte e um) membros efetivos, e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - 07 (sete) representantes do poder público;

 

II - 07 (sete) representantes de movimentos sociais;

 

III - 02 (dois) representantes de entidades Empresariais;

IV - 01 (um) representante de entidade dos trabalhadores;

 

V- 02 (dois) representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa;

VI - 02 (dois) representantes de organização não governamental (Ong’s).

 

§1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades, sendo nomeados pelo Prefeito, por um período de 02 (dois) anos podendo haver a recondução e a substituição a qualquer tempo, a critério dos respectivos órgãos e entidades representadas.

 

§2º As atividades dos membros do CMC serão gratuitas e de natureza relevante.

 

§3º É facultado a qualquer cidadão solicitar, por escrito e com justificativa, a inclusão de assunto de seu interesse ou da comunidade a que represente na pauta das reuniões do CMC.

 

Art. 77. O Poder Executivo Municipal e quaisquer outras entidades civis ligadas à área de planejamento urbano, meio ambiente e direitos humanos, poderão reivindicar assento no CMC desde que aprovado em Lei e que preencham as seguintes condições:

 

I - estejam legalmente constituídos e em efetivo funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, no caso de entidades não governamentais;

 

II - sejam aprovadas por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do CMC.

 

Parágrafo Único. O CMC manterá, em qualquer hipótese, a sua composição ímpar e a sua proporcionalidade entre o Poder Executivo Municipal e os demais órgãos.

 

Art. 78. Caberá ao CMC promover o acompanhamento e fiscalização do Plano Diretor, por intermédio das seguintes atribuições:

 

I - sugerir e encaminhar propostas para o Poder Executivo sobre a execução da Política Urbana;

 

II - manifestar-se sobre a implantação de projetos de impacto urbano, solicitando ao Poder Executivo, quando for o caso, a elaboração de Relatório de Impacto de Vizinhança;

 

III - sugerir e encaminhar propostas de alteração de leis urbanas;

IV - encaminhar propostas para o orçamento participativo.

 

TÍTULO VII

 

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 79. As leis a seguir indicadas deverão ser elaboradas ou revisadas no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da publicação deste Plano Diretor:

 

I - Uso e Ocupação do Solo;

 

II - Parcelamento do Solo Urbano;

 

III - Regularização Fundiária;

 

IV - Código de Edificações;

 

V - Código de Posturas.

 

Parágrafo único. Os demais planos e programas mencionados nesta lei deverão ser elaborados no prazo de que trata o caput.

 

Art. 80. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano Plurianual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades constantes desta Lei, nos termos do que determina o § 1º do art. 40 do Estatuto da Cidade.

 

Art. 81. Este Plano Diretor deverá ser revisto no prazo de 10 (dez) anos.

 

Art. 82. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 83. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


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Aldo Pinheiro Pantoja
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