ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI N. 1.138
LEI N. 1.138, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.792.993/0001-08, localizada na Alameda Ariano Suassuna, s/n, no Bairro JK, Paragominas-Pa, CEP: 68.628-587.
Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 3º dessa Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, em 05 de outubro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:551BAF8F