ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1317/2025
LEI Nº 1317/2025 DE 19 DE MAIO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS "CUIDANDO DE QUEM CUIDA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara Pará, o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas "Cuidando de Quem Cuida", destinado às mães, tutoras, curadoras ou cuidadoras de filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Déficit de Atenção (TDA), dislexia, entre outras.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Promover a elevação da qualidade de vida das mães atípicas, abrangendo as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II – Desenvolver competências socioeconômicas, garantindo a valorização dessas mulheres sem comprometer os cuidados destinados a seus filhos;
III – Facilitar o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipatórios, fortalecendo a identidade social das mães;
IV – Ampliar políticas públicas na rede de atenção primária à saúde, assegurando atendimento eficiente e de qualidade, com foco na saúde mental materna; em Xinguara e seus Distritos – Implementar ações de bem-estar e autocuidado, visando prevenir ou mitigar transtornos como ansiedade e depressão;
VI – Criar ações de suporte para os filhos, de modo a viabilizar a participação das mães em consultas, exames, terapias e atividades sociais;
VII – Estimular o envolvimento dos demais membros da família no cuidado e proteção, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e melhoria da convivência;
VIII – Promover a atuação integrada de profissionais da saúde, educação, assistência social e jurídica, para compreender e atender às necessidades das mães e suas famílias. Parágrafo único. Entende-se por "apoio relacional" a troca de experiências entre mães atípicas, durante encontros periódicos mediados por profissionais especializados.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, serão adotadas as seguintes ações:
I – Apoio pós-parto às mães atípicas, com: a) acolhimento e inclusão imediatos; b) orientações específicas sobre a condição da criança e cuidados necessários; educação da sociedade acerca das realidades vivenciadas pelas mães atípicas e seus filhos;
II – Estímulo à interação entre profissionais de saúde, educação e familiares;
III – Combate ao preconceito relacionado às deficiências, síndromes e transtornos contemplados por esta Lei;
IV – Integração das mães e familiares com educadores e profissionais das áreas social, jurídica, de direitos humanos e da saúde;
V – Oferecimento de experiências práticas a mães da rede pública de ensino, no acompanhamento do desenvolvimento educacional de seus filhos;
VI – Implementação de estratégias que fortaleçam o vínculo das mães com a rede socioassistencial e demais políticas públicas para mulheres;
VII – Promoção de campanhas de comunicação social para conscientização e divulgação das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º Para a execução do Programa, o Município poderá firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação com entidades públicas e privadas, bem como com organizações da sociedade civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito de Xinguara
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:55289AFF