ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº001/2025

O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Aveiro/Pa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com o que determina a Lei Federal nº. 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA INICIAÇÃO, PREPARAÇÃO, CONDUÇÃO E FINALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS (PREGÕES PRESENCIAIS E PREGÕES ELETRÔNICOS). Vem estabelecer a contratação AGOSTINHO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, RGº 2598355, SSP/PA e Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 564.182.722-34, com valor para prestação de serviços supracitados, acordado o valor mensal de R$ 2.700,00 (Dois Mil e Setecentos Reais) mensais, perfazendo um total de R$32.400,00 (Trinta e Dois Mil e Quatrocentos Reais) em vista disso, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de licitação para contratação do referido certame, e que se proceda à publicação do devido extrato.
Aveiro-PA, 06 de janeiro de 2025.
FRANCILDO FEITOSA PACHECO.
Presidente da Câmara Municipal 

 


Publicado por:
Cordeiro Lopes da Silva
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