ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 438/2017

Lei nº. 438/2017 de 30 de junho de 2017

 

“Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União e do Estado do PARÁ, bem como a Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Pacajá – CME.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação de Pacajá será composto pela Câmara de Educação Básica.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Pacajá - SME, com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadoras, fiscalizadoras, consultivas, propositivas, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado e revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.

 

Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Educação de Pacajá, instituído conforme o Artigo 211 da Constituição Federal, Artigo 220 da Lei Orgânica do Município de Pacajá e Lei Municipal, com a finalidade de estabelecer as diretrizes para a política educacional do Município de Pacajá, compete exercer função normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora. Dentre estas funções:

 

I - Conhecer a fundo as políticas públicas (legislação, estrutura, articulação com outros órgãos e políticas públicas, histórico, principais desafios, dentre outros);

II – Estabelecer diretrizes para políticas educacionais do Município e os procedimentos normativos necessários ao bom gerenciamento do Sistema Próprio Municipal de Educação, principalmente relativos a planejamento, informação e avaliação;

III - Acompanhar, analisar e avaliar os serviços e a política educacional do município e do estado;

IV - Participar da formulação e implementação das políticas de educação;

V - Fiscalizar, controlar e avaliar os gastos públicos;

VI - Encaminhar processos aos órgãos responsáveis caso haja irregularidades;

VII - Organizar fóruns para fomentar a participação da sociedade civil na elaboração das políticas públicas;

VIII - debater e aprovar, em primeira instância, o Plano Municipal e Estadual de Educação.

IX – Estabelecer normas para instalação e funcionamento de entidades e iniciativas educacionais, em qualquer nível e tipo, em área de jurisdição do Município de Pacajá, observando a legislação vigente;

X – Emitir parecer sobre assunto de natureza pedagógica e educativa que lhe for submetido pelo Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal de Educação, e propor modificações e medidas que interessem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino geral.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação de Pacajá é composto por pessoas de reconhecida experiência, competência educacional, cultural e com os respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) membros indicados pelo Poder Executivo, dentre os quais o ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, e 4 (quatro) representantes das seguintes entidades, constituídas através de processo indicativo próprio:

 

I. 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Pará (SINTEPP);

II. 1 (um) representante das Escolas Particulares;

III. 1 (um) representante dos Conselhos e Associações Escolares; e

IV. 1 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§2º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§3º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo plenário, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 02 anos, sendo permitida uma recondução.

§4º. A Câmara elegerá seus respectivos Presidentes a cada ano, permitida uma recondução.

§5º. Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição da Câmara.

§6º. No caso do presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.

§7º. Os representantes da Secretaria Municipal serão indicados pelo Secretário.

 

Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:

 

I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos que:

a). Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poderes Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:

I. Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;

III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

IV.

Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§1º. O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

§2º. Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.

 

Art. 8º. Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros da câmara, poderão ser reconduzidos ao Conselho.

 

Parágrafo único. A recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME de Pacajá Pará.

 

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Educação de Pacajá deverão residir no próprio Município.

 

Art. 11. Ficam expressamente revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 30 de junho de 2017.

 

FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
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