ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 835/2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARITUBA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFERIR INCENTIVO FISCAL AOS EMPREENDIMENTOS A SEREM IMPLANTADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARITUBA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 788/2024.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conferir incentivos fiscais aos empreendimentos instalados ou em processo de instalação na área do Distrito Industrial de Marituba, criado pela Lei Municipal nº 788/2024, sendo este um importante instrumento da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável de Marituba, destinada à promoção do crescimento econômico, à geração de emprego e renda e à diversificação produtiva do município.

Parágrafo unico. Estão excluídas dos benefícios desta Lei as empresas que tenham sido beneficiadas com incentivos fiscais do Município de Marituba e que não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos.

 

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS FISCAIS,

 

Art. 2º Os incentivos poderão abranger:

 

I – Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento nos dois primeiros exercícios após o deferimento;

II – Isenção parcial no terceiro exercício, em diante, nos seguintes moldes:

a) até 70% (sessenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, relativamente aos imóveis destinados à atividade produtiva da empresa requerente;

b) até 80% de Taxa de Fiscalização de Estabelecimento;

c) até 60% de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, respeitado o limite legal da alíquota de 2%;

d) de até 60% de Taxas sobre construção e ampliação das instalações;

§ 1º As isenções totais poderão ocorrer nos dois primeiros exercícios após o deferimento, passando a ser parciais a partir do terceiro ano, conforme tabela progressiva em anexo.

§ 2º Os benefícios poderão variar conforme número de empregos diretos e indiretos, natureza da atividade exercida e interesse público.

§ 3º A isenção descrita no inciso II, b não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

 

Art. 3º Para habilitação ao benefício, a empresa deverá:

 

I – Estar regularmente constituída;

II – Estar em situação fiscal regular com as esferas federal, estadual e municipal;

III – Apresentar requerimento acompanhado de:

 

a) Estudo mercadológico e de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;

b) Projeto arquitetônico e de engenharia;

c) Metodologia da execução e prazos de conclusão;

d) Quantidade de empregos diretos e indiretos, com especificação das especialidades profissionais, com cronograma de prazos;

e) Plantas de situação e localização do imóvel;

f) Contrato social e suas alterações e documentos pessoais dos sócios;

g) Ficha Cadastral no CNPJ;

h) Certidão Negativa da Receita Federal e das fazendas estaduais e municipais;

i) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

j) Certificado de regularidade do FGTS;

k) Certidão judicial (falência e concordatas), de Títulos e Protestos;

l) Certidão negativa das justiças estadual, federal e trabalhista;

m) Contrato de locação ou cessão nos casos de incentivos em impostos imobiliários de propriedade de terceiros.

n) plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 1º No que tange as hipóteses descritas no art. 3, o imóvel objeto do benefício de isenção total ou parcial de IPTU deverá ser aquele do estabelecimento produtivo, integralmente ocupado pela empresa requerente, seja ele próprio, locado ou cedido, desde que devidamente comprovado na data do requerimento

 

§ 2º O requerimento deverá ser protocolado junto a CODIM – Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba.

 

§ 3º Uma análise prévia de conformidade será formulada pela Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Marituba em parceria com a CODIM – Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba, referente as informações constantes no projeto arquitetônico e de engenharia, bem como sobre a metodologia da execução e prazos de conclusão apresentadas pelo interessado (II, b e c).

 

Art. 4º O procedimento de análise será conduzido por uma comissão composta por representantes da CODIM – Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba, da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. A CODIM – Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba, atuará como instância técnica principal, cabendo à Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças o encaminhamento final do procedimento regular para deliberação do(a) Prefeito(a).

 

Art. 5º A Comissão analisará a viabilidade da documentação apresentada, emitindo parecer conjunto, com posterior encaminhamento a Procuradoria do Município para emissão de parecer jurídico.

 

Art. 6º Caberá a CODIM – Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba notificar o interessado para apresentação de documentação complementar ou esclarecimentos que entender pertinentes.

Parágrafo único. O não atendimento de esclarecimentos ou solicitação de documentos formulada ensejará o arquivamento do requerimento por ausência de interesse.

 

Art. 7º O procedimento será encaminhado para o Gabinete do(a) Secretário(a) de Orçamento e Finanças do Município contendo a documentação completa, o parecer conjunto prévio da Comissão, e o parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município para análise de controle. Observado o preenchimento dos requisitos, e as recomendações favoráveis, inclusive de eventuais situações de interesse público não vislumbradas previamente, o procedimento será encaminhado integralmente ao Gabinete do(a) Prefeito(a).

Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal prever expressamente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a respectiva compensação fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encaminhando relatório de controle, transparência e acompanhamento ao Poder Legislativo.

 

Art. 8º A concessão ou a negativa de incentivos fiscais dependerá de ato administrativo fundamentado, expedido pelo Gabinete do(a) Prefeito(a), após a regular instrução e tramitação do procedimento administrativo, com a observância das manifestações técnicas, jurídicas e de controle.

 

Art. 9º Da decisão de indeferimento cabe pedido de reconsideração direcionado exclusivamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a), com exposição fundamentada de motivos.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONTRAPARTIDAS

 

Art. 10. As empresas beneficiadas deverão:

I – Firmar termo de cooperação socioambiental, responsabilizando-se pela conservação de praças, parques ou logradouros públicos, e ainda comprometendo-se a destinar o mínimo de 10% (dez por cento) de sua demanda energética total ao suprimento por meio de energia solar fotovoltaica, a ser produzida mediante instalação própria ou por meio de sistema de geração compartilhada ou distribuída;

II – Firmar termo de compromisso para destinação de 1% do IR devido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, conforme o art. 260 do ECA;

III – Informar à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania todas as vagas de emprego abertas durante a vigência do benefício.

 

§ 1º A adoção de tecnologia de geração de energia limpa deverá estar comprovada mediante apresentação de projeto técnico e laudo de dimensionamento energético, os quais deverão ser protocolados perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo máximo de 05 (cinco) meses contados da assinatura do Termo de Cooperação.

§ 2º O não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implicará a suspensão imediata dos benefícios fiscais concedidos, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, salvo justificativa técnica devidamente aceita pela autoridade ambiental competente.

§ 3º Quando comprovadamente inviável a adoção da fonte fotovoltaica em razão de aspectos técnicos ou econômicos, poderá o beneficiário, mediante requerimento formal e parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, substituir a exigência prevista no caput por investimento equivalente em projetos ambientais de relevante interesse público, priorizando iniciativas de recuperação de áreas degradadas, reflorestamento, eficiência energética em escolas públicas ou outras ações socioambientais estratégicas para o Município.

 

Art. 11. O beneficiário deverá necessariamente firmar Termo de Cooperação referente a serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, logradouros públicos ou bosques com o Município de Marituba, onde constarão as atribuições das partes.

 

§ 1º. A cada beneficiário será indicada uma praça, parque, jardim, áreas de ginástica, esporte e lazer, logrador público, bosque, ou semelhante, para exercer as atribuições constantes no Termo de Cooperação descrito no caput.

§ 2º. Fica autorizado o beneficiário indicar uma praça, parque, jardim, área de ginástica, esporte e lazer, logradouro público, bosque, ou semelhante, no ato de seu requerimento, que será analisado previamente pela Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.

§ 3º. Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de cooperação com mais de um beneficiário.

 

Art. 12. Para efeitos desta lei são considerados logradouros públicos:

I – parques naturais;

II – parquinhos infantis;

III – academias populares;

IV – rotatórias;

V – canteiros;

VI – jardins;

VII – praças;

VIII – áreas de ginástica e lazer.

IX – Outras áreas classificadas como de interesse público.

 

Art. 13. O beneficiário poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:

I – Inscrição dos dizeres:

a) Programa “Este local é conservado por “Beneficiário”, em parceria com a Prefeitura Municipal de Marituba;

II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca da empresa na placa;

III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo um limite máximo de até 2 m² (dois metros quadrados);

IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local adotado, sempre presando pela razoabilidade na interação com a paisagem.

V – Em qualquer divulgação, deverá constar o símbolo da Prefeitura Municipal de Marituba;

 

Art. 14. Com o objetivo de promover a responsabilidade socioambiental e a gestão adequada dos resíduos sólidos, os empreendimentos beneficiários dos incentivos fiscais previstos nesta Lei deverão implementar, em suas instalações, sistemas internos de coleta seletiva de lixo e garantir a destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal vigente.

 

§ 1º A comprovação da implementação do sistema de coleta seletiva deverá ser realizada mediante apresentação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, contendo a descrição das ações adotadas, os tipos de resíduos segregados, os métodos de acondicionamento, a destinação final e, quando aplicável, as parcerias firmadas com cooperativas ou associações de catadores devidamente regularizadas.

§ 2º Os resíduos recicláveis deverão, preferencialmente, ser destinados a entidades locais de economia solidária, cooperativas ou associações de catadores, incentivando a inclusão social e produtiva de trabalhadores da cadeia de reciclagem.

§ 3º O não cumprimento das obrigações previstas neste artigo ensejará a notificação da empresa beneficiária, concedendo-se prazo de até 60 (sessenta) dias para regularização. Persistindo a inércia, os benefícios fiscais poderão ser suspensos até o efetivo cumprimento.

§ 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pelo monitoramento e fiscalização do cumprimento deste artigo, podendo estabelecer critérios adicionais por meio de regulamentação complementar.

 

CAPÍTULO V

DOS SELOS DE EXCELÊNCIA AMBIENTAL E SOCIAL

 

Art. 15. Fica instituída a concessão de Selos de Excelência Ambiental e Social aos empreendimentos beneficiários dos incentivos fiscais previstos nesta Lei que demonstrarem, de forma contínua e satisfatória, o cumprimento das contrapartidas previstas nos artigos anteriores.

§ 1º Os Selos de Reconhecimento de Excelência Ambiental e Social serão conferidos anualmente pela Comissão, com base em relatório técnico elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

§ 2º Serão considerados aptos à concessão dos selos os empreendimentos que, cumulativamente:

I – Apresentarem cumprimento regular das obrigações socioambientais assumidas, com destaque para a manutenção de logradouros públicos, uso de energia limpa e práticas de responsabilidade ambiental;

II – Mantiverem sistema de coleta seletiva ativo e funcional, com destinação adequada dos resíduos sólidos, preferencialmente em parceria com cooperativas locais;

III – Colaborarem efetivamente com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 10, inciso II;

 

§ 3º A concessão dos selos será formalizada por meio de certificado emitido pela Prefeitura Municipal de Marituba, podendo o beneficiário utilizá-lo para fins de divulgação institucional, publicidade e marketing.

§ 4º Os selos instituídos por esta Lei classificam-se nas seguintes categorias:

I – Selo Verde: destinado aos empreendimentos que se destacarem na adoção de práticas de sustentabilidade ambiental;

II – Selo Social: destinado aos empreendimentos que apresentarem notório comprometimento com o desenvolvimento social e inclusão produtiva;

III – Selo Excelência Marituba: conferido àqueles que, comprovadamente, alcançarem os critérios das alíneas anteriores de forma simultânea, demonstrando elevado padrão de responsabilidade socioambiental.

§ 5º O uso indevido ou a perda superveniente dos requisitos para manutenção do(s) selo(s) ensejará sua revogação imediata, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 6º A regulamentação dos critérios específicos de avaliação, design gráfico dos selos e procedimentos para concessão, renovação ou revogação será definida em regulamento próprio do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E CANCELAMENTO

 

Art. 16. Os benefícios poderão ser suspensos ou cancelados, mediante decisão administrativa, nas seguintes hipóteses:

 

I – Fraude na documentação;

II – Descumprimento das metas de geração de empregos;

III – Paralisação das atividades por mais de 120 dias sem justificativa;

IV – Irregularidades fiscais ou alteração não autorizada do projeto.

§ 1º Será garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A empresa poderá ser multada em até 5% sobre o valor do benefício usufruído, em caso de má-fé ou omissão relevante.

 

Art. 17. Ocorrendo modificações nas condições que fundamentaram a concessão do incentivo, a empresa beneficiada deverá comunicá-las no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as alterações no prazo referido no caput deste artigo, ou, de má-fé, furtar-se à prestação de informações e apresentação de documentos requeridos, a decisão administrativa de cancelamento do incentivo fiscal produzirá seus efeitos a partir da modificação ocorrida, sem prejuízo da incidência de multa da ordem de 5% (cinco por cento) sobre o montante correspondente ao incentivo fiscal calculado sobre o último exercício financeiro.

 

Art. 18. O atendimento constante dos requisitos será avaliado pela Comissão, com a emissão de relatórios periódicos ao Gabinete do(a) Prefeito(a).

 

Art. 19. A decisão administrativa que determine o cancelamento do incentivo fiscal produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação ou comunicação à empresa interessada, ressalvado o direito à cobrança retroativa dos benefícios outrora concedidos com base em fraude documental.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta Lei, às concessionárias de serviços públicos municipais, estaduais ou federais, às pessoas jurídicas do ramo imobiliário e àquelas prestadoras de serviços de construção civil, bancários, registros públicos, cartorários e notariais.

 

Art. 21. A Secretaria de Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano de Marituba, respeitadas suas atribuições, ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das diretrizes oficiais constantes no Termo de Cooperação firmado, devendo elaborar uma cartilha para a implantação, manutenção e reforma de praças e logradouros público, abordando questões como acessibilidade, porcentagem de área permeável, instalação de equipamentos e mobiliário urbano, orientação para hortas comunitárias orgânicas, entre outras, informando a quem cabe a responsabilidade pelos serviços públicos, e emitir relatórios de acompanhamento mensais.

 

Art. 22. Os procedimentos administrativos que garantam a efetividade da presente Lei serão regulamentados por atos do Poder Executivo.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de dezembro de 2025.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de dezembro de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:55DE5A3C