ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 659/2025

LEI Nº. 659/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI 120/1994, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE URUARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Uruará – Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Uruará aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - o artigo 46 da Lei 120/1994, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 46 – O gabarito máximo de altura recomendada para o setor urbano da cidade de Uruará será de 10 (dez) pavimentos, ou seja, um andar térreo e nove andares a este superpostos.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias competentes, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 03 de dezembro de 2025.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
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