ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 659/2025
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI 120/1994, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE URUARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Uruará – Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Uruará aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
Artigo 1º - o artigo 46 da Lei 120/1994, passa a ter a seguinte redação:
Art. 46 – O gabarito máximo de altura recomendada para o setor urbano da cidade de Uruará será de 10 (dez) pavimentos, ou seja, um andar térreo e nove andares a este superpostos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias competentes, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, em 03 de dezembro de 2025.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA
Publicado por:
Francilene Teixeira da Silva
Código Identificador:55F4C868