ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.219/2019
LEI Nº 5.219/2019
REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI Nº 4.828/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A TÍTULO GRATUITO, BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM FAVOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei nº 4.828/2012, que autoriza o Poder Executivo a doar, a título gratuito, bem imóvel municipal em favor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 14 de outubro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:55F5C399