ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 179/2018
Itupiranga (PA), 11 de Julho de 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:
I – 01 (um) terreno, localizado no Lote 11, Gleba 14, no perímetro urbano, Distrito de Cajazeiras, zona rural, município de Itupiranga, Estado do Pará, medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), pertencente à senhora Francisca Aldema Vieira Nascimento Oliveira, conforme Escritura no Registro de Imóvel.
Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 100.000,00 (cento mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos de forma parcelada mediante o pagamento de 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada parcela.
§1º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§2º. O pagamento das prestações mensais terá início no mês de agosto do exercício financeiro de 2018.
§3º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 3º. Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consignados em dotações próprias para os orçamentos de 2018, 2019 e 2020.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado do Pará, o imóvel objeto desta aquisição, para que o mesmo construa uma unidade escolar, contendo 12 salas de aulas e demais dependências.
Art. 5º. O Estado do Pará, deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias dá inicio ao projeto de construção, podendo ser prorrogado por igual período e no prazo de 03 (três) anos, prorrogado por mais 03 (três) anos concluir a obra, sob condição de reversão desta doação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Itupiranga, aos 11 dias do mês de Julho de 2018.
JOSÉ MILESI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:560970E9