ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.422/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 5.422/2025 de 25 de novembro de 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO Nº 09032024-072220, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à inclusão de dotação orçamentária específica para atendimento das ações previstas no Plano de Ação nº 09032024-072220, referente à aquisição de 3 (três) veículos utilitários tipo caminhonete 4x4, conforme diretrizes estabelecidas pela Caixa Econômica Federal e pelo Ministério responsável.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei será aberto no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, com a seguinte Classificação Orçamentária:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Pecuária
Programa / Ação: 20 608 0020 1.068 – Aquisição de Veículos para aa Secretaria Municipal de Agricultura
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 17060000 – Transferência Especial da União
Emenda Parlamentar: nº 202432600003 – Deputado José Priante
Valor: R$ 700.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial correrão à conta de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, considerando o ingresso da Transparência Especial da União vinculada à emenda parlamentar supracitada, conforme demonstrativo e justificativas constantes nos autos administrativos.
Art. 4º O crédito especial autorizado por esta Lei passará a integrar o orçamento anual vigente e, se necessário, poderá ser suplementado ou ajustado por meio de créditos adicionais, observados os limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual e demais dispositivos pertinentes.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 25 novembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:5636FD1A