ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO – SEPLAN - PARECER TÉCNICO Nº 202/2026 – SEPLAN
ASSUNTO: Análise técnica de projeto apresentado pela Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES para formalização de Termo de Fomento decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva.
ORIGEM: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - FOCINHOS CARENTES, CNPJ sob o nº 22.013.772/0001-
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TERMO DE FOMENTO Nº:203/2026
RECURSO PRÓPRIO – Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
I – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este parecer técnico é emitido com fundamento no art. 30, VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC),
Diante da relevância social, ambiental e sanitária do objeto proposto, a parceria apresenta interesse público recíproco, na medida em que contribui para o
fortalecimento das políticas municipais de proteção animal, saúde ambiental e prevenção de riscos à coletividade, em consonância com as finalidades
institucionais da Administração Pública e com as diretrizes de proteção ao meio ambiente.
Quanto à formalização da parceria, a Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações
da sociedade civil, prevê, em seu art. 30, hipóteses de dispensa de chamamento público, desde que devidamente caracterizadas e justificadas no processo
administrativo. A aplicação dessa hipótese deverá estar vinculada ao enquadramento concreto do objeto e às circunstâncias legalmente previstas, acompanhada
da respectiva motivação administrativa.
Dessa forma, a eventual dispensa de chamamento público está fundamentada na hipótese legal efetivamente aplicável, com demonstração dos requisitos
pertinentes, justificativa do interesse público, comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade e análise dos demais documentos necessários à
celebração da parceria, observando-se também o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, quanto à publicidade e à possibilidade de impugnação da
justificativa, quando cabíveis.
Assim, considerando a relevância das ações desenvolvidas pela Associação Protetora dos Animais do Município de Marabá, a necessidade de continuidade do
atendimento aos animais resgatados e os benefícios esperados para a proteção animal, a saúde ambiental e a coletividade, justifica-se a análise da celebração da
parceria destinada à execução do Projeto PET SOCIAL 2026, no aporte financeiro de R$360.000,00 recurso destinado pelo Funda Municipal de Meio Ambiente -
FMA, conforme Ata do Conselho Municipal do Meio Ambiente, SEI:2385613 , cujo objeto consiste em garantir a manutenção das ações de proteção animal,
proporcionando atendimento veterinário, cuidados básicos, recuperação e acolhimento digno aos cães e gatos resgatados em situação de
vulnerabilidade, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.
O art. 32 trata da justificativa da ausência de chamamento e de sua publicidade, inclusive da possibilidade de impugnação.
O art. 30, VI, exige credenciamento prévio da OSC pelo órgão gestor da respectiva política pública;
A inscrição no Conselho Municipal de Meio Ambiente pode reforçar a contextualização institucional e ambiental da entidade, mas não substitui a demonstração
dos requisitos legais específicos da hipótese de dispensa.
o Projeto “PET SOCIAL 2026” possui relevante interesse público, social, ambiental e sanitário, destacando que a retirada de cães e gatos em situação de
abandono das vias públicas contribui para a proteção dos próprios animais, a prevenção de acidentes, a redução de riscos de transmissão de zoonoses e a melhoria
das condições de saúde ambiental da população de Marabá.
II – DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após análise dos documentos apresentados pela ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - FOCINHOS
CARENTES, verificou-se o atendimento integral dos requisitos previstos nos arts. 22 e 33 da Lei nº 13.019/2014:
I) Plano de trabalho e projeto com descrição completa do objeto a ser executado, devendo conter requisitos do art. 22 da Lei 13.019, de 2014;
II) certidão de que a organização da sociedade civil preenche os requisitos previstos no artigo 33 da lei 13.019, de 2014 ;
III) cópia do estatuto social contando os requisito constante do inciso III, do art. 33, da Lei 13.019, de 2014;
IV) ata da última eleição e termo de posse, comprovando do mandato da diretoria da instituição;
V) comprovação do efetivo funcionamento na área há 01 (um) ano desenvolvendo atividades e projetos no setor referente ao objeto da parceria ou de natureza
semelhante;
VI) comprovante de endereço atual da instituição;
VII) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, rg e cpf de cada um;
VIII) cpf, rg e comprovante de residência do presidente da entidade;
IX) inscrição no CNPJ;
X) declaração do representante da instituição informando que nenhum dos dirigentes é dirigente membro do poder ou do ministério público, ou dirigente de
órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau, nos termos do art. 39, II da Lei nº 13.019, de 2014;
XI) declaração do representante, em nome da entidade, informando a inexistência de divida perante os poderes públicos e de inscrição nos bancos de dados
públicos ou privados de proteção ao crédito;
XII) declaração de atendimento ao artigo 25 da LC 101, de 2000;
XIII) prova de que não tenha sido punida com uma das sanções do art. 39, V, da Lei 13.019, de 2014;
XIV) certidão da congem acerca da inexistência de pendências em prestações de contas de parcerias anteriores (últimos cinco anos);
XV) Declaração referente a abertura de conta corrente específica para a parceria ; q) parecer da área técnica da secretaria acerca do objeto da parceria, assinado
por profissional habilitado e ainda atendendo requisitos do art. 35, V, da Lei 13.019, de 2014;
XVI) certidão nada consta TCM;
XVII) certidão nada consta TCE;
XVIII) certidão negativa de natureza não tributária;
XIX) certidão negativa de natureza tributária;
XX) certidão negativa de débitos gerais, dívida ativa e tributos municipais;
XXI) Declaração de idoneidade;
XXII) 03 (três) orçamentos.
Conclui-se que a entidade encontra-se regularmente habilitada.
III – DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho apresentado contempla:
- Diagnóstico e justificativa;
- Objetivos e metas quantitativas;
- Indicadores de avaliação;
- Cronograma físico-financeiro;
- Plano de aplicação detalhado dos recursos;
- Forma de prestação de contas.
A proposta está em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019/2014 e demonstra viabilidade técnica, operacional e financeira.
IV – DA RELEVÂNCIA SOCIAL DO PROJETO
O Projeto PET SOCIAL 2026 apresenta elevada relevância social, considerando a necessidade de enfrentamento da problemática dos animais domésticos em
situação de abandono, maus-tratos e vulnerabilidade nas vias e espaços públicos do Município de Marabá–PA.
A presença de cães e gatos abandonados nas ruas representa uma questão que ultrapassa a proteção e o bem-estar animal, constituindo também uma preocupação
de interesse coletivo, relacionada à saúde pública, à segurança da população, à preservação ambiental e à qualidade de vida urbana.
A ausência de cuidados básicos, alimentação adequada, vacinação, controle de parasitas, assistência médico-veterinária e controle reprodutivo expõe esses
animais a condições de sofrimento, doenças, ferimentos, desnutrição e reprodução descontrolada, agravando progressivamente o problema da população de
animais em situação de rua.
Nesse contexto, a retirada responsável dos animais das vias públicas, mediante ações de resgate, acolhimento, tratamento, recuperação e encaminhamento
adequado, representa medida necessária para reduzir situações de vulnerabilidade e promover uma convivência mais segura e equilibrada entre pessoas, animais
e meio ambiente.
Destaca-se que animais abandonados, quando não recebem assistência adequada, podem estar expostos a enfermidades transmissíveis, parasitoses e outros
agravos, além de situações que favorecem acidentes de trânsito, mordeduras, ataques decorrentes de medo ou sofrimento e conflitos em espaços de circulação
pública.
Portanto, as ações previstas no projeto contribuem para a prevenção de riscos sanitários, a redução de situações de perigo e a promoção de melhores condições de
saúde e segurança para a coletividade.
V – DA IMPORTÂNCIA SANITÁRIA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA
A execução do Projeto PET SOCIAL 2026 possui importante dimensão sanitária, considerando a relação existente entre saúde animal, saúde humana e equilíbrio
ambiental, abordagem reconhecida como Saúde Única.
A circulação de animais sem assistência veterinária nas vias públicas pode favorecer a disseminação de doenças e parasitas, entre as quais se destacam a raiva, a
leishmaniose, a leptospirose e determinadas verminoses, conforme as condições epidemiológicas e ambientais locais.
A retirada de animais em situação de abandono, associada à vacinação, avaliação clínica, tratamento de enfermidades, controle de parasitas e acompanhamento
médico-veterinário, constitui estratégia preventiva que contribui para diminuir fatores de risco relacionados à transmissão de zoonoses.
Ressalta-se que cães e gatos não representam, por si só, ameaça à população. O risco decorre principalmente da ausência de assistência sanitária, da falta de
vacinação, do abandono, da reprodução descontrolada e das condições inadequadas de permanência desses animais nas ruas.
Outro aspecto relevante refere-se à prevenção de acidentes envolvendo animais em vias públicas, especialmente atropelamentos, colisões provocadas por animais
que circulam desorientados e ocorrências envolvendo mordeduras e arranhaduras.
Dessa forma, o acolhimento e a assistência médico-veterinária não constituem apenas medidas de proteção animal, mas também ações preventivas de interesse
coletivo, que contribuem para a proteção da saúde humana e para a melhoria das condições sanitárias do Município.
VI – DA RELEVÂNCIA AMBIENTAL
Sob a perspectiva ambiental, o abandono de animais domésticos também produz consequências negativas para os espaços urbanos e para o equilíbrio ambiental.
A presença descontrolada de animais nas ruas pode ocasionar acúmulo de fezes e resíduos orgânicos, dispersão de lixo, perturbações em áreas públicas, predação
de animais silvestres e outras situações que comprometem a higiene, a conservação e a qualidade ambiental dos espaços urbanos.
O controle populacional ético, por meio de estratégias de esterilização, vacinação, conscientização e guarda responsável, constitui instrumento fundamental para
evitar o crescimento desordenado da população de cães e gatos em situação de rua.
Nesse sentido, o Projeto PET SOCIAL 2026 busca promover uma política de proteção animal associada à responsabilidade ambiental, incentivando práticas de
convivência harmoniosa, respeito à vida, preservação dos espaços públicos e conscientização da população.
As atividades educativas previstas no projeto também possuem papel fundamental na prevenção do abandono, estimulando a adoção responsável, os cuidados
permanentes com os animais e a participação comunitária na construção de uma cidade ambientalmente mais saudável.
VII – DO INTERESSE PÚBLICO E DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DAS AÇÕES
A problemática dos animais abandonados exige atuação contínua, planejada e integrada, uma vez que a ausência de medidas permanentes de proteção e controle
populacional tende a agravar o número de animais em situação de vulnerabilidade.
O Município de Marabá necessita de ações estruturadas que contemplem o resgate, acolhimento, alimentação, tratamento veterinário, vacinação, recuperação e
controle reprodutivo dos animais, associadas a iniciativas de educação ambiental e conscientização da sociedade.
A interrupção ou insuficiência dessas atividades pode ocasionar o agravamento das condições de saúde dos animais já acolhidos, a impossibilidade de
atendimento de novos casos de abandono e a ampliação dos fatores de risco sanitário e ambiental.
O Projeto PET SOCIAL 2026 apresenta, portanto, finalidade de relevante interesse público, pois atua diretamente sobre uma problemática coletiva que envolve
proteção animal, saúde ambiental, prevenção de zoonoses, segurança urbana e responsabilidade socioambiental.
A parceria com a Organização da Sociedade Civil possibilita a execução coordenada dessas atividades, mediante estabelecimento de metas, indicadores,
resultados esperados e mecanismos de acompanhamento e prestação de contas.
VIII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
A Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, prevê hipóteses específicas em que a
Administração Pública poderá dispensar a realização de chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.
A justificativa da ausência de chamamento deverá estar devidamente fundamentada em uma das hipóteses legais, conforme a origem dos recursos e as
características da parceria.
a) Hipótese do art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014 – Atividades vinculadas à saúde
Também deverá ser examinada a possibilidade de enquadramento no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, que autoriza a dispensa de chamamento público
para atividades voltadas ou vinculadas aos serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil
previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública.
A dimensão sanitária do Projeto PET SOCIAL 2026 está relacionada à prevenção de zoonoses, à vacinação, ao tratamento de enfermidades, ao controle de
parasitas e à redução de riscos decorrentes da presença de animais sem assistência nas vias públicas.
IX – DA CONCLUSÃO E DO INTERESSE PÚBLICO DA PARCERIA
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto PET SOCIAL 2026 possui significativa relevância social, ambiental e sanitária para o Município de Marabá–PA,
uma vez que suas ações contribuem para:
I – Reduzir o número de cães e gatos em situação de abandono e vulnerabilidade nas vias públicas;
II – Promover o resgate, acolhimento, alimentação e recuperação de animais vítimas de abandono e maus-tratos;
III – Contribuir para a prevenção de zoonoses por meio da vacinação, tratamento veterinário e controle de parasitas;
IV – Reduzir riscos de acidentes de trânsito e ocorrências envolvendo animais desassistidos em espaços públicos;
V – Promover o controle populacional ético, especialmente por meio de medidas de esterilização e guarda responsável;
VI – Melhorar as condições de higiene, salubridade e equilíbrio ambiental dos espaços urbanos;
VII – Desenvolver ações educativas de conscientização sobre proteção animal, prevenção do abandono e responsabilidade socioambiental;
VIII – Contribuir para a integração entre proteção animal, saúde pública e preservação ambiental, segundo a abordagem de Saúde Única.
Assim, considerando a relevância coletiva do objeto, a necessidade de continuidade das ações de proteção animal e os benefícios esperados para a população e
para o meio ambiente, resta demonstrado o interesse público na formalização da parceria.
Por fim, ressalta-se que investir na proteção e no bem-estar dos animais é também investir na saúde das pessoas, na qualidade ambiental e na construção de uma
cidade mais responsável, saudável e comprometida com a preservação da vida.
X – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Consta nos autos o parecer orçamentário da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Nº Parecer Orçamentário nº 1730/2026/SEPLAN -
DEORC/SEPLAN-PMM , acompanhado do QDD – Quadro Detalhado de Despesas, que atesta a existência de saldo na dotação correspondente à emenda
parlamentar, além do prévio empenho da despesa, em observância ao art. 60 da Lei 4.320/1964 e ao art. 16 da LRF.
XI – DA FISCALIZAÇÃO, GESTOR E COMISSÃO
A execução será acompanhada por: JONATAN CASTRO RIBEIRO RIBEIRO Matricula 67.986, Coordenador, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE PORTARIA Nº 31/2026-SEMMA, como Gestor da presente parceria., responsável pelo controle e fiscalização; - Meios de fiscalização:
relatórios periódicos, visitas técnicas e análise documental.
XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Diante do exposto, considerando a relevância social e ambiental do Projeto “PET SOCIAL 2026”, Promover a proteção e o bem-estar de cães e gatos em situação
de abandono e vulnerabilidade no Município de Marabá–PA, por meio da manutenção e execução de ações contínuas de resgate, acolhimento, alimentação,
assistência médico-veterinária, vacinação, tratamento e recuperação dos animais, associadas a iniciativas de educação ambiental e conscientização da população
sobre a guarda responsável, o controle populacional e a prevenção de zoonoses, contribuindo para a melhoria da saúde ambiental, a prevenção de riscos à saúde
pública e a construção de um ambiente urbano mais saudável, seguro e equilibrado.
Assim, desde que comprovados o enquadramento da parceria nas hipóteses do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, o prévio credenciamento da
entidade pelo órgão gestor da respectiva política pública e o atendimento aos demais requisitos legais, poderá ser formalizada a dispensa de chamamento público,
com a devida publicação da justificativa e observância do procedimento previsto no art. 32 da referida Lei.
É o parecer.
Marabá/PA, 26 de outubro de 2026
Maria Sandra da Cruz Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Sandra Lima Silva
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Alyne Dias Morais Carneiro
Analista Membro da CSAP/SEPLAN
DECRETO Nº 582/2026-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:56AE353D