ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 820/2022
Dispõe sobre a inclusão de nomes de vereadores da Câmara Municipal DE RONDON DO PARÁ, nas placas de inauguração de obras públicas no município de rondon do pará e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º As placas de inauguração de obras públicas no Município de Rondon do Pará deverão ter incluídos os nomes dos vereadores da Câmara municipal de Rondon do Pará.
Art. 2º A critério do Poder Executivo, pode ser uma outra placa, fixada no mesmo local, desde que seja incluído o nome de todos os vereadores da gestão em curso.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 12 de maio de 2022.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:56FDD75D