ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 969/2021.
LEI Nº 969/2021.
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos usuários da rede de saúde pública municipal, que aguardam por consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos.
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova, e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita de Canaã dos Carajás/PA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Canaã dos Carajás, deverá disponibilizar e atualizar em tempo real, na internet, na página oficial da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, a lista de espera, dos pacientes e usuários da rede de saúde pública municipal, que aguardam consultas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimento e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art. 2º A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade do paciente e usuário, que poderá ser identificado pelo número parcial do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
Art. 3º A lista de espera que trata esta Lei deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal.
Art. 4º As listas de espera a serem divulgadas devem conter:
I– a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções cirúrgicas ou de outros procedimentos;
II– a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III– o nome dos profissionais e/ou estabelecimentos habilitados e/ou credenciados para a realização da respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV– a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação parcial do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
V– a especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
VI– a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro de 2021.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:574BAEF2