ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 

De 11 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA – IPMMA, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

CAPÍTULO I DA AUTORIZAÇÃO E DO ALCANCE

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Monte Alegre, incluídas suas autarquias e fundações, e do Poder Legislativo Municipal, com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA – IPMMA, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

§ 1º As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos do Município, de seus Poderes, órgãos, autarquias e fundações junto ao RPPS, inclusive os decorrentes de contribuições patronais, de aportes para amortização do déficit atuarial, de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários, de encargos incidentes sobre repasses realizados em atraso, de utilização indevida de recursos previdenciários e de saldos de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, relativos às competências até agosto de 2025.

§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:

I – à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, já formalizada pelo Município e reconhecida como apta pelo Despacho nº 1653/2026/CACO/CGEAR/DRPPS/SRPC-MPS, de 22 de julho de 2026 (Processo nº 10133.001691/2026-54), bem como à permanência do cumprimento dos compromissos assumidos no respectivo Termo de Adesão; e

II – às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.

§ 3º A autorização de que trata este artigo constitui a lei específica exigida pelo art. 115, caput, do ADCT e referida no art. 67, § 3º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 22 de junho de 2026.

§ 4º Por força da ressalva contida na parte final do art. 67, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026, e do disposto no art. 115, caput, do ADCT, a vedação ali prevista não se aplica aos acordos celebrados com fundamento nesta Lei Complementar, que poderão abranger os débitos referidos no § 1º deste artigo.

§ 5º Permanece íntegro o regime de parcelamento ordinário previsto no art. 67, §§ 4º a 10, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026, aplicável aos débitos não abrangidos por esta Lei Complementar.

CAPÍTULO II DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO

Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento ou de reparcelamento, de multa de 2% (dois por cento) de incidência única, calculada sobre o valor original.

Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei Complementar, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidas as respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou de reparcelamento até o mês do pagamento.

Art. 4º As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento até o mês do efetivo pagamento.

Parágrafo único. Os índices e as taxas previstos nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei Complementar observarão, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do RPPS vigente no momento da celebração do termo, na forma do art. 14, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer constar do termo de acordo taxa de juros equivalente à meta atuarial, na hipótese de esta se revelar superior à prevista no caput dos referidos artigos.

CAPÍTULO III DA GARANTIA E DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES

Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei Complementar será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.

§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações neles acordadas.

§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para a quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.

§ 3º A autorização de vinculação de que trata este artigo é irrevogável até a quitação integral dos acordos e complementa o disposto no art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026.

Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei Complementar será no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento ou de reparcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses seguintes.

CAPÍTULO IV DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO DOS ACORDOS

Art. 7º Os acordos de parcelamento ou de reparcelamento de que trata esta Lei Complementar ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.

Art. 8º Os acordos de parcelamento ou de reparcelamento de que trata esta Lei Complementar ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo das sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 9º O Instituto de Previdência do Município de Monte Alegre/PA – IPMMA deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei Complementar:

I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;

II – caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026; e

III – se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS.

 

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os termos de acordo de parcelamento e de reparcelamento serão formalizados conforme documento gerado pelo sistema CADPREV-Web, assinados pelo Prefeito Municipal, pelo dirigente máximo do IPMMA e pelo ordenador de despesas, e publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.

§ 1º Os termos celebrados serão levados ao conhecimento do Conselho Municipal de Previdência – CMP, para fins do exercício das competências previstas no art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026, e encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, na forma da legislação aplicável.

§ 2º Os valores objeto dos acordos serão registrados nos sistemas contábeis do Município e do IPMMA como obrigação e crédito previdenciário, respectivamente, e integrarão as informações prestadas ao Ministério da Previdência Social nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026.

Art. 11. Os débitos do Município, de suas autarquias e fundações e do Poder Legislativo Municipal junto ao IPMMA relativos a competências posteriores a agosto de 2025, não abrangidos por esta Lei Complementar, serão regularizados, para fins do cumprimento da fase introdutória do Programa de Regularidade Previdenciária, mediante:

I – Termo de acordo de parcelamento ordinário, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, na forma do art. 67, §§ 4º a 10, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026, e do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, quanto às contribuições patronais e aos aportes; e

II – Pagamento à vista, quanto às contribuições descontadas dos segurados e beneficiários e aos débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, observadas as vedações dos incisos VI e VII do caput do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e do art. 67, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 01, de 2026.

Parágrafo único. Os termos de que trata o inciso I do caput serão cadastrados no CADPREV concomitantemente aos acordos celebrados com fundamento nesta Lei Complementar.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, devendo os valores das prestações ser incluídos nas propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual dos exercícios subsequentes, até a quitação integral dos acordos.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei Complementar as disposições da Lei Complementar Municipal nº 01, de 22 de junho de 2026, da Lei Federal nº 9.717, de 28 de novembro de 1998, e da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e suas alterações, bem como das normas que as sucederem.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à fiel execução desta Lei Complementar, inclusive a firmar os termos de acordo, a autorização de vinculação do FPM e o termo de adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária – Pró-Regularidade RPPS.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 11 de agosto de 2026.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:57D47552