ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Objeto: Contratação de serviços jurídicos especializados na propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas em relação ao seguinte objeto: reconhecimento, implementação e manutenção do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), por meio do acompanhamento e propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Poder Judiciário, respectivamente, visando o incremento de receitas a municipalidade, nas condições de produtor, afetados por estrutura e/ou limítrofes.
Processo Administrativo: n.º 057.2025.01
Inexigibilidade de Licitação: n.º 010/2025
Contratante: Prefeitura Municipal de Bannach-PA
Contrato: nº 081/2025
Empresa: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade de advocacia inscrita no CNPJ sob o n.º 26.632.686/0001-27.
Valor: A cada R$ 1,00 (um real) o pagamento pelo êxito é R$ 0,20 (vinte centavos).
Vigência: 31/10/2025 à 31/10/2026
Data da Assinatura: 31/10/2025
Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:57EAC7BA