ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°846/2026

PORTARIA Nº 846/2026

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;

Considerando o processo administrativo n°3665/2026-SEMED, protocolado em 04 de setembro de 2026, que visa sobre a remoção provisória de lotação de zona rural para zona urbana nº 3665/2026 – SEMED, protocolado em 04 de setembro de 2026;

Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a remoção da servidora da zona rural para zona urbana por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;

Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°003.2026-26.08, que opinou favoravelmente à remoção da servidora ALZILENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA para unidade escolar situada na zona urbana, por motivo de saúde;

Considerando o Despacho n°071/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional; e à remoção provisória da servidora pelo período de 12 meses.

Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a remoção temporária da servidora ALZILENE MARIA SOARES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Professora Pedagógica MAG-1, registrada na matricula nº 006573-0, lotada na zona rural, para uma unidade de ensino na zona urbana do Município de Monte Alegre, por motivo de saúde.

Art. 2º - A remoção de lotação da servidora será concedida pelo o período de 12 meses, a partir de 01/10/2026, podendo ser prorrogada mediante apresentação de novos documentos médicos que justifiquem a necessidade de permanência na zona urbana, observada a avaliação da Administração Municipal.

Art. 3°- Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 08 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:5815115B