ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL 328/2017

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei;

 

Art. 1° Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, combinado com os incisos I e II do art.30 da Constituição Federal e do art. 53, V da Lei Orgânica do Município de Trairão, a administração pública municipal, direta e/ou indireta, órgãos e/ou autarquias e Câmara Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 2° Além das hipóteses elencadas na Lei Municipal n° 222/2015 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos desta lei:

I -para cumprir operacionalização de programas federais e estaduais;

II – para o cumprimento de convênios firmados com o Estado, União, autarquias, e/ou órgãos federais, agências e etc.;

III – assegurar o regular funcionamento da máquina administrativa municipal, não permitindo a paralisação desta por falta de servidores;

IV – campanhas de saúde pública;

V – nas situações de emergência, quando caracterizada a urgência e o inadiável atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras e serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;

VI – necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria,nas unidades de prestação de serviços essenciais, ainda que esteja em tramitação processo para realização de concurso, não sendo possível a substituição por pessoal próprio do quadro de servidores;

VII –para atender às peculiaridades e necessidades do ensino, inerentes ao quadro do magistério.

 

Parágrafo único.Nas hipóteses do inciso VII deste artigo, o termo final dos contratos coincidirá com o final do respectivo ano letivo.

 

Art. 3° As contratações de pessoal serão feitas por tempo determinado de até doze meses.

 

Art. 4°Somente poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovarem possuir habilitação profissional para o exercício das funções, conforme requisitos exigidos pela Lei Municipal n° 186/2012 (Plano de Cargos, Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Trairão), Lei Municipal nº 189/2012 (Plano de Carreira e Remuneração da Saúde do Município de Trairão) e Lei Municipal n° 190/2012 (Plano deCarreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Trairão).

 

Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, sendo solicitadas pelo titular do órgão no qual o contratado irá desempenhar suas funções, mediante prévia análise e parecer favorável da Secretaria Municipal de Administração, dentro de suas respectivas áreas de competência, e posterior autorização expressa do chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6° É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores ativos e inativos da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

§ 1° Excetua-se o disposto no caput deste artigo, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no Regime Jurídico Único, a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo,integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei Municipal n° 190/2012, e, ainda, a contratação de profissionais de saúde, conforme previsão do art. 37, XVI, “a”, “b” e “c” da Constituição Federal.

 

§ 2° Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade daquela quanto à devolução dos valores recebidos pelo contratado.

 

Art. 7° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior aos valores estabelecidos para o salário-base dos cargos correspondentes, nas LeisMunicipais n°s186/2012 (Plano de Cargos, Carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Trairão), 189/2012 (Plano de Carreira e Remuneração da Saúde do Município de Trairão) e 190/2012 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Trairão)ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas nos planos de cargos dos servidores municipais.

 

Art. 8° Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Municipal n° 222/2015, quanto aos deveres e proibições inerentes aos servidores públicos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.

 

Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III – requerer afastamento de qualquer espécie.

 

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa.

 

Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser comunicada à administração pelo contratado com a antecedência mínima de trinta dias.

 

Art. 11.As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao 1° (primeiro) dia do mês de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, em 30 de janeiro de2017.

 

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdinei Jose Ferreira
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