ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 255/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a inserção do inciso III no Art. 178 do Código de Posturas do Município de Itupiranga, que passará a constar o estabelecimento de horário para as cargas e descargas nos estabelecimentos de comércio varejistas e atacadista do município de Itupiranga/PA, sendo no período da manhã das 06:00 as 09:00 e no período da tarde das 18:30 as 21:00, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica acrescentado ao Artigo. 178 da Lei 030/1998 (Código de Posturas do município de Itupiranga/PA) o inciso III e a redação passa a ser a seguinte:

CAPÍTULO II

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 178º. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao seguinte horário, observados os previstos na Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho.

I – para a indústria de modo geral:

a) abertura e fechamento entre seis (6) e dezoito (18) horas nos dias úteis.

b) nos domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais os estabelecimentos permanecerão fechados.

Parágrafo Primeiro – Será permitido o trabalho em horários especiais, inclusive aos domingos, feriados nacionais, estaduais e locais, excluído o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades: impressão de jornais, laticínios, frios industriais, purificação e distribuição de água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de gás, serviço de transporte coletivo e outras atividades que, a juízo da autoridade competente sejam estendidas tal interrogativas.

II – para o comércio em geral:

a) abertura às oito (8) e fechamento às dezoito (18) nos dias úteis.

b) nos dias previstos na letra b, item I, os estabelecimentos permanecerão fechados.

c) o empregador se responsabilizará pelas questões trabalhistas.

Parágrafo Segundo – O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as vinte e duas (22) horas na última quinzena de cada ano.

III – para o horário de carga e descarga nos estabelecimentos de comércio varejista e atacadista:

Período da manhã das 06:00 as 08:00 e no período da tarde das 18:30 as 21:00.

Parágrafo Terceiro – A fiscalização será exercida pela Secretaria da Receita Municipal – SERMU, através do Departamento de Tributos, que fiscalizará e aplicará as sanções, arbitrando multas e demais penalidades que entender necessário, sendo a multa por descumprimento o valor de 100 (cem) UFMS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, 30 de novembro de 2022.

 

BENJAMIN TASCA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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