ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.181/2024 de 17 de dezembro de 2024

 

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênios com os Hospitais e Clínicas Particulares do Município de Paragominas, para a realização de Estágio Profissional Supervisionado para os alunos dos Cursos Superior e Técnico de Enfermagem.

 

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com os hospitais e clínicas particulares, para a realização de estágio profissional supervisionado aos estudantes dos cursos superior e técnico de enfermagem no âmbito do Município de Paragominas.

 

§ 1º - Os alunos regularmente matriculados em cursos de formação superior ou técnico de enfermagem terão direito a realizar o estágio profissional obrigatório em instituições hospitalares particulares instaladas no Município de Paragominas.

 

§ 2º - A realização do estágio, obrigatório para a formação profissional, não será remunerado, não poderá ser cobrado, não terá qualquer retribuição financeira, não cria vínculos contratuais ou de emprego entre o aluno e a entidade privada.

 

§ 3º - O estágio se realizará sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino devidamente reconhecida pelo MEC, mediante termo de compromisso celebrado com a entidade privada.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, editará os atos e outras disposições necessárias à regulamentação e execução desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 17 de dezembro de 2024

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:585A2E27