ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.257, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Oriximiná, para o exercício financeiro 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Oriximiná para o exercício de financeiro 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, Fundos e Fundações instituídos e mantidos por esta Municipalidade.
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, bem como Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
TITULO II
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Artigo 2º O Orçamento Orçamentário, em moeda corrente e conforme a legislação tributária para o exercício de 2019, estima a Receita em de R$ 226.546.865,98 (Duzentos e Vinte e Seis milhões, Quinhentos e quarenta e seis mil, Oitocentos e sessenta e cinco Reais e noventa e oito Centavos). e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 3º O Orçamento Fiscal para o exercício de 2019, estima a Receita em R$ 157.340.273,43 (Cento e cinquenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 4º O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2019, estima a Receita em R$ 69.206.592,55 (Sessenta e Nove Milhões, Duzentos e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 5º O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na LDO.
Artigo 6º As receitas estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos e será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante nos anexos da presente Lei.
2. DESPESAS POR ÓRGÃO
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PODER LEGISLATIVO |
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ÓRGÃO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ |
7.464.896,52 |
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PODER EXECUTIVO |
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ORGÃO |
GABINETE DO PREFEITO |
4.956.344,25 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.741.038,17 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
9.348.762,87 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
392.995,00 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
81.343.897,30 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
60.548.884,59 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO |
4.199.091,01 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
7.121.497,42 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
2.349.813,91 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
2.340.118,48 |
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ORGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
1.522.657,23 |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
31.469.263,60 |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL |
1.089.897,55 |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.657.707,96 |
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TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PODERES |
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TÍTULO III
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.
Artigo 7º Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, poderão ser corrigidos, caso necessário.
Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice adotado.
Artigo 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa no orçamento corrigido.
II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
Recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras
Recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras
Recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras
Receitas resultantes de impostos vinculados à educação e a saúde
Recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,
Recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta.
Recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
III – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos Inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;
IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,
Parágrafo Único: Não Onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
II – os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, até o limite de 1% (um por cento) da receita do tesouro municipal, corrigida de acordo com o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, combinado com o artigo 38 da Lei Complementar nº 101.
Artigo 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outras Operações de Crédito, desde que apresenta as especificações técnicas, atendendo os limites estabelecidos por Lei e os estudos da Estimativa de Impacto financeiro junto a proposição programática da quitação do débito.
TÍTULO CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.
Artigo 12 A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgão e entidades, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Artigo 14 Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os anexos do PPA e LDO para adequá-los à presente Lei Orçamentária Anual.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Artigo 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Oriximiná, 26 de dezembro de 2018.
ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
*Anexos disponíveis no Portal da Transparência Link:http://www.governotransparente.com.br/gestaofiscal/documentos/4496490
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:58637027