ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 352/2011
Lei nº 352/2011 - Dom Eliseu - PA, 17 de maio de 2011.
“Altera o art. 5º da Lei 311/2009 e dá outras providências.”
JOAQUIM NOGUEIRA NETO, Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Municipal nº 311/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, sociedade civil organizada, segmentos da sociedade ligados à área de habitação e movimentos populares.
§ 1º O processo de escolha dos representantes dos seguimentos a que se refere o caput deste artigo deve observar e garantir, como pressuposto fundamental, o princípio democrático de escolha, ficando assegurado ¼ (um quarto) das vagas para representantes dos movimentos populares.
§ 2º A composição e o número de vagas do Conselho Gestor, assim como suas atribuições e o regimento interno, serão regulamentados através de Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3o A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que exercerá o voto de qualidade.
Art. 2º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 311/2009 fica acrescentado do § 4º, com a seguinte redação:
§ 4o A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão Pública deve assegurar todos os meios e recursos materiais necessários ao pleno e desembaraçado exercício das competências e atividades do Conselho Gestor do FMHIS.
Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, AOS 17 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2011.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:5875F95C