ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA, ORIUNDA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA ATENDER À LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITUPIRANGA/PA faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação financeira, oriunda do Ministério da Saúde, nos termos estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos servidores ocupantes dos cargos a seguir elencados:

 

I – enfermeiros;

II – técnicos de enfermagem;

III – auxiliares de enfermagem.

 

Art. 2° A complementação de que trata o art. 1°, fica condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.581/2023, regulamentada por meio da Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Inexistindo repasse financeiro pelo Governo Federal e/ou havendo repasses financeiros em valores inferiores aos necessários para o cumprimento do piso previsto na legislação de regência, o ente municipal fica isento e proibido de realizar qualquer pagamento de tal complemento com recursos próprios.

 

Art. 3ºA complementação que trata essa lei, poderá ser realizada por meio de folha complementar ou na folha de pagamento do mês subsequente à publicação.

 

Parágrafo Único. Incide imposto de renda sobre os valores repassados, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4ºPor não se tratar de aumento salarial e/ou vantagem, mas sim de mero repasse de recursos financeiros, não se aplica o repasse aos servidores inativos, ainda que com paridade constitucional.

 

Art. 5ºSerá considerado para fins de complementação individual de cada servidor previsto nesta lei, o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal.

 

Parágrafo Único. São consideradas vantagens/gratificações de cunho pessoal, sem prejuízo de outras: adicional de insalubridade, abono permanência, anuênios e assemelhados.

 

Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga/PA, aos 26 de Setembro de 2023.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
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