ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.340/2023-PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Pará

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2024

Governo Municipal de Monte Alegre

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Consolidado

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.1.1.2.50.0.1.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.

PMMA

1.500.000,00

1.1.1.2.50.0.2.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mul.ju

PMMA

120.000,00

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at

PMMA

180.000,00

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.

PMMA

250.000,00

1.1.1.2.53.0.2.00.00.00

Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Mul.ju

PMMA

20.000,00

1.1.1.3.03.1.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

PMMA

6.000.000,00

1.1.1.3.03.4.1.00.00.00

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Outros Rendimentos - Princ.

PMMA

30.000,00

1.1.1.4.51.1.1.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN PF Normal

PMMA

24.000,00

1.1.1.4.51.1.1.02.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PF na Fonte

PMMA

1.500.000,00

1.1.1.4.51.1.1.04.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PJ Normal

PMMA

32.000,00

1.1.1.4.51.1.1.05.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - PJ na Fonte

PMMA

4.000.000,00

1.1.1.4.51.1.1.07.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Simples Nacional

PMMA

120.000,00

1.1.2.1.01.0.1.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal

PMMA

3.521.589,50

1.1.2.1.01.0.2.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multa e jur. prin

PMMA

345.250,00

1.1.2.1.01.0.3.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida ativa

PMMA

100.000,00

1.1.2.1.01.0.4.00.00.00

Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Mul.jur.dív.ativa

PMMA

30.000,00

1.1.2.1.04.0.1.00.00.00

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

PMMA

1.760.750,00

1.1.2.1.04.0.2.00.00.00

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Multa e jur. prin

PMMA

900.000,00

1.1.2.1.50.0.1.00.00.00

Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal

PMMA

1.620.000,00

1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

PMMA

1.600.000,00

1.2.4.1.50.0.1.00.00.00

Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Princ.

PMMA

2.050.000,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMMA

39.000.000,00

1.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMMA

60.000,00

1.7.2.1.50.0.1.10.00.00

Cota-Parte do ICMS

PMMA

14.000.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMMA

900.000,00

1.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMMA

320.000,00

1.7.2.1.53.0.1.00.00.00

Cota-Parte da CIDE - Principal

PMMA

21.000,00

 

 

SUBTOTAL

: 80.004.589,50

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1.2.1.5.01.1.1.00.00.00

Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal

IPM

8.199.617,00

1.2.1.5.01.2.1.10.00.00

Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal

IPM

28.383,00

1.3.1.1.01.2.1.15.00.00

Foros - Principal

PMMA

900.000,00

1.3.1.1.01.2.1.35.00.00

Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal

PMMA

980.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.01.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FME

PMMA

5.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.05.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FMS

PMMA

60.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.06.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FMAS

PMMA

20.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.07.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PM

PMMA

360.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.15.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal

PMMA

186.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Atenção básica - Principal

PMMA

24.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MAC - Principal

PMMA

12.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-vigilância Saúde - Principal

PMMA

4.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.50

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-Assistência Farmacêutica - Princ.

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.60

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUS - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.70

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Inves Rede Saúde - Principal

PMMA

10.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.20.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros SUS - Principal

PMMA

32.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.25.10

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal

PMMA

8.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.25.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal

PMMA

9.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.25.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal

PMMA

18.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.25.40

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Salário edu - Principal

PMMA

9.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.25.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal

PMMA

9.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.30.20

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Gestão do SUAS - Principal

PMMA

1.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.35.30

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Assist. Social - Princ.

PMMA

500,00

1.3.2.1.01.0.1.10.35.90

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Conv. - Outros - Principal

PMMA

4.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.53.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - CIDE - Principal

PMMA

9.000,00

1.3.2.1.01.0.1.10.90.00

Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Outros dest. - Principal

PMMA

8.000,00

1.3.2.1.01.0.1.20.00.00

Rem. de Dep.Banc.de Recur. Não Vinculados - Principal

PMMA

16.000,00

1.3.2.1.04.0.1.00.00.00

Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal

IPM

450.000,00

1.3.9.9.99.0.1.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais - Principal

PMMA

7.600.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota extraodinária - Principal

PMMA

2.000.000,00

1.7.1.2.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte Compensação Financeira Recursos Minerais CFEM - Princ.

PMMA

1.200.000,00

1.7.1.2.52.3.1.00.00.00

Cota-Parte Royalties Participação Esp.-Lei Nº 9.478/97 - Princ.

PMMA

10.000,00

1.7.1.2.52.4.1.00.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal

PMMA

690.000,00

1.7.1.3.50.1.1.10.00.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo) - Principal

PMMA

1.877.000,00

1.7.1.3.50.1.1.30.05.00

Saúde da Família - Principal

PMMA

2.000.000,00

1.7.1.3.50.1.1.30.10.00

Agentes Comunitários de Saúde - Principal

PMMA

1.957.000,00

1.7.1.3.50.2.1.10.07.00

Atenção de Média e Alta Complexidade - Teto Financeiro - Princ.

PMMA

2.949.000,00

1.7.1.3.50.2.1.90.00.00

Outros Prog. Fin. por Transferência Fundo a Fundo - Principal

PMMA

410.000,00

1.7.1.3.50.3.1.10.00.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - Principal

PMMA

416.000,00

1.7.1.3.50.3.1.20.00.00

Vigilância Sanitária - Principal

PMMA

112.000,00

1.7.1.3.50.4.1.10.00.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica - Principal

PMMA

424.000,00

1.7.1.3.50.5.1.00.00.00

Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal

PMMA

10.000,00

1.7.1.3.50.9.1.00.00.00

Transf SUS-Outros Programas Financiados Fundo a Fundo - Princ.

PMMA

10.000,00

1.7.1.3.51.2.1.00.00.00

Transferências do SUS-Atenção Especializada - Principal

PMMA

408.000,00

1.7.1.3.51.3.1.00.00.00

Transferências do SUS-Vigilância a Saúde - Principal

PMMA

200.000,00

1.7.1.3.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos do SUS - Principal

PMMA

300.000,00

1.7.1.4.50.0.1.00.00.00

Transferências do Salário-Educação - Principal

PMMA

841.000,00

1.7.1.4.51.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PDDE - Principal

PMMA

62.000,00

1.7.1.4.52.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNAE - Principal

PMMA

1.626.000,00

1.7.1.4.53.0.1.00.00.00

Transferências Diretas do FNDE referentes PNATE - Principal

PMMA

1.102.000,00

1.7.1.4.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Recursos do FNDE - Principal

PMMA

991.000,00

1.7.1.5.50.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAT - Princ.

PMMA

15.150.000,00

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAF - Princ.

PMMA

25.765.000,00

1.7.1.5.52.0.1.00.00.00

Transf de Rec de Complementação da União ao Fundeb-VAAR - Princ.

PMMA

5.925.190,50

1.7.1.6.50.0.1.10.00.00

Proteção Social Básica - Principal

PMMA

240.000,00

1.7.1.6.50.0.1.20.00.00

Gestão do SUAS - Principal

PMMA

205.000,00

1.7.1.6.50.0.1.40.00.00

Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Principal

PMMA

120.000,00

1.7.1.6.50.0.1.50.00.00

Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único - Principal

PMMA

300.000,00

1.7.1.6.50.0.1.90.00.00

Outras Transferências do FNAS - Principal

PMMA

1.250.200,00

1.7.1.7.52.0.1.00.00.00

Transf.de Convênios da União Dest. a Prog Assist. Social - Princ.

PMMA

1.049.500,00

1.7.1.9.99.0.1.90.00.00

Outras Transferências da União - Principal

PMMA

155.000,00

1.7.2.1.50.0.1.20.00.00

Cota-Parte do ICMS VERDE

PMMA

1.301.000,00

1.7.2.3.50.0.1.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS - Princ.

PMMA

1.100.000,00

1.7.2.4.99.0.1.90.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

PMMA

10.000,00

1.7.2.9.51.0.1.00.00.00

Transferência de Estado destinada à Assistência Social - Princ.

PMMA

40.000,00

1.7.2.9.99.0.1.90.00.00

Outras transferências dos Estados - Principal

PMMA

200.000,00

1.7.5.1.50.0.1.00.00.00

Transferência de Recursos do FUNDEB - Principal

PMMA

53.605.320,00

2.2.1.3.01.0.1.10.00.00

Alienação de Bens Móveis - Principal

PMMA

1.400.000,00

2.4.1.4.51.0.1.00.00.00

Transferência de Convênio da União destinada a Educação - Princ.

PMMA

700.000,00

2.4.1.4.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União - Principal

PMMA

5.846.000,00

2.4.2.2.99.0.1.00.00.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF - Princ.

PMMA

8.340.000,00

7.2.1.5.01.3.1.20.00.00

Contribuição do Servidor Civil-Pensionistas-Parc - Principal

IPM

10.099.000,00

7.2.1.5.02.1.1.00.00.00

Contribuição Patronal-Servidor Civil Ativo - Principal

IPM

970.000,00

951.7.1.1.51.1.1.00.00.00

Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal

PMMA

-7.800.000,00

951.7.1.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.

PMMA

-12.000,00

951.7.2.1.50.0.1.10.00.00

Cota-Parte do ICMS

PMMA

-2.800.000,00

951.7.2.1.51.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPVA - Principal

PMMA

-180.000,00

951.7.2.1.52.0.1.00.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal

PMMA

-64.000,00

991.3.2.1.04.0.1.00.00.00

Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal

IPM

-50.000,00

 

 

SUBTOTAL

: 161.442.710,50

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)

TOTAL

: 241.447.300,00

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

 

80.004.589,50

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

 

5.503.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:

 

6,88 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:

 

7,00 %


Publicado por:
Maria Oneti Pacheco Ikegami
Código Identificador:58BC6262