ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEINº 853, DE17DEJUNHODE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Ipixuna, o Programa Municipal de Capacitação Continuada de Servidores Públicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º O Programa tem por objetivo promover a formação continuada e o aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais para atendimento humanizado, inclusivo e adequado às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – capacitar servidores para o acolhimento e atendimento adequado de pessoas com TEA;
II – difundir conhecimentos básicos sobre características, necessidades e formas de abordagem de pessoas com TEA;
III – promover atendimento inclusivo e humanizado nos serviços públicos municipais;
IV – estimular práticas de acessibilidade atitudinal e comunicação adequada;
V – fomentar a sensibilização dos agentes públicos acerca dos direitos das pessoas com deficiência e neurodivergências.
Art. 4º O Programa poderá contemplar, prioritariamente, a capacitação de servidores lotados nas áreas de:
I – saúde;
II – educação;
III – assistência social;
IV – segurança e fiscalização municipal;
V – atendimento ao público em órgãos e repartições municipais.
Art. 5º As ações de capacitação poderão ser desenvolvidas mediante:
I – cursos, oficinas, palestras e treinamentos periódicos;
II – parcerias com instituições públicas ou privadas, universidades e entidades especializadas;
III – elaboração e distribuição de materiais orientativos e protocolos de atendimento.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, definindo critérios de implementação e execução do Programa.
Art. 7º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna,17dejunhode 2026; 204º da Independência e 137º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Williamson do Brasil de Sousa Lima
Código Identificador:58CBC93C