ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS / PA AVISO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 210/2026-GAB, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a Aplicação da Penalidade de Demissão ao Servidor JEFFERSON SANTOS PEREIRA e dá outras providências”.

 

O Prefeito municipal de Óbidos, estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo disciplinar nº 14010026/2026, instaurado pela portaria nº 181/2026 e prorrogado pela portaria nº 499/2026;

CONSIDERANDO que foram assegurados ao Servidor o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos do Artigo 5º, incisos LIV e LV, da constituição federal;

CONSIDERANDO o relatório final da Comissão Processante e o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, os quais concluíram pela procedência das acusações formuladas contra o servidor;

CONSIDERANDO que restou comprovado nos autos que o servidor alienou área incidente sobre Patrimônio Público Municipal, obtendo proveito econômico decorrente de negócio jurídico realizado sobre área pertencente ao Município;

CONSIDERANDO que a conduta praticada configura violação aos deveres funcionais previstos no Artigo 139, incisos II, III e X, da Lei Municipal nº 3.120/94, consistentes em ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir, obedecer às normas legais e regulamentares e conduzir-se compativelmente com a moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que a conduta igualmente se enquadra na vedação prevista no Artigo 140, inciso V, da Lei Municipal nº 3.120/94, que proíbe ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

CONSIDERANDO que o artigo 157, inciso XIII, da Lei Municipal nº 3.120/94 estabelece expressamente a penalidade de DEMISSÃO para os casos de transgressão dos incisos V e X a XVIII do Artigo 140;

CONSIDERANDO que a utilização da condição funcional, da experiência técnica e da posição ocupada pelo servidor para conferir aparência de legitimidade ao negócio jurídico irregular caracteriza grave quebra dos deveres de lealdade, probidade e moralidade administrativa;

CONSIDERANDO a existência de antecedentes disciplinares registrados nos assentamentos funcionais do servidor, consistentes em advertência aplicada por meio da Portaria nº 920/2018 e suspensão aplicada por meio da Portaria nº 1.166/2023;

CONSIDERANDO que a permanência do servidor nos quadros da administração pública mostra-se incompatível com a gravidade dos fatos apurados e com a confiança necessária ao exercício da função pública;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aplicada a penalidade de DEMISSÃO ao servidor JEFFERSON SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo Efetivo de Técnico em Agropecuária, matrícula nº 1.125.664, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento – SEMAB, em razão da prática de Infração Disciplinar prevista no Artigo 140, inciso V, da Lei Municipal nº 3.120/94, cuja sanção é expressamente estabelecida pelo Artigo 157, inciso XIII, do mesmo Diploma Legal.

Art. 2º A penalidade aplicada decorre da comprovação, no âmbito do processo administrativo disciplinar nº 14010026/2026, de conduta incompatível com os deveres funcionais previstos no Artigo 139, incisos II, III e X, da Lei Municipal nº 3.120/94, bem como da utilização da condição funcional para obtenção de vantagem indevida em detrimento da dignidade da função pública.

Art. 3º Determina-se à Secretaria Municipal de Administração que promova:

 

I – O Registro da penalidade nos assentamentos funcionais do servidor;

II – A adoção das providências administrativas necessárias ao desligamento do servidor dos quadros do município;

III – A comunicação da presente decisão aos órgãos competentes.

Art. 4º Encaminhe-se cópia integral dos autos do Processo Administrativo Disciplinar ao Ministério Público do Estado do Pará para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

Art. 5º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Óbidos/PA, 02 de junho de 2026.

 

JAIME BARBOSA DA SILVA -

Prefeito Municipal de Óbidos. 


Publicado por:
José Ricardo Viana Rodrigues
Código Identificador:5908A636