ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 671/2014

DE 27 DE AGOSTO DE 2014.

 

INSTITUI O PLANO LOCAL DE MOBILIDADE URBANA (PLANMOB) DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

 

Art. 1º O Plano Local de Mobilidade de Rondon do Pará é um instrumento de planejamento urbano que, juntamente com o Plano Diretor e demais leis urbanísticas, regulamentam a política de mobilidade com fundamento no desenvolvimento sustentável urbano e ambiental da cidade.

Art. 2º A política municipal de mobilidade é o instrumento de integração entre os diferentes modos de transporte e visa à melhoria da mobilidade das pessoas e cargas no território do Município e o acesso universal à cidade.

Art. 3º As diretrizes desta lei deverão ser, obrigatoriamente, contempladas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual.

Parágrafo único: O Plano de Ação do PlanMob especifica as diretrizes e determina as respectivas metas.

Art. 4º O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

§ 1º São modos de transporte urbano:

I – motorizados;

II – não motorizados.

§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

I – quanto ao objeto:

a) de passageiros;

b) de cargas.

II – quanto à característica do serviço:

c) coletivo;

d) individual;

III – quanto à natureza do serviço:

e) público;

f) privado.

§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:

I – vias e demais logradouros público, inclusive as ciclovias;

II – estacionamentos;

III – terminais, estações e demais conexões;

IV – pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

V – sinalização viária e de trânsito;

VI – equipamentos e instalações;

VII – instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

Seção I - Das definições

Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:

I - transporte: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizado para o deslocamento de pessoas e cargas no território do Município.

II - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;

III - acessibilidade: facilidade disponibilizada a todos para garantir a autonomia nos deslocamentos, respeitando-se a legislação em vigor;

IV - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

VI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;

VII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

VIII - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

IX - transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

X - transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

XI - táxi: serviço de transporte individual, remunerado, aberto ao público, por intermédio de automóveis de aluguel com condutor para realização de viagens individualizadas;

XII - moto-táxi: serviço de transporte individual de passageiros remunerado, através de motocicletas;

XIII - moto-frete: consiste no transporte remunerado de pequenas cargas e volumes legais, compatíveis com a motocicleta, acondicionados, exclusivamente, em equipamento aberto (grelha) ou no interior de equipamento fechado (baú);

XIV - logradouro público: espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de pedestres e de veículos, tendo como elementos básicos o passeio público, a calçada e a pista de rolamento;

XV – ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum de veículos automotores e de pedestres;

XVI – ciclofaixa: parte da pista destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização própria;

XVII - paraciclos: estacionamento gratuito para bicicletas, por curto período, com até 20 (vinte) vagas, de uso público e sem qualquer controle de acesso;

XVIII - bicicletários: são caracterizados como estacionamentos de bicicletas de longa duração, grande número de vagas, controle de acesso, podendo ser públicos ou privados, cobertos ou ao ar livre, podendo contar com banheiros e vestiários;

XVIII – Zona do Eixo Estruturante ZEE: zona urbana central do município, conforme específico no Anexo I: Mapa de Uso e Ocupação do Solo.

 

CAPÍTULO II

Dos princípios, objetivos e diretrizes gerais

 

Seção I - Dos princípios

Art. 6º O PlanMob - Plano Local de Mobilidade de Rondon do Pará, está fundamentado nos seguintes princípios:

I - acessibilidade universal;

II - desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação do PLanMob;

VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII - equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX - eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

 

Seção II - Dos objetivos

Art. 7º O PlanMob - Plano Local de Mobilidade de Rondon do Pará, possui os seguintes objetivos:

I - reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II - promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV - promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V - consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

Seção III - Das diretrizes Gerais

Art. 8º As diretrizes norteadores deste PlanMob - Plano Local de Mobilidade de Rondon do Pará, são:

I - Integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II - Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III - Integração entre os modos e serviços de transporte urbano; mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

 

CAPÍTULO III

Das diretrizes para os modos de transporte não motorizados

 

Seção I - Dos pedestres

Art. 9º O Município deverá melhorar as condições das viagens a pé, por meio de tratamento das calçadas eliminando barreiras arquitetônicas e urbanísticas.

Parágrafo único: Essa medida será adotada, primeiramente, na Zona do Eixo Estruturante e, posteriormente, será expandida para toda a malha urbana gradativamente.

Art. 10 As calçadas irregulares deverão passar por medidas de adequação com a finalidade de cumprir o disposto nas leis urbanísticas.

Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável deliberará sobre as adequações quando não for possível a aplicação das leis urbanísticas, quando houver conflito na aplicação das leis ou diante uma omissão legal.

Art. 11 O município providenciará a notificação dos proprietários que deverão adequar as calçadas, estabelecendo as exigências a serem observadas e prazo de regularização.

Art. 12 Deverão ser implantadas preferencialmente calçadas com pisos táteis, antiderrapantes e ecológicos na ZEE e gradativamente nos locais de expansão.

Art. 13 O Município deverá implantar faixas elevadas destinadas a travessias de pedestres nas adjacências dos principais polos de geração de viagens - PGVs, prioritariamente nas áreas escolares e na ZEE.

Parágrafo primeiro: A travessia elevada de pedestres deve atender a projeto-tipo constante do Anexo V da presente Lei e apresentar as seguintes dimensões:

a) Comprimento: igual à largura da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;

b) Largura da superfície plana (plataforma): no mínimo 4,00m;

c) Rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em função da altura da Faixa Elevada, com uma inclinação recomendada de 15%, podendo variar entre 12% e 18% em função da composição do tráfego e da velocidade desejada;

d) Altura: deve ser feita a concordância entre o nível da Faixa Elevada e o das calçadas.

§ 2º A Faixa Elevada para travessia de pedestres pode ser implantada somente em vias que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais, devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade.

§3º A Faixa Elevada para travessia de pedestres não pode ser implantada em trecho de via em que seja observada uma das seguintes características:

a) curva vertical com declividade superior a 6% ou curva horizontal ou interferência visual que impossibilite a visibilidade do dispositivo;

b) pista não pavimentada, ou inexistência de calçadas;

c) ausência de iluminação pública ou específica.

§4º A implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, constando, no mínimo, de:

a) placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, R-19, limitando a velocidade até um máximo de 30 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN;

b) placas de Advertência “passagem sinalizada de pedestres”, A-32, nas áreas comuns de pedestres ou “passagem sinalizada de escolares”, A-33, nas proximidades das escolas, acrescidas da informação complementar “travessia elevada”, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante no Anexo VI.

c) demarcações em forma de triangulo na cor branca sobre a rampa de acesso da Faixa Elevada para travessia de pedestres, conforme Anexo VII.

d) demarcação de faixa de pedestres na área plana da Faixa Elevada para travessia de pedestres, conforme critérios estabelecidos no Volume IV – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN.

e) a área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso tátil de alerta, conforme Anexo VII.

Art. 14 Deverá ocorrer o rebaixamento dos meios-fios nas esquinas da ZEE e, gradativamente, para os locais de expansão.

Parágrafo único: O rebaixamento dos meios-fios deverá obedecer às normas estabelecidas na Norma Brasileira ABNT NBR 9050/2004 que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.

Art. 15 Será obrigatória a sinalização para pedestres na implantação de sistemas semafóricos.

Art. 16 O Município deverá destinar no mínimo 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento em logradouros públicos para as pessoas com deficiência, conforme Resolução Nº 304/2008 do CONTRAN.

Art. 17 O Município deverá destinar no mínimo 5% (cinco por cento) do total de vagas de estacionamento em logradouros públicos para os idosos, conforme Resolução Nº 303/2008 do CONTRAN.

 

Seção II - Dos ciclistas

Art. 18 O Município deverá elaborar um plano cicloviário que contemple uma rede cicloviária integrada, incluindo ciclovias e ciclofaixas.

Paragrafo único: O Plano Cicloviário deverá prever no mínimo:

a) Vias preferenciais à circulação de ciclistas;

b) Construção de paraciclos e bicicletários, priorizando a Zona do Eixo Estruturante e Polos Geradores de Viagens;

c) Construção de ciclovias nos parques urbanos e demais áreas de lazer.

 

CAPÍTULO IV

Das diretrizes para o transporte coletivo público e privado

 

Seção I - Do transporte por ônibus

Art. 19 O Município deverá implantar o Sistema de Transporte Coletivo Público Urbano e Rural, cujo projeto deverá prever no mínimo:

I. Pesquisa de origem e destino;

II. Vias de circulação do transporte coletivo;

III. Pontos de parada;

IV. Número de linhas;

V. Horários e itinerários;

VI. Prazo para implantação.

 

Seção II - Do transporte de passageiro por táxi

Art. 20 O Município regulamentará o transporte de passageiros por meio de táxi, por intermédio de lei específica.

Art. 21 O Município deverá manter atualizado o cadastro de taxistas.

Art. 22 O Município deverá realizar a permissão do serviço de taxi, por meio de processo licitatório.

 

Seção III - Do transporte de passageiro por moto táxi

Art. 23 O Município deverá regulamentar e o serviço de moto táxi e padronizar a frota, por intermédio de lei específica.

Art. 24 O Município deverá manter atualizado o cadastro dos motos taxistas.

Art. 25 O Município deverá realizar a permissão do serviço de moto taxi, por meio de processo licitatório.

 

Seção IV - Do transporte por fretamento

Art. 26 O Município deverá regulamentar, padronizar e estabelecer os mecanismos de segurança do serviço de transporte escolar público e privado, bem como o transporte privado realizado por empresas e transporte de trabalhadores rurais.

Art. 27 O Município deverá regulamentar e organizar o serviço de transporte de fretamento de cargas e mercadorias.

 

Seção V - Do transporte intermunicipal e interestadual

Art. 28 O Terminal Rodoviário deve ser preferencialmente considerado como um terminal de integração das rotas do transporte coletivo por ônibus.

Parágrafo primeiro: A área e o sistema viário do Terminal Rodoviário e suas adjacências deverão receber tratamento, de forma a privilegiar a entrada e saída do transporte rodoviário.

§2º O Terminal Rodoviário deverá receber intervenções de acessibilidade e desenho universal.

 

Seção VI - Do transporte aéreo

Art. 29 O Município deverá estimular a construção do aeroporto municipal, respeitando ASA - Área de Segurança Aeroportuária, considerando a localização do Aterro Sanitário, conforme Anexo II: Mapa do Macrozoneamento.

 

CAPÍTULO V

Do sistema rodoviário

Art. 30 O Município deverá regulamentar o fluxo de veículos pesados no perímetro urbano e requalificar o trecho urbano da BR-222.

 

CAPÍTULO VI

Do sistema viário urbano

Art. 31 Preferencialmente, o estacionamento em logradouros públicos deverá ser autorizado do lado direito em vias de sentido único, para obter maior fluidez e segurança nas manobras.

Art. 32 O Município deverá restringir as vias públicas com sentido duplo, implantando sistemas binários, na Zona do Eixo Estruturante.

Art. 33 O Município deverá padronizar um tipo de estacionamento (paralelo ou 45º) ao longo de toda a via, de acordo com as demandas apresentadas e revistas periodicamente.

Art. 34 Deverá ser atribuída prioridade à circulação e segurança dos modos não motorizados (pedestres e ciclistas) por meio calçadas regulares e ciclovias.

Art. 35 A sinalização viária horizontal e vertical de trânsito deverão ser mantidas de acordo com as normas do CONTRAN.

Art. 34 O Município deverá providenciar a atualização da sinalização dos logradouros públicos.

Art. 35 Os redutores de velocidade, quando possível, deverão ser substituídos por medidas moderadoras de tráfego, conforme resolução nº 039/1998 do CONTRAN.

Art. 36 O Município deve garantir a manutenção da boa pavimentação para as vias arteriais e coletoras, proporcionando boa fluidez do trânsito.

 

Seção I - Da hierarquização viária

Art. 37 A hierarquização viária urbana, descrita do Anexo III: Mapa da Hierarquia Viária compreende as seguintes tipologias de vias:

I - vias arteriais;

II - vias coletoras;

III - vias locais;

IV - vias com tráfego compartilhado;

V - vias com circulação de bicicletas;

VI - vias de circulação para pedestres.

Art. 38 As vias arteriais são aquelas caracterizadas por interseções em nível, geralmente controladas por semáforos, com acessibilidade às vias secundárias e locais, permitindo ligações entre diferentes regiões da cidade, com ênfase na mobilidade e nas condições satisfatórias de fluidez, possibilitando a acessibilidade aos lotes de forma a não comprometer a operação da via e a segurança de seus usuários dentro das seguintes características:

I - podem ocorrer na área urbana consolidada ou em novos parcelamentos;

II – possuem pavimento dimensionado para tráfego médio ou pesado;

III - operam em mão dupla ou em sistema binário;

IV - previsão de uso lindeiro misto;

V - adequação para abrigar todos os modos;

VI - em novos parcelamentos deverão prever canteiros centrais mais largos e serão submetidas a critérios especiais de aprovação de projetos, considerando-se os usos e as edificações lindeiras, podendo apresentar características distintas.

Art. 39 As vias arteriais já consolidadas são as seguintes:

I. Av. Marechal Rondon;

II. Rua Gonçalves Dias;

III. Rua Cametá;

IV. Rua Newton Miranda;

V. Rua Américo Vitorino Silva;

VI. Rua Castelo Branco;

VII. Rua dos Martírios;

VIII. Rua Bahia;

IX. Rua Santo Antônio;

Art. 40 As vias coletoras são aquelas que recebem e distribuem o tráfego entre as vias locais e as arteriais, apresentando equilíbrio entre fluidez de tráfego e acessibilidade, possibilitando integração com os usos lindeiros à via e possuem as seguintes características:

I - podem ocorrer na área urbana consolidada ou em novos parcelamentos;

II - prioritariamente destinadas ao transporte coletivo e vinculadas ao uso misto;

III - pavimento dimensionado para tráfego médio ou pesado;

IV - operam em mão dupla ou em sistema binário;

Art. 41 As vias coletoras já consolidadas são as seguintes:

I. Rua Duque de Caxias;

II. Rua Camilo;

III. Rua Lauro Sodré;

IV. Rua JK (entre Rua Santa Catarina e Rua Minas Gerais);

V. Rua Sérgio A. Duarte;

VI. Rua José Rocha;

VII. Rua Eleomar Santos Galvão;

VIII. Rua Eunápio Ataide Pinheiro;

Art. 42 As vias locais são aquelas que promovem a distribuição do tráfego local, apresentando baixa fluidez e alta acessibilidade, caracterizando-se pela intensa integração com os usos lindeiros.

Art. 43 As vias com tráfego compartilhado são aquelas que operam em regime especial que comporta pedestres, automóveis e ciclistas, exigindo controle de velocidade e implantação de infraestrutura adequada para os modos não motorizados.

Art. 44 As vias ou espaços viários destinados à circulação de bicicletas podem ocorrer por meio de ciclovias com características geométricas e infraestruturas próprias ao uso exclusivo de bicicletas e de ciclofaixas, que são espaços definidos no leito carroçável por meio de sinalização de trânsito.

Art. 45 As vias de circulação para pedestres são espaços abertos compostos por calçadas com as seguintes características:

I - faixa de passeio é o espaço destinado exclusivamente à circulação dos pedestres;

II - faixa de mobiliário é a área destinada à implantação de lixeiras, sinalização toponímica, postes de energia, orelhões, caixas de correio e arborização;

III - faixa de permeabilidade é a área permeável, ou provida de pavimento permeável, para infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.

Art. 46 As vias rurais são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos e estes, com as vias urbanas.

Art. 47 As vias da ZEE, situadas na área comercial, configuram áreas com alta demanda por estacionamento, exigindo normas e critérios especiais para a adequação de novos projetos de edificações.

Art. 48 As vias dos novos loteamentos deverão respeitar as dimensões e regras estabelecidas no Plano Diretor Municipal.

Seção II - Da Classificação viária

Art. 49 As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I - via de trânsito rápido;

II - via arterial;

III - via coletora;

IV - via local.

Art. 50 A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, observadas as suas características técnicas e as condições de trânsito.

Art. 51 Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima, nas vias urbanas, será de:

I. oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;

II. sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

III. quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

IV. trinta quilômetros por hora, nas vias locais.

Parágrafo único: A Prefeitura, através de seu órgão municipal de trânsito, poderá estabelecer, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior, dependendo do estudo técnico de engenharia.

 

CAPÍTULO VII

Do sistema de carga e descarga

Art. 52 O Município deverá elaborar regulamentar por decreto o sistema de carga e descarga, que deverá contemplar:

I – as áreas destinadas à carga e descarga na Zona do Eixo estruturante e nas áreas com potenciais demandas;

II – horários e locais para carga e descarga;

III – orientar e restringir, por meio de sinalização específica, os veículos de carga.

 

CAPÍTULO VIII

Dos modos motorizados individuais

Art. 53 O Município deverá criar programas que:

I - incentivem o uso de transporte coletivo e modos não motorizados;

II – estabeleçam subsídio ao transporte público;

III – priorizem o sistema viário para pedestres e ciclistas.

 

CAPÍTULO IX

Da educação para a mobilidade

Art. 54 O Município deverá promover o uso adequado dos espaços urbanos por todas as categorias de usuários através das seguintes ações:

I - Aproveitar a característica cultural da população de atender apelos de civilidade, com campanhas educativas, para promover um melhor convívio nas vias públicas de todos os seus usuários, e suas particularidades;

II - Adotar discurso sobre o uso participativo e comunitário dos espaços de domínio público, como meio de racionalizar os deslocamentos de todos e reduzir os níveis de estresse urbano, através da viabilização de: campanhas educativas comportamentais e institucionais em meios de comunicação, e trabalhos e ações educativas desenvolvidas diretamente com os cidadãos.

Art. 55 O Município deverá criar Campanhas educativas comportamentais e institucionais afim de reduzir o número e grau de severidades dos acidentes de trânsito de maior recorrência.

Art. 56 O Município deverá desenvolver projetos educativos específicos, abordando os seguintes temas:

I - Motociclistas;

II - Excesso de velocidade;

III - Pedestres;

IV – Ciclistas;

V – Pessoas portadoras de necessidades especiais;

VI – Motoristas;

VII – Comportamentos seguros no trânsito.

Art. 57 O Município deverá promover a bicicleta como meio de transporte, lazer e de melhoria das condições de saúde da população, vinculado aos projetos da Prefeitura de melhorias da rede cicloviária.

Art. 58 O Município deverá promover as caminhadas como opção de modal, dinamizando o uso das vias públicas e melhorando as condições de saúde da população, através de campanhas educativas específicas para pedestres, e vinculá-los com programas da Prefeitura de melhorias de infra-estrutura para os pedestres (Acessibilidade).

Art. 59 O Município deverá realizar anualmente no período de 18 à 25 de setembro a Semana Nacional de Trânsito.

Art. 60 O Município deverá criar projeto de Educação para o Trânsito visando o publico infantil.

Paragrafo único: o Projeto de Educação para o Trânsito deverá incluir a construção de área de atividades educativas usando de todos os equipamentos de trânsito orientando as crianças como procederem.

 

Seção I - Da Redução de acidentes de Trânsito

Art. 61 O Município deverá reduzir o número de acidentes de Trânsito através das seguintes ações:

I - Reduzir o número absoluto de acidentes, óbitos e grau de severidades no trânsito;

II - Adotar medidas científicas para atenuar estatísticas de acidentes de trânsito, e desenvolver programas e projetos específicos abordando os assuntos mais contundentes;

III - Desenvolver programas e projetos que visem corrigir problemas identificados no sistema viário, e prevenir a ocorrência de novos acidentes.

Art. 62 O Município deverá criar um banco de dados de acidentalidade viária integrado com os órgãos competentes contendo:

I - a identificação e classificação dos acidentes de trânsito;

II – identificação dos pontos de conflitos de trânsito e dos locais com maiores números de acidentes e vítimas do trânsito.

CAPÍTULO X

Da fiscalização

Art. 63 O Município deverá efetivar a fiscalização de Trânsito Municipal através das seguintes ações:

I - Criar pátio de recolhimento de veículos e guincho, podendo terceirizar os serviços;

II - Implantar sistema de processamento de infrações;

III - Instalar a JARI Municipal.

Art. 64 O Município deverá garantir a atuação da Autoridade Municipal de Trânsito, através de um contingente de Agentes de Fiscalização de Trânsito que atenda às demandas de fiscalização, operação e educação de trânsito.

Paragrafo único: para cumprir a boa atuação deverá planejar a ampliação e reposição dos quadros de Agentes de Fiscalização de Trânsito.

Art. 65 O Município deverá manter o treinamento, qualificação e requalificação dos Agentes de Trânsito através das seguintes ações:

I - Desenvolver programas de treinamento, qualificação e requalificação dos Agentes de Fiscalização de Trânsito.

II - Aplicar programas contínuos de treinamento, qualificação e requalificação, especializando os profissionais de fiscalização municipal de trânsito, e buscando a excelência na atuação e cumprimento de suas funções.

III - Normatizar os procedimentos dos Agentes de Fiscalização de Trânsito, em ações de fiscalização e operação de trânsito.

IV - Disponibilizar e aplicar métodos, regras e procedimentos para os Agentes de Fiscalização de Trânsito.

CAPÍTULO XII

Das disposições gerais

Art. 66 Assim que entrar em vigor esta lei, o PPA 2014-2017 deverá ser atualizado no que couber para ajustar-se aos programas e ações do PlanMob.

Art. 67 Fazem parte também do PlanMob os Produtos 1, 2 e 3, que detalham as ações e estratégias.

Art. 68 As intervenções previstas no Anexo IV: Mapa de Intervenções no Sistema Viário, são diretrizes para o Plano de Ação descrito no Produto 3 do PlanMob.

Art. 69 São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:

Anexo I - Mapa do Uso e Ocupação do Solo

Anexo II: Mapa do Macrozoneamento

Anexo III: Mapa da Hierarquia do Sistema Viário

Anexo IV: Mapa de Intervenções no Sistema Viário

Anexo V: Projeto Tipo de Faixa Elevada

Anexo VI: Sinalização de Advertência de Faixa Elevada

Anexo VII: Sinalização Horizontal de Faixa Elevada

Anexo VIII: Ata da Audiência Pública de 18 de novembro de 2013

Anexo IX: Ata da Conferência da Cidade de 21 de novembro de 2013

Anexo X: Relatório 1 “Plano de Trabalho”

Anexo XI: Relatório 2 “Diagnóstico”

Anexo XII: Relatório 3 “Estratégias de Ação”

Art. 70 Esta Lei deverá ser revista em processo amplo, democrático e participativo, no prazo de 05 (cinco) anos a partir da data de sua publicação.

Art. 71 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 27 de agosto de 2014.

 

SHIRLEY CRISTINA DE BARROS MALCHER

Prefeita Municipal

 

Anexos

Anexo I: Mapa do Uso e Ocupação do Solo


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:5945CB3E