ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 382/2013
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (FMDRS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Chefe do Poder Executivo do Município de Pacajá-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Poder Legislativo do Município de Pacajá-PA aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, órgão captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEMDE.
Art. 2º - Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) serão destinados a incentivar os pequenos produtores rurais, com vistas a elevação dos índices de produção e produtividade, através do desenvolvimento integrado e sustentável, bem como a melhoria da sua condição sócio-econômica nos programas e projetos preconizados no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 3º - Constitui receita do Fundo:
I – Recursos orçamentários ou especiais destinados pelo Município, Estado e pela União;
A) do Município: 0,2% do Fundo de Participação dos Municípios.
II – Recursos oriundos de convênios atinentes a execução de políticas e atividades para o meio rural (Ater e Elaboração de Projetos), firmados pelo Município;
III – Doações de pessoas físicas e jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou internacionais;
IV – Contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
V – Rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos disponíveis; e,
VI – Receitas provenientes de cobrança de taxas por serviços prestados pela SEMDE;
- Taxa de Abate;
- Taxa de Registro de Marca e Sinais;
- Taxa de Uso de Baias no Galpão de Exposição;
- Taxa de Uso dos Boxes do Mercado Municipal;·.
- Taxa de Uso h/Maquinas de 50% menos de Valor de Mercado.
Parágrafo Único – A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função dos programas a serem cumpridos.
Art. 4º - Os recursos financeiros constituídos pela receita do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão movimentados obrigatoriamente através de conta especial mantida em estabelecimento bancário oficial de crédito.
Art. 5º - O Fundo será administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elegerá o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dentre seus membros, composto por seu Presidente, Vice – Presidente, Secretário e Tesoureiro, por um mandato de 2 (dois) anos, renovável por um único período, sendo competente para gerir o Fundo, administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio da conta bancária, decidindo sobre aplicação de seus recursos.
Parágrafo Segundo – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável elegerá o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável dentre seus membros, composto por seu Presidente, Secretário e 01 (um) Membro, por um mandato de 2 (dois) anos, renovável por um único período, ficando responsável pelo controle interno e fiscalização da gestão econômico-financeiro.
Art. 6º - A administração do Fundo deverá manter obrigatoriamente, os seguintes registros e providências a serem apresentadas para aprovação do Executivo do Poder Municipal.
I – Registro da movimentação contábil de recursos, sejam orçamentários ou não, captados e repassados, inclusive os que forem oriundos de Convênios;
II – Manter o controle escritural da movimentação orçamentária e financeira, inclusive aplicações; e,
III – Apresentar o Plano de Aplicação e a prestação de contas para avaliação e aprovação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Pacajá, Estado do Pará, em 12 de Agosto de 2013.
ANTÔNIO MARES PEREIRA
Chefe do Poder Executivo de Pacajá-PA.
Publicado por:
Cláudio Sabino da Silva
Código Identificador:595A0A62