ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO PARA FILHO DE MÃES ATÍPICAS "

LEI Nº 849, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO PARA FILHO DE MÃES ATÍPICAS "

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os que se interessarem que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurada a prioridade de vaga e matrícula em unidade de educação infantil (creches) e ensino fundamental da rede pública municipal para crianças filha de mães atípicas.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se "mãe atípica" a mulher que exerce a maternidade de criança ou adolescente com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, doenças raras ou crônicas complexas.

Art. 3º A matrícula deverá ser garantida na unidade de ensino mais próxima da residência da criança ou, opcionalmente, do local de trabalho da mãe.

Parágrafo único: Caso não haja vaga disponível na unidade mais próxima, o Poder Executivo deverá viabilizar o transporte escolar ou vaga na unidade subsequente mais próxima.

Art. 4º A comprovação da condição de mãe atípica será feita mediante apresentação de laudo médico (CID) do filho e documentos pessoais da genitora.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ipixuna, 27 de abril de 2026.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Garcês da Silva Santos
Código Identificador:59C10E5C