ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI N.º 5.405/2025 DE 17 DE JUNHO DE 2025.

LEI N.º 5.405/2025

de 17 de junho de 2025.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE FONOAUDIÓLOGO, MÉDICO VETERINÁRIO E ENGENHEIRO AGRÍCOLA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º. Fica reajustado o vencimento-base dos cargos de Fonoaudiólogo (NS-08), Médico Veterinário (NS-17) e Engenheiro Agrícola (NS-23), constantes dos Anexos II e IV da Lei Municipal nº 4.662/2006, para o valor de R$ 4.890,89 (quatro mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 17 de junho de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário

 

ROBERVALDO MACHADO DE MENESES

 2º Secretário em Exercício


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:59D56890