ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº241, DE 29 MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o título “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente”, no âmbito do Município de Itupiranga/PA, destinado a pessoas jurídicas de qualquer área de atuação que contribuem com programas sociais oriundos do poder público ou da iniciativa privada, oferecendo contratação profissional a jovens e adolescentes.
Parágrafo único. Também poderão ser agraciadas com o título as empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade Jovem Aprendiz.
Art. 2º - A empresa estará habilitada ao recebimento do título por meio de emissão de relatório que comprove a ocupação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas para aprendizes, de acordo com a legislação de aprendizagem vigente.
Art. 3º - As empresas agraciadas com o título poderão promover a divulgação da homenagem oficial e utilizar essa divulgação em suas peças publicitárias.
Parágrafo único. Caberá à esta Casa de Leis, implementar o modelo do título ou certificado de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2022. .
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal de Itupiranga – PA
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:5A004865