ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2025 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR LEILÃO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS, VEÍCULOS APREENDIDOS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar leilão público de veículos apreendidos e inservíveis, bem como de bens móveis inservíveis e danificados pertencentes à Prefeitura Municipal de Paragominas, ou sob sua guarda, custódia ou domínio, que se encontrem em situação de alienação autorizada por lei ou regulamento.

 

§1° A relação completa dos bens a serem alienados constará em Anexo Único desta Lei, contendo a identificação, descrição e local de guarda de cada item, podendo ser atualizada por decreto do Poder Executivo sempre que houver inclusão, exclusão ou alteração de bens, observadas as disposições legais aplicáveis:

 

§2º Serão considerados inservíveis os bens ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis, observados os seguintes critérios:

 

I - Ocioso: é o bem que, embora em condições de uso, não esteja sendo utilizado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se defasado ou ultrapassado em relação à necessidade do órgão ou entidade:

 

II - Antieconômico: é o bem cuja manutenção se mostre excessivamente onerosa ou desproporcional ao seu valor de uso;

 

III - Irrecuperável: é o bem para o qual não exista viabilidade técnica ou econômica de reparo, nem peça de reposição disponível no mercado, ou que, em razão de seu estado, tenha perdido as características necessárias ao seu aproveitamento.

 

§3° O leilão observará o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal N° 11.461/2023 e Decreto Federal nº 21.98/1932 bem como nas demais normas aplicáveis à alienação de bens públicos.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS DE ALIENAÇÃO

 

Art. 2º A alienação dos bens de que trata esta Lei tem por finalidade:

 

I- Promover o desfazimento regular de bens inservíveis, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis;

 

II - Viabilizar a destinação adequada de veículos apreendidos e não reclamados nos prazos legais;

 

III - Otimizar o uso dos espaços públicos e reduzir custos com guarda e manutenção de bens inservíveis;

 

IV -Gerar receita para o Município, nos termos da legislação financeira vigente.

 

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 3° A realização dos leilões de que trata esta Lei será promovida pelo Poder Executivo Municipal, observadas as disposições da legislação federal pertinente e os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e economicidade.

 

§1° A forma de execução, o procedimento, as fases e demais condições operacionais dos leilões serão definidas em regulamento próprio e nos respectivos editais.

 

§2° Caberá ao Poder Executivo expedir os atos necessários à organização, divulgação, condução e homologação dos leilões, podendo, para tanto, instituir comissão específica e adotar meios eletrônicos para assegurar transparência e ampla concorrência.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DESTINAÇÃO

 

Art. 4° Os valores arrecadados com as alienações em leilão, após as deduções legais e contratuais, constituirão receita patrimonial do Município e serão recolhidos à conta única do Tesouro Municipal.

 

CAPİTULO V

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 5° O edital de leilão e seus anexos deverão ser amplamente divulgados, no site oficial da Prefeitura e em outros meios eletrônicos oficiais, garantindo-se a publicidade e o acesso irrestrito aos interessados.

 

Art. 6° As informações sobre os leilões realizados, os valores arrecadados e a destinação dos bens deverão constar de relatórios públicos elaborados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAFI.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os bens inservíveis que não forem arrematados em leilão público para entidades sem fins lucrativos.

 

§1° A doação deverá observar critérios de interesse público, economicidade e conveniência administrativa, visando à redução de custos de manutenção e à liberação de espaços públicos utilizados para guarda dos bens inservíveis.

 

§2° As doações serão formalizadas mediante termo próprio, contendo a identificação do bem, o beneficiário e a finalidade da destinação

 

Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo editar decretos, portarias e demais atos administrativos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 09 de dezembro de 2025

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA


Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:5A01C52A