ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.307/2025 - DISPÕE S0BRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA - FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

LEI MUNICIPAL Nº 4.307/2025.

 

DISPÕE S0BRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA - FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA - FMDRS, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de ITAITUBA.

 

Art. 2º O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA tem como objetivos:

I - Fomentar a diversificação de atividades agropecuárias:

II - Fortalecer as iniciativas comunitárias dos agricultores desde que devidamente organizadas em Associações, Condomínios ou Grupo Formais de Produtores:

III - Incentivar projetos que visem a recuperação, conservação do meio ambiente e o uso racional do solo, água e florestas;

IV - Possibilitar condições de melhoria nas comunidades rurais do Município.

 

Art. 3º O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA somente beneficiará os agricultores e/ou comunidades que já tenham alguma benfeitoria no seu imóvel e que tenha na agropecuária sua principal fonte de renda.

 

Parágrafo único. No caso de iniciativas comunitárias, no mínimo 80% (Oitenta por cento) dos associados devem se enquadrar no estabelecido neste artigo.

 

Art. 4° O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA que se caracteriza como fundo Municipal será formado por recursos a ele destinados, através de dotações orçamentárias, rendimentos, amortizações, doações, convênios, contratos, consórcios, acordos e/ou parcerias.

 

Art. 5° A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRA - adotará as medidas que se fizeram necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos arrecadados pelo fundo.

 

Art. 6° O planejamento e a execução das ações do FMDRS. bem como a definição dos programas prioritários, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 7° Constituem recursos do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAITUBA - FMDRS:

I - Doações e entidades públicas e privadas, pessoas físicas ou jurídicas;

II - Convênios, contratos, consórcios, acordos ou parcerias com Entidades Públicas e privadas;

III – Recursos arrecadados de impostos e taxas sobre atividades de prestações de serviços próprios da secretaria;

IV – As receitas auferidas na prestação de serviços de patrulha mecanizada e demais atividades que possam gerar receita;

V – Outras dotações ou recursos que possam ser repassadas ao fundo;

VI – Produto de multas impostas por infração à legislação, lavradas pela SEMAGRA.

 

Art. 8º Os saldos financeiros do FMDRS, verificados no final de cada exercício financeiro serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

 

Art. 9º Os recursos do FMDRS, serão depositados em conta especial em estabelecimento bancário existente no Município, devendo o mesmo ser movimentado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Itaituba e destinados a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.

 

Parágrafo Único: Os recursos do FMDRS, serão aplicados na aquisição de insumos para as atividades desenvolvidas pela secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Itaituba, assim como, na aquisição de máquinas e implementos destinados a Patrulha mecanizada, sempre com orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 10 O FMDRS integrará o orçamento do Município, como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Art. 11 Compete ao FMDRS:

I – registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União.

II – registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;

III – manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeitos no Município;

IV – liberar recursos a serem aplicados em benefícios da área rural, nos termos no Plano Municipal de Ação;

V – aplicar os recursos específicos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o disposto no Artigo 9º;

VI – prestar contas mensalmente ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, às entidades governamentais das quais tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apresentar balanço anual a ser publicado na imprensa local;

VII- os casos omissos serão regulamentados pelo Decreto do Poder Executivo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 12 Não serão beneficiados pelo FMDRS, os produtores ou entidades associativas que estejam incluídas no S.P.C., SERASA ou inscritos em dívida ativa para com o erário Municipal, Estadual ou Federal.

 

Art. 13 Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar através de Decretos os atos necessários para execução desta Lei.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de dezembro de 2025.

 

NICODEMOS ALVES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:5A48E2E2