ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2025

LEI MUNICIPAL Nº 313/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, VI, faz saber que a Câmara Municipal de Itupiranga aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio por meio das Secretárias próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro Mirim.

 

Parágrafo único - Poderão participar do programa adolescentes e jovens, com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. São objetivos do Programa:

 

I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;

 

II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;

 

III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;

IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.

 

Parágrafo único - Os adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.

 

Art. 3º. O Projeto será desenvolvido por associação com expertise específica, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com as Prefeituras interessadas, Secretarias Municipais, organizações não governamentais e empresas.

 

Art. 4º. O Poder Executivo dará apoio, dentro de suas disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.

 

Art. 5º. A execução da presente lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 13 de janeiro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:5A5F4D53